SENADO FEDERAL

(*) SECRETARIA-GERAL DA MESA
1ª Sessão Legislativa Ordinária da
53ª Legislatura -2007

Resenha Mensal
(Art. 269, II, do RISF)
 (Período de 02 a 31/5/2007)

_________________________________________
(*) Retificada em virtude de incorreções na contagem das sessões, dos requerimentos relacionados no item XII - outros requerimentos aprovados, e no total de Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de medida provisória.

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL

I - MEDIDAS PROVISÓRIAS

1 – APROVADAS NA FORMA DE PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO E ENVIADAS À SANÇÃO:

Total	8 

Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2007 (oferecido pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 352, de 2007), que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS, e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. 
Sessão: 15.5.2007

	Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2007 (oferecido pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 335, de 2006), que dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências. 
	Sessão: 15.5.2007
	
	Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2007 (oferecido pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 348, de 2007), que institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura – FIP-IE, e dá outras providências. 
Sessão: 15.5.2007

	Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2007 (oferecido pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 340, de 2006), que efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências. (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC). 
Sessão: 15.5.2007

Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2007 (oferecido pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 353, de 2007), que dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Sessão: 16.5.2007

Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2007 (oferecido pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 347, de 2007), que constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal – CEF.  (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC).
Sessão: 23.5.2007

Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2007 (oferecido pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 349, de 2007), que institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC).
Sessão: 29.5.2007  

Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2007 (oferecido pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 355, de 2007), que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Sessão: 29.5.2007  

2 - APROVADAS NA ÍNTEGRA E ENVIADAS À PROMULGAÇÃO:

Total	.2

Medida Provisória nº 356, de 2007, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de cem milhões de reais, para os fins que especifica. 
Sessão:  29.05.2007

Medida Provisória nº 357, de 2007, que autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás com a Itaipu Binacional e dá outras providências.
Sessão:  29.05.2007

3 – APROVADAS COM ALTERAÇÕES E DEVOLVIDAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Total	3 

	Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2007 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 351, de 2007), que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI; reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925 de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências. (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC).
Sessão: 15.5.2007

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2007 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 341, de 2006), que altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Sessão: 22.5.2007

Emendas ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007 (apresentado pela Câmara dos Deputados à da Medida Provisória nº 339, de 2006), que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996; 10.880, de 9 de junho de 2004; e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. 
Sessão: 22.5.2007

4 – COM TRAMITAÇÃO ENCERRADA:

Total	.1

Medida Provisória nº 338, de 2007, que abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de sete bilhões, quatrocentos e cinqüenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, novecentos e setenta e sete reais, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de oito bilhões, oitocentos e oito milhões, novecentos e cinqüenta e dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais, para os fins que especifica.
Sessão: 29.05.2007

II – PROJETOS DE LEI APROVADOS E ENVIADOS À SANÇÃO:

De iniciativa do Presidente da República	3
De iniciativa da Câmara dos Deputados	 1
De iniciativa do TST	1
Total	 5

Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2006 (nº 7.514/2006, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (estabelece incentivos fiscais para empresas que investem em projetos de pesquisa científica e tecnológica).
Sessão: 30.5.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2006 (nº 4.539/2004, na Casa de origem), que institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Sessão: 30.5.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 126, de 2006 (nº 5.318/2005, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
Sessão: 30.5.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 66, de 2006 (nº 4.733/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988 (dispõe sobre os embargos para o Tribunal Superior do Trabalho).
Sessão: 31.5.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2006 (nº 4.735/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.
Sessão: 31.5.2007

III – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Senado Federal	 18
De iniciativa da Câmara dos Deputados	02
Total	20

	
Projeto de Lei do Senado nº 364, de 2003, de autoria do Senador Paulo Octávio, que altera o art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FCN, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo)
Sessão: 11.5.2007

	Projeto de Lei do Senado nº 34, de 2005, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, que altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, que “institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata” e a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que “regulamenta o § 7º, do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências”, a fim de garantir efetividade no combate ao câncer de próstata, incluindo-o no rol das atividades básicas do programa de atenção integral à saúde.
(Decisão terminativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Sessão: 11.5.2007

	Projeto de Lei do Senado nº 208, de 2006, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, que institui o dia 4 de dezembro como o “Dia Nacional do Perito Criminal”.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 11.5.2007

	Projeto de Lei do Senado nº 80, de 2007, de autoria do Senador Inácio Arruda, que institui o ano de 2007 como “Ano Nacional Oscar Niemeyer”.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
	Sessão: 11.5.2007

	Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, que altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) 
Sessão: 11.5.2007

Projeto de Lei do Senado nº 178, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim, que altera o art. 143 da  Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para ampliar as hipóteses de vedação da divulgação de nomes de crianças e adolescentes. 
(Decisão terminativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Sessão: 17.5.2007

Projeto de Lei do Senado nº 109, de 2004, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que acrescenta um inciso IV ao § 1º e um § 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.
(Decisão terminativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Sessão: 17.5.2007

Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2006, de autoria do Senador Romeu Tuma, que altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 17.5.2007

Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2006, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, que altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para incluir, no padrão de identidade e qualidade do alimento, a periodicidade de colheita de amostra, ensaio e análise, e, nos requisitos de higiene que integram esse padrão, os limites residuais toleráveis de anabolizantes e outras substâncias consideradas prejudiciais à saúde humana, que possam contaminar o alimento ou se originar em qualquer fase de seu processamento.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 17.5.2007

Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2006, de autoria do Senador Tião Viana, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Sessão: 17.5.2007

Projeto de Lei do Senado nº 196, de 2006, de autoria do Senador Valdir Raupp, que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para obrigar a emissão em braile de faturas dos serviços públicos.
(Decisão terminativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Sessão: 17.5.2007

Projeto de Lei do Senado nº 30, de 2007, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que modifica o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, para incluir as pessoas com deficiência entre as isentas da taxa de licença à pesca amadora e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Sessão: 17.5.2007

	Projeto de Lei do Senado nº 162, de 2007, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, que altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) 
Sessão: 28.5.2007

Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2003, de autoria do Senador Paulo Octávio, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas cédulas brasileiras, de elemento que possibilite a sua identificação por pessoas com deficiência visual.
(Decisão terminativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Sessão: 30.5.2007

Projeto de Lei do Senado nº 127, de 2005, de autoria do Senador Paulo Paim, que altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 30.5.2007
Projeto de Lei do Senado nº 11, de 2007, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 30.5.2007

Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2007, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) 
Sessão: 30.5.2007

Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2007 (nº 7.569/2006, na Casa de origem), que modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para educação básica.
Sessão: 30.5.2007 

Projeto de Decreto Legislativo nº 35, de 2007, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2007.
Sessão: 30.5.2007

Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2004 (nº 2.155/99, na Casa de origem), que cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.
Sessão: 31.5.2007 

IV - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	27 
Total	27

Projeto de Decreto Legislativo nº 47, de 1993 (nº 60/91, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Rio Acaraú de Tamboril Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de  Tamboril, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 14.5.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 151, de 1999 (nº 731/98, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Miriam Ltda.  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 14.5.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 481, de 2006 (nº 2.191/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Amapá, Estado do Amapá.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 14.5.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 491, de 2006 (nº 2.312/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Fercal - ARC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobradinho, Distrito Federal.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 14.5.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 516, de 2006 (nº 2.361/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à DRT - Duagreste Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 14.5.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2007 (nº 2.271/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vicente Ferrer de Araguatins a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araguatins, Estado do Tocantins.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 14.5.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 17, de 2007 (nº 2.155/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nelson Castilho para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 14.5.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 38, de 2007 (nº 2.122/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à SPC - Sistema  Paraense  de  Comunicações  Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uruará, Estado do Pará.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 14.5.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 39, de 2007 (nº 2.204/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza à OCR - Organização  Comunitária  de  Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sarandi, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 14.5.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 40, de 2007 (nº 2.248/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação  e  Movimento  Comunitário  Rádio  Sertaneja  FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 14.5.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2007 (nº 2.256/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação  Beneficente  e  Cultural Comunitária de  Ilha Solteira para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 14.5.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 42, de 2007 (nº 2.279/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação  Comunitária  e  Cultural  de  Bela  Vista  de  Goiás para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 14.5.2007
 
Projeto de Decreto Legislativo nº 48, de 2007 (nº 2.356/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Sociedade Paraibana  de  Comunicação  Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 14.5.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 356, de 2006 (nº 591/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Xaxim de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Xaxim, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 25.5.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 401, de 2006 (nº 2.226/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Imbuiense - Arci a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 25.5.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 460, de 2006 (nº 2.287/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cacaré FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Uiraúna, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 25.5.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 2007 (nº 2.272/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Real FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Real, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 25.5.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 37, de 2007 (nº 2.093/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ouricuri, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 25.5.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 43, de 2007 (nº 2.304/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à associação Cristã Shallon para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 25.5.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 47, de 2007 (nº 2.346/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para executar serviço de radiodifusão  de sons e imagens na cidade de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 25.5.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 49, de 2007 (nº 2.358/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Amparense para o Desenvolvimento Cultural e Social para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amparo, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 25.5.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2007 (nº 2.360/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Nova Bassano - ACNB para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 25.5.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 58, de 2007 (nº 2.406/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Djalma Marinho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 25.5.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 88, de 2007 (nº 35/2007, na Câmara dos Deputados), que fixa o subsídio dos membros do Congresso Nacional e dá outras providências 
Sessão: 30.5.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 89, de 2007 (nº 36/2007, na Câmara dos Deputados), que fixa o subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
Sessão: 30.5.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 131, de 1997 (nº 573/97, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Parceria e de Cooperação em Matéria de Segurança Pública, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Brasília, em 12 de março de 1997.
Sessão: 30.5.2007

Projeto de Resolução do Senado nº 28, de 2007, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que  altera os arts. 16 e 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para estabelecer que a partir de 31 de dezembro de 2007 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito.
Sessão: 31.5.2007

V - escolha de chefe de missão diplomática:

Total ................................................................ 1

Mensagem nº 68, de 2007 (nº 231/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Manoel Antonio da Fonseca Couto Gomes Pereira, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Nova Zelândia. 
Sessão: 09.5.2007

VI – ESCOLHA DE AUTORIDADES:

Total ................................................................7

	Parecer 313, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício S/9, de 2007 (nº 197/2007, na origem), pelo qual o Superior Tribunal de Justiça submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Ministro César Asfor Rocha, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na condição de membro e, assim, exercer a função de Ministro-Corregedor, em conformidade com o disposto no art. 103, II, e §§ 2º e 5º da Constituição Federal. 
Sessão: 09.5.2007

	Parecer 314, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 73, de 2007 (nº 276/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor Napoleão Nunes Maia Filho, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região/PE, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Jorge Tadeo Flaquer Scartezzini. 
Sessão: 09.5.2007

	Parecer 315, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 71, de 2007, (nº 274/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora Maria de Assis Calsing, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Ronaldo José Lopes Leal. 
Sessão: 09.5.2007

	Parecer nº 316, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 72, de 2007 (nº 273/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Doutora Dora Maria da Costa, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro José Luciano de Castilho Pereira.
Sessão: 09.5.2007

Parecer nº 378, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 75, de 207 (nº 275/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação Senhor Eduardo Flores Vieira para ser reconduzido ao cargo de Defensor Público-Geral da União do Ministério da Justiça.
Sessão: 30.5.2007

Parecer nº 379, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 81, de 207 (nº 316/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do General-de-Exército Renaldo Quintas Magioli, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do General-de-Exército Max Hoertel, prevista para o dia 4 de junho de 2007.
Sessão: 30.5.2007

Parecer nº 380, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 82, de 207 (nº 317/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do General-de-Exército Francisco José da Silva Fernandes, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do General-de-Exército Valdesio Guilherme de Figueiredo, prevista para o dia 26 de junho de 2007.
Sessão: 30.5.2007

VII - REQUERIMENTOS DE VOTO DE APLAUSO, CENSURA OU SEMELHANTE:

De iniciativa do Senado Federal	2
Total	2

Requerimento nº 123, de 2007, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando voto de aplauso ao ex-Vice-Presidente dos Estados Unidos da América, Al Gore, pelo documentário intitulado “An Inconvenient Truth” (Uma Verdade Inconveniente).
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 630, de 2007, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando que seja enviado ao Presidente Hugo Chaves, da República Federal da Venezuela, apelo no sentido que seja mantido em funcionamento a rede privada RCTV, cuja licença foi renovada.
Sessão: 30.5.2007

VIII – SESSÃO ESPECIAL/HORA DO EXPEDIENTE:

Total	9 

Requerimento nº 434, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio e outros senhores senadores, solicitando a realização de sessão especial do Senado Federal, em homenagem póstuma ao jornalista Octávio Frias de Oliveira. 
	Sessão: 02.5.2007

Requerimento nº 502, de 2007, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko e outros Srs. Senadores, solicitando a realização de sessão especial conjunta, no dia 30 de maio de 2007, destinada a comemorar o Dia Mundial do Meio Ambiente. 
	Sessão: 17.5.2007

Requerimento nº 503, de 2007, de autoria do Senador Marco Maciel e outros Srs. Senadores, solicitando que o período do expediente da sessão de 14 de agosto de 2007, seja destinado à comemoração especial dos 180 anos da criação dos Cursos Jurídicos no Brasil.
Sessão: 17.5.2007

Requerimento nº 526, de 2007, de autoria do Senador Efraim Morais e outros Srs. Senadores, solicitando que a sessão especial destinada a homenagear o Grupo Bandeirantes, pelo transcurso dos setenta anos do início de suas atividades, anteriormente marcada para o dia 23 do corrente, seja realizada no dia 20 de junho próximo, às 11 horas.
Sessão: 17.5.2007

Requerimento nº 558, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim e outros Srs. Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial do Senado Federal, a realizar-se no dia 20 de novembro de 2007, destinada a homenagear o Dia Nacional da Consciência Negra e o Dia do Zumbi dos Palmares.
Sessão: 17.5.2007

Requerimento nº 504, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Azeredo e outros Srs. Senadores, solicitando que o tempo destinado aos oradores do Expediente da sessão do dia 14 de junho de 2007, seja para homenagear os pioneiros da informática do Brasil - o Tesouro Nacional, o Ministério da Agricultura e a IBM.
Sessão: 29.5.2007

Requerimento nº 605, de 2007, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando que o tempo destinado aos oradores da Hora do Expediente da sessão do dia 4 de julho de 2007, seja destinado à comemoração dos 70 anos de criação da União Nacional dos Estudantes - UNE, e homenagear, também, o Centro Popular de Cultura - CPC, por ocasião do 45º aniversário da primeira UNE Volante, a realizar-se no Plenário do Senado Federal.
Sessão: 29.5.2007

Requerimento nº 623, de 2007, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando a realização de Sessão Especial para comemorar o centenário de nascimento do arquiteto Oscar Niemeyer Soares Filho, a realizar-se no mês de dezembro de 2007.
Sessão: 29.5.2007

Requerimento nº 635, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando a realização de Sessão Especial do Senado Federal em homenagem ao 40º aniversário de criação da SUFRAMA.
Sessão: 29.5.2007

IX – DESARQUIVAMENTOS APROVADOS:

Total	23  

Requerimento nº 218, de 2007, de autoria do Senador Francisco Dornelles e outros senhores Senadores, que requer, nos termos regimentais, o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2002 (nº 3.911/97, na Casa de origem), que altera os artigos 9º, 12, 14, 15 e 29 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. 
Sessão: 30.05.2007

Requerimento nº 219, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgilio e outros senhores Senadores, que requer, nos termos regimentais, o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2000 (nº 121/99, na Casa de origem), que estabelece a disciplina legal para a propriedade, a posse, o transporte e a guarda responsável de cães.
Sessão: 30.05.2007

Requerimento nº 257, de 2007, de autoria do Senador Osmar Dias outros senhores Senadores, requer, nos termos regimentais, o desarquivamento do Projeto de Resolução nº 27, de 2000, que estabelece alíquota do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações e prestações interestaduais com farinha de trigo de 2000.  
Sessão: 30.05.2007

Requerimento nº 280, de 2007, de autoria do Senador Sibá Machado e outros senhores Senadores, que requer, nos termos regimentais, o desarquivamento da Proposta de Emenda á Constituição nº 56, de 2001, que altera o inciso II do § 7º do artigo 201 da Constituição Federal para regulamentar a aposentadoria do extrativista vegetal, tendo como 1ª signatária a Senadora Marina Silva.
Sessão: 30.05.2007

Requerimento nº 281, de 2007, de autoria do Senador Sibá Machado e outros senhores Senadores, que requer, nos termos regimentais, o desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 205, de 2001, de autoria da Senadora Marina Silva, que institui o Conselho de Gestão Fiscal e Responsabilidade Social (CGFRS) e cria o Índice Brasileiro de Responsabilidade Social (IBRS).
Sessão: 30.05.2007

Requerimento nº 292, de 2007, de autoria do Senador Augusto Botelho e outros senhores Senadores, que requer, nos termos regimentais, o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2002 (nº 3.250/2000, na Casa de origem), que dispõe sobre a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos da categoria funcional de odontólogo da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Sessão: 30.05.2007

Requerimento nº 311, de 2007, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti e outros senhores Senadores, que requer, nos termos regimentais, o desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 153, de 2002, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que institui o Programa Fronteira Agrícola Norte e dá outras providências.
Sessão: 30.05.2007

Requerimento nº 312, de 2007, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti e outros senhores Senadores, que requer, nos termos regimentais, o desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 558, de 1999, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que destina recursos provenientes das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal para aplicação em programas de bolsas de estudo.
 Sessão: 30.05.2007

Requerimento nº 314, de 2007, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti e outros senhores Senadores, que requer, nos termos regimentais, o desarquivamento da Proposta de Emenda á Constituição nº 33, de 2002, que acrescenta alínea "d" ao § 1º do artigo 14 da Constituição Federal, dá nova redação ao § 2º e ao inciso I do § 3º do mesmo artigo, para facultar a participação de estrangeiro domiciliado no Brasil em eleições, tendo como 1º signatário o Senador Mozarildo Cavalcanti.
Sessão: 30.05.2007

Requerimento nº 315, de 2007, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti e outros senhores Senadores, que requer, nos termos regimentais, o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2001, que altera o caput do art. 77 da Constituição, a fim de adequar a sua redação ao efetivo calendário das eleições presidenciais, tendo como 1º signatário o Senador Mozarildo Cavalcanti.
Sessão: 30.05.2007

Requerimento nº 316, de 2007, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti e outros senhores Senadores, que requer, nos termos regimentais, o desarquivamento do Projeto de Resolução nº 7, de 2000, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera a redação do artigo 126 do Regimento Interno do Senado Federal. (Dispõe sobre critérios para designação de relator de Comissão).
Sessão: 30.05.2007

Requerimento nº 317, de 2007, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti e outros senhores Senadores, que requer, nos termos regimentais, o desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2001, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera o art. 133 § 3º, II do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal - estendendo ao "companheiro" os mesmos direitos e deveres do cônjuge).
Sessão: 30.05.2007

Requerimento nº 318, de 2007, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti e outros senhores Senadores, que requer, nos termos regimentais, o desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 3, de 2001, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera a Lei nº 9807, de 13 de julho de 1999, que "Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vitímas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal".
Sessão: 30.05.2007

Requerimento nº 319, de 2007, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti e outros senhores Senadores, que requer, nos termos regimentais, o desarquivamento da Proposta de Emenda á Constituição nº 6, de 2000, que altera o artigo 57 da Constituição Federal. (Dispõe sobre alteração dos períodos das sessões legislativas do Congresso Nacional), tendo como 1º signatário o Senador Mozarildo Cavalcanti.
Sessão: 30.05.2007

Requerimento nº 320, de 2007, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti e outros senhores Senadores, que requer, nos termos regimentais, o desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 155, de 2000, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que acrescenta artigos à Lei nº 6001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), dispondo sobre a reserva de vagas nos concursos públicos para os trabalhadores indígenas
Sessão: 30.05.2007

Requerimento nº 321, de 2007, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti e outros senhores Senadores, que requer, nos termos regimentais, o desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 241, de 2002, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que inclui a Ação Paramaçônica Juvenil do Grande Oriente do Brasil como método complementar do ensino formal, visando à formação moral, cívica e patriótica e dá outras providências.
Sessão: 30.05.2007

Requerimento nº 322, de 2007, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti e outros senhores Senadores, que requer, nos termos regimentais, o desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2000, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que dispõe sobre incentivos fiscais a empresas privadas que contratem trabalhadores de faixa etária a partir de 50 (cinqüenta) anos.
Sessão: 30.05.2007

Requerimento nº 323, de 2007, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti e outros senhores Senadores, que requer, nos termos regimentais, o desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 19, de 2001, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera o art. 33 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997 (Dispõe sobre pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos).
Sessão: 30.05.2007

Requerimento nº 341, de 2007, de autoria do Senador Edison Lobão e outros senhores Senadores, que requer, nos termos regimentais, o desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2000, de autoria do Senador Edison Lobão, que dispõe sobre a isenção do imposto de importação nas hipóteses que menciona.
Sessão: 30.05.2007

Requerimento nº 349, de 2007, de autoria da Senadora Fátima Cleide e outros senhores Senadores, que requer, nos termos regimentais, o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2002 (nº 4.781/2001, na Casa de origem), que altera a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, dispondo sobre o trabalho do preso.
Sessão: 30.05.2007

Requerimento nº 350, de 2007, de autoria da Senadora Fátima Cleide e outros senhores Senadores, que requer, nos termos regimentais, o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2002 (nº 809/99, na Casa de origem), que dispõe sobre a descentralização dos recursos destinados a programas de atendimento aos desnutridos e às gestantes em risco nutricional e dá outras providências.
Sessão: 30.05.2007

Requerimento nº 379, de 2007, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti e outros senhores Senadores, que requer, nos termos regimentais, o desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 510, de 1999, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que acrescenta a letra "i" ao art. 38 da Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Sessão: 30.05.2007

Requerimento nº 389, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá e outros senhores Senadores, que requer, nos termos regimentais, o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2000 (nº 1.176/95, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que estabelece os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação e dá outras providências..
Sessão: 30.05.2007

X – REQUERIMENTOS DEFERIDOS PELA MESA:

Total	10 

Requerimento nº 475, de 2007, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 79, de 2003, 101 e 103, de 2005. 
Sessão: 09.5.2007

	Requerimento nº 476, de 2007, de autoria do Senador Jefferson Péres, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 280 e 301, de 2005.
Sessão: 09.5.2007

	Requerimento nº 477, de 2007, de autoria do Senador Renato Casagrande, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 243, de 2004, e 123, de 2007.
	Sessão: 09.5.2007

	Requerimento nº 478, de 2007, de autoria do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 253, de 2005, e 67, de 2007. 
Sessão: 09.5.2007

	Requerimento nº 479, de 2007, de autoria do Senador Jefferson Péres, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 135, de 2005, com o Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2006. 
Sessão: 09.5.2007

Requerimento nº 546, de 2007, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando que seja apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 36, de 2006, o Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2006, para que ambos passem a tramitar em conjunto.  
Sessão: 16.5.2007

	Requerimento nº 547, de 2007, de autoria do Senador Siba Machado, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 44 e 254, de 2006, com o Projeto de Lei do Senado nº 110, de 2006, por regularem a mesma matéria.  
Sessão: 16.5.2007

Requerimento nº 291, de 2007, de autoria do Senador José Maranhão, solicitando que as Propostas de Emenda à Constituição nºs 11, de 2003; e 8 e 42, de 2004, passem a tramitar em conjunto por tratarem de matéria correlata.
Sessão: 16.5.2007

Requerimento nº 612, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 3 e 153, de 2007, com o Projeto de Lei da Câmara nº 82, de 2006, por tratarem de matérias conexas. 
Sessão: 22.5.2007

	Requerimento nº 613, de 2007, de autoria do Senador Eliseu Resende, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 125, de 2005 e 394, de 2003, com o Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2005, por versarem sobre a mesma matéria. 
Sessão: 22.5.2007

XI – REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO APROVADOS PELA MESA:

Total	22  

Requerimento nº 181, de 2007, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando ao Ministro de Estado das Cidades informações sobre as previsões de recursos orçamentários para o exercício de 2007, direcionados aos municípios com menos de 20.000 habitantes para confecção dos Planos Diretores Municipais, com a indicação da rubrica orçamentária.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 216, de 2007, de iniciativa da Comissão de Educação,  solicitando ao Ministro da Educação, informações sobre os cursos e de vagas autorizadas para instituições privadas de Ensino Superior no país, a partir de 29 de julho de 2005.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 221, de 2007, de autoria do Senador Magno Malta,  solicitando ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, informações sobre que documentos e qual sua natureza foram firmados entre Brasil e Estados Unidos durante a visita do Presidente George W. Bush ao Brasil no dia 9 de março de 2007
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 228, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias,  solicitando, ao Ministro de Estado da Educação, informações sobre as atribuições funcionais do cargo de Técnico em Assuntos Educacionais e o número de profissionais dessa carreira com sua respectiva lotação e cargos de comissão que eventualmente ocupem.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 256, de 2007, de autoria do Senador  Heráclito Fortes,
solicitando ao Ministro de Estado do Planejamento, informações acerca dos investimentos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), destinados ao Estado do Piauí, solicitando os valores a serem despendidos, o detalhamento das fontes de recursos e o cronograma de sua execução no período de 2007 a 2010.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 279, de 2007, de autoria da Senadora Marisa Serrano, solicitando ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário as informações que menciona. 
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 285, de 2007, de autoria do Senador José Agripino e outros Srs. Senadores, solicitando à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca as informações que menciona. 
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 288, de 2007, de autoria do Senador Heráclito Fortes, solicitando ao Ministro de Estado da Defesa as informações que menciona. 
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 301, de 2007, de autoria do Senador Raimundo Colombo, solicitando ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão as informações que menciona.
Sessão: 30.5.2007

	Requerimento nº 302, de 2007, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando ao Ministro de Estado de Minas e Energia as informações que menciona.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 324, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando ao Ministro de Estado da Saúde as informações que menciona.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 328, de 2007, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, as informações que menciona.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 343, de 2007, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento as informações que menciona.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 363, de 2007, de iniciativa da Comissão de Educação, solicitando ao Ministro de Estado da Educação as informações que menciona.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 366, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando ao Ministro de Estado das Minas e Energia as informações que menciona.
Sessão: 30.5.2007

	Requerimento nº 367, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando ao Ministro de Estado da Fazenda as informações que menciona.
Sessão: 30.5.2007

	Requerimento nº 372, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando ao Ministro de Estado da Fazenda as informações que menciona.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 394, de 2007, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando ao Ministro de Estado das Minas e Energia as informações que menciona.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 400, de 2007, de iniciativa da Comissão de Educação, solicitando ao Ministro de Estado da Saúde informações acerca dos resultados dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho Interministerial, criado pelo Decreto de 27 de agosto de 2003, tais como seminários, campanhas e publicações que servirão para subsidiar a análise do projeto de lei citado de autoria do Senador Marcelo Crivella.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 414, de 2007, de autoria do Senador Adelmir Santana, solicitando ao Presidente do Banco Central do Brasil as informações que menciona.
Sessão: 30.5.2007

	Requerimento nº 415, de 2007, de autoria do Senador Adelmir Santana, solicitando ao Ministro de Estado da Fazenda as informações que menciona.
	Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 416, de 2007, de autoria do Senador Adelmir Santana, solicitando ao Ministro de Estado da Justiça as informações que menciona.
Sessão: 30.5.2007

XII - OUTROS REQUERIMENTOS APROVADOS:

Total	34  

Requerimento nº 161, de 2007, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2007, de autoria do Senador Tião Viana, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências, para estabelecer prazo para a concessão de registros aos atendentes, auxiliares e técnicos de enfermagem e às parteiras, bem como para assegurar a esses profissionais acesso diferenciado aos cursos de graduação de nível superior em enfermagem, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Educação.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 167, de 2007, de autoria do Senador Wellington Salgado, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2006, de autoria do Senador Marcelo Crivela, que altera a Lei nº 9.294, de julho de 1996, para vedar a propaganda de bebidas alcoólicas na televisão, no rádio e no cinema, modificar sua definição e proibir o patrocínio de eventos culturais e esportivos por empresas produtoras de bebidas, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 209, de 2007, de autoria do Senador Augusto Botelho, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2003, de autoria do Senador Gerson Camata, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - criminalizando o servir bebidas alcoólicas para as pessoas que menciona, e determina a colocação de aviso sobre os efeitos nocivos do álcool nas embalagens destas bebidas, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Educação.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 210, de 2007, de autoria do Senador Augusto Botelho, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2006, de autoria do Senador Waldir Raupp, que altera o inciso II do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, com a finalidade de estabelecer limite para reprodução de obra, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Educação.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 223, de 2007, de autoria do Senador Expedito Júnior, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 473, de 2003, de autoria do Senador Osmar Dias, que dispõe sobre os estágios de estudantes de instituições de educação superior, da educação profissional e do ensino médio, inclusive nas modalidades de educação de jovens e adultos e de educação especial e dá outras providências, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 240, de 2007, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.494, de 2004, de autoria do Senador Gerson Camata e outros senhores Senadores, que convoca plebiscito a respeito dos temas especificados, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 248, de 2007, de autoria do Senador Wellington Salgado, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2006, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a hipótese de remição de pena pelo estudo, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Educação.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 266, de 2007, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 63, de 2007, de autoria do Senador Expedito Júnior, que altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 para permitir dedução dos gastos realizados com educação profissional de nível técnico, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Educação.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 330, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 82, de 2006 (nº 6.142/2005, na Casa de origem), que modifica o art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (incluindo como ato cooperativo os atos jurídicos praticados pelas cooperativas com o mercado, quando vinculados ao seu objetivo social), além da comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 331, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 82, de 2006 (nº 6.142/2005, na Casa de origem), que modifica o art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (incluindo como ato cooperativo os atos jurídicos praticados pelas cooperativas com o mercado, quando vinculados ao seu objetivo social), além da comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 332, de 2007, de autoria do Senador Expedito Júnior, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 211, de 2004, de autoria da Senadora Roseana Sarney, que dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Cadastro de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e dá outras providências, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 333, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 248, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, que acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial e dá outras providências, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 382, de 2007, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2002 (nº 25/99, na Casa de origem), que modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias, com o Projeto de Lei do Senado nº 164, de 2007, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, que altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal -, para introduzir a remição de pena pelos estudos, por regularem a mesma matéria.
Sessão: 30.05.2007

Requerimento nº 390, de 2007, de autoria do Senador Jefferson Peres, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2004, de autoria do Senador Paulo Octávio, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo, com os Projetos de Lei do Senado nºs 258 e 259, de 2006, por versarem sobre a mesma matéria.
Sessão: 30.05.2007

Requerimento nº 391, de 2007, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2002-Complementar, de autoria do Senador Francisco Escórcio, que autoriza o Poder Executivo a instituir, para efeitos administrativos, a região do complexo geoeconômico e social denominada Corredor Centro-Norte de Desenvolvimento, visando à redução das desigualdades regionais, por meio de seu desenvolvimento, nos termos do artigo 43 da Constituição Federal, e dá outras providências, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Desenvolvimento Regional  e Turismo.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 397, de 2007, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 161, de 2007, de autoria do Senador Expedito Júnior, que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão previdenciária de estagiários e dá outras providências, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Educação.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 398, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 202, de 2005, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 399, de 2007, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2003, de autoria do Senador Luiz Otávio, que altera o artigo 6º da Lei nº 7.990, de 1989 e o § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.001, de 1990, para elevar a compensação financeira pela exploração de recursos minerais ao mesmo percentual pago pela exploração de petróleo (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 105, de 2003), além da comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 407, de 2007, de autoria do Senador Wellington Salgado, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 269, de 2006, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que altera a Lei nº 8.666, de 21 junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, para garantir a preservação de segredos científicos, tecnológicos, industriais ou estratégicos, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 418, de 2007, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando o sobrestamento da apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 31, de 2006 (nº 2.997/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Previdência Social, entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, celebrado em Brasília, em 7 de março de 2002, até que se tenha informações do Poder Executivo sobre as negociações complementares ao acordo objeto da proposição.
Sessão: 30.05.2007

Requerimento nº 423, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2007, de autoria do Senador Jonas Pinheiro, que altera o inciso VI do § 2º do art. 1º da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, na redação alterada pela Medida Provisória nº 2.166 - 67, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre a abrangência da Amazônia Legal, e dá outras providências, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 424, de 2007, de autoria do Senador João Pedro, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2007, de autoria do Senador Jonas Pinheiro, que altera o inciso VI do § 2º do art. 1º da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, na redação alterada pela Medida Provisória nº 2.166 - 67, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre a abrangência da Amazônia Legal, e dá outras providências, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 426, de 2007, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 69, de 2005, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que altera dispositivos da Lei n º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), além da comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 427, de 2007, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 69, de 2005, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que altera dispositivos da Lei n º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), além da comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Sessão: 30.5.2007
	
Requerimento nº 447, de 2007, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2006, (nº 7.154/2002, na Casa de origem), que altera o art. 96 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral da Previdência Social, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 448, de 2007, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei do Senado  nº 322, de 2004, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, que altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para incluir a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias de números administradas pela Caixa Econômica Federal, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 465, de 2007, de autoria do Senador Expedito Júnior, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 84, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 466, de 2007, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 239, de 2003-Complementar, de autoria do Senador Renan Calheiros, que regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal, ao dispor sobre a política de aplicação dos recursos financeiros nos Programas de Caráter Regional a cargo da União, e dá outras providências, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Desenvolvimento Regional  e Turismo.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 467, de 2007, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 168, de 2003, de autoria do Senador Sibá Machado, que altera o art. 13 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989,  que regulamenta o artigo 159, inciso I, alínea c da Constituição Federal, para prever a instituição dos Conselhos Deliberativos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Desenvolvimento Regional  e Turismo.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 468, de 2007, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 13, de 2007, de autoria do Senador Osmar Dias, que cria a Área de Livre Comércio de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Desenvolvimento Regional  e Turismo.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 469, de 2007, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2003, de autoria do Senador Valdir Raupp, que altera o § 2º do artigo 16 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Dispõe sobre a regulamentação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FCN), além da comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Desenvolvimento Regional  e Turismo.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 496, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 303, de 2006, de autoria da Senadora Fátima Cleide, que estabelece a reserva de no mínimo cinco por cento do número de candidatos às eleições proporcionais de cada partido ou coligação para portadores de deficiência, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 497, de 2007, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o Projeto de Resolução nº 7, de 2007, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que altera a designação da Comissão de Educação, seja encaminhado à Comissão de Educação para que esta se pronuncie sobre o mesmo.
Sessão: 30.5.2007

Requerimento nº 517, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 385, de 2003, que acrescenta § 8º ao art. 15 da Lei nº 8.036/90, e artigo 22-C à Lei nº 8.212/91, para estabelecer a redução no percentual devido ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a isenção parcial da contribuição previdenciária para empresas que contratarem trabalhadores com mais de cinqüenta anos de idade, e dá outras providências, com o Projeto de Lei do Senado  nº 103, de 1999, que já está anexado aos Projetos de Lei do Senado de nºs 103/2003; 461/2003; 83/2005 e 178/2005, por versar sobre assunto conexo.
Sessão: 30.5.2007

XIII – MATÉRIA PREJUDICADA:

De iniciativa do Senado Federal	1
Total	 1

Requerimento nº 388, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim e outros Senhores Senadores, que solicitam a realização de Sessão Especial do Senado, no dia 02 de maio de 2007, destinada a homenagear o Trabalhador Brasileiro, por oportunidade do transcurso do Dia do Trabalho em 1º de maio de 2007.
(nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno)
Sessão:  08.5.2007

XIV – MATÉRIA REJEITADA:

De iniciativa do Senado Federal	1
Total	 1

Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2007-Complementar, de autoria do Senador Gerson Camata, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre direito penal em questões específicas que define, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.
(Art. 254, parágrafo único, do Regimento Interno)
Sessão: 02.5.2007

XV - MATÉRIAS RETIRADAS PELOS AUTORES:

De iniciativa do Senado Federal	7
Total	 7

Projeto de Lei do Senado nº 319, de 2006, de autoria do Senador Tião Viana, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a oferta e o ressarcimento de procedimentos terapêuticos e a dispensação de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).  
(Retirado pelo Requerimento nº 438, de 2007)
Sessão: 03.5.2007

Requerimento nº 437, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jornalista e escritor amazonense Klester Cavalcanti, pelo lançamento de seu livro intitulado Sempre Um Papo.
(Retirado pelo Requerimento nº 486, de 2007)
Sessão: 09.5.2007

Requerimento nº 1.064, de 2005, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando voto de louvor à Comunidade Evangélica Luterana de São Paulo - CELSP, entidade mantenedora da Universidade Luterana do Brasil - ULBRA, em face da comemoração neste ano de 2005 do seu centenário de fundação.
(Retirado pelo Requerimento nº 487, de 2007)
Sessão: 09.5.2007

Requerimento nº 1.065, de 2005, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando voto de louvor à Universidade Luterana do Brasil - ULBRA pela sua destacada atuação especialmente no Estado do Rio Grande do Sul, onde completou recentemente 33 anos de presença marcante.
(Retirado pelo Requerimento nº 488, de 2007)
Sessão: 09.5.2007

Requerimento nº 347, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Comando Militar da Amazônia, pelas ações dos Pelotões Especiais de Fronteira, desenvolvidas nas áreas fronteiriças da Região Amazônica.
(Retirado pelo Requerimento nº 489, de 2007)
Sessão: 09.5.2007

Requerimento nº 541, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando que o tempo destinado aos oradores da Hora do Expediente da sessão do dia 17 de maio de 2007, seja destinado a homenagear os 119 anos da Abolição não concluída. 
(Retirado pelo Requerimento nº 561, de 2007)
Sessão: 17.5.2007

Projeto de Lei do Senado nº 111, de 2003, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, que institui a distribuição gratuita de medicamentos essenciais ou de uso continuado às pessoas carentes e dá outras providências.
(Retirado pelo Requerimento nº 342, de 2007)
Sessão: 30.05.2007

XVI - OUTRAS DELIBERAÇÕES:

De iniciativa do Senado Federal	55
Total	 55

	Requerimento nº 422, de 2007, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando voto de pesar pelo falecimento do “Publisher” do jornal “Folha de S. Paulo”, Octavio Frias de Oliveira, ocorrido em São Paulo, no dia 29 de abril de 2007. 
	Sessão: 02.5.2007

	Requerimento nº 425, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando voto de pesar pelo falecimento, no dia 29 de abril de 2007, do empresário e “publisher” da “Folha de S. Paulo”, Octavio Frias de Oliveira.
	Sessão: 02.5.2007

	Requerimento nº 428, de 2007, de autoria do Senador Romeu Tuma e outros Srs. Senadores, solicitando inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do empresário e jornalista Octavio Frias de Oliveira.
	Sessão: 02.5.2007

Requerimento nº 429, de 2007, de autoria do Senador José Agripino e outros Srs. Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento, no dia 29 de abril de 2007, em São Paulo, do jornalista Octavio Frias de Oliveira.
	Sessão: 02.5.2007

Requerimento nº 430, de 2007, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Sérgio Guerra, solicitando voto de pesar pelo falecimento do “Publisher” do jornal “Folha de S.Paulo”, Octavio Frias de Oliveira, ocorrido em 29 de abril de 2007, em São Paulo.
Sessão: 02.5.2007

Requerimento nº 432, de 2007, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando voto de pesar pelo falecimento do jornalista Octavio Frias de Oliveira. 
Sessão: 02.5.2007

Requerimento nº 435, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao escritor amazonense Milton Hatoum, agraciado com a Medalha Péricles Moraes, da Academia Amazonense de Letras.
	Sessão: 03.5.2007

Requerimento nº 436, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Rede Calderaro de Comunicações, de Manaus, na pessoa do Diretor de Tecnologia e Planejamento, Dissica Calderaro, pela conquista de 4 prêmios no Congresso Mundial da International Newspaper Marketing, realizado em Paris.
Sessão: 03.5.2007

Requerimento nº 439, de 2007, de autoria do Senador Gerson Camata, solicitando voto de congratulações ao Arcebispo de Mariana-MG, Dom Geraldo Lyrio Rocha, por sua eleição para presidir a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB. 
Sessão: 03.5.2007

Requerimento nº 452, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando voto de louvor ao jornal “Zero Hora”, pelos 43 anos de sua fundação.
	Sessão: 04.5.2007

	Requerimento nº 453, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando voto de louvor à “Rádio Guaíba”, pelos 50 anos de existência.
	Sessão: 04.5.2007

	Requerimento nº 454, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando voto de louvor ao Parlamento do Mercosul, que será instalado no dia 7 de maio de 2007.
Sessão: 04.5.2007

Requerimento nº 456, de 2007, de autoria dos Senadores Sérgio Zambiasi, Paulo Paim e Pedro Simon, solicitando voto de congratulações ao jornal “Zero Hora”, em homenagem aos seus 43 anos de fundação.
Sessão: 04.5.2007

Requerimento nº 457, de 2007, de autoria do Senador Papaléo Paes e outros Senhores Senadores, solicitando voto de pesar e levantamento da sessão, pelo falecimento do Deputado Enéas Carneiro. 
Sessão: 07.5.2007

Requerimento nº 458, de 2007, de autoria do Senador João Pedro, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Professor Dr. Abraham Moysés Cohen, Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade Federal de Manaus – UFAM, ocorrido no dia 6 de maio de 2007.
Sessão: 08.5.2007

Requerimento nº 459, de 2007, de autoria do Senador Heráclito Fortes, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-Governador do Estado do Piauí, Djalma Martins Veloso.  		
Sessão: 08.5.2007
	
Requerimento nº 460, de 2007, de autoria do Senador Heráclito Fortes, solicitando voto de pesar pelo falecimento do radialista Sr. Francisco Antônio da Silva, conhecido como Tantonho.
	Sessão: 08.5.2007
	
	Requerimento nº 461, de 2007, de autoria do Senador Heráclito Fortes, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sacerdote Monsenhor Chaves. 
	Sessão: 08.5.2007
	
	Requerimento nº 462, de 2007, de autoria do Senador Mão Santa, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Joaquim Raimundo Ferreira Chaves. 
	Sessão: 08.5.2007
	
	Requerimento nº 463, de 2007, de autoria do Senador Mão Santa, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-Governador do Piauí, Dr. Djalma Martins Veloso.
	Sessão: 08.5.2007
	
	Requerimento nº 472, de 2007, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Djalma Martins Veloso, ex-Governador do Piauí.
	Sessão: 08.5.2007
	
	Requerimento nº 474, de 2007, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Walter Cantídio.
Sessão: 08.5.2007
	
Requerimento nº 482, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso a Eleir Colares, exemplo de dedicação ao trabalho e de amor à Universidade Federal do Amazonas.
	Sessão: 09.5.2007
	
	Requerimento nº 483, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Professora Maria da Luz Pinheiro de Cristo, da USP, pelo lançamento do livro Arquitetura da Memória, com a visão crítica de 28 jornalistas sobre a obra literária do escritor amazonense Milton Hatoum.
Sessão: 09.5.2007
	
	Requerimento nº 484, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à desportista Luiza Gabriela Dantas, classificada para participar no Campeonato Brasileiro de Jiu-Jitsu, ao vencer o Campeonato Amazonense.
Sessão: 09.5.2007
	
Requerimento nº 485, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso a Dom Luiz Soares Vieira, Arcebispo de Manaus, pela sua eleição para o cargo de Vice-Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.
	Sessão: 09.5.2007
	
Requerimento nº 490, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Comando Militar da Amazônia, pelas ações dos Pelotões Especiais de Fronteira, desenvolvidas nas áreas fronteiriças da Região Amazônia. 
Sessão: 09.5.2007
	
Requerimento nº 491, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ator e diretor Herval Rossano, aos 72 anos.
Sessão: 09.5.2007
	
Requerimento nº 492, de 2007, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando voto de solidariedade à Deputada Cida Diogo, em virtude das agressões verbais dirigidas pelo Deputado Clodovil Hernandes, durante sessão da Câmara dos Deputados.
Sessão: 10.5.2007
	
Requerimento nº 498, de 2007, de autoria do Senador Renato Casagrande, solicitando voto de congratulações ao novo Presidente da CNBB, Dom Geraldo Lyrio Rocha. 
	Sessão: 10.5.2007
	
	Requerimento nº 499, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Ação Empresarial, na pessoa de seu Coordenador-Geral, Jorge Gerdau Johannpeter, pelo lançamento da Agenda de Princípios para o Brasil.
Sessão: 10.5.2007
	
Requerimento nº 501, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando voto de congratulações a Sávio Neves pelo trabalho que vem desenvolvendo como Diretor do Trem do Corcovado e frente à ABOTTC – Associação Brasileira dos Operadores de Trens Turísticos Culturais. 
Sessão: 10.5.2007

Requerimento nº 506, de 2007, de autoria do Senador Heráclito Fortes, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-Prefeito da cidade piauiense de Curralinhos, Sr. Hermes Pereira de Araújo Santos.
Sessão: 14.5.2007

	Requerimento nº 518, de 2007, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando voto de pesar pelo falecimento do acadêmico Pelópidas Soares, ocorrido na cidade do Recife, dia 10 de maio de 2007.
	Sessão: 15.5.2007

	Requerimento nº 519, de 2007, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando voto de aplauso pelo transcurso do vigésimo quinto aniversário de emancipação do município pernambucano de Abreu e Lima.
	Sessão: 15.5.2007

	Requerimento nº 520, de 2007, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando voto de aplauso pelo transcurso do vigésimo quinto aniversário de emancipação do município pernambucano de Itapissuma.
	Sessão: 15.5.2007

	Requerimento nº 521, de 2007, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando voto de aplauso pelo transcurso do vigésimo quinto aniversário de emancipação do município pernambucano de Camaragibe.
	Sessão: 15.5.2007

	Requerimento nº 522, de 2007, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Professor Emérito Evaldo Bezerra Coutinho, ocorrido na cidade do Recife, dia 12 de maio de 2007.
	Sessão: 15.5.2007

	Requerimento nº 523, de 2007, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-Prefeito piauiense Hermes Pereira de Araújo Santos, ocorrido no dia 12 de maio de 2007.
	Sessão: 15.5.2007

	Requerimento nº 524, de 2007, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Francisco Antonio da Silva, Tantonho da Silva, radialista piauiense, ocorrido na cidade de Picos, dia 7 de maio de 2007.
	Sessão: 15.5.2007

	Requerimento nº 525, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Coronel-Aviador Renato Goulart Pereira, ocorrido no dia 7 de abril de 2007, no Rio de Janeiro.
	Sessão: 15.5.2007

Requerimento nº 560, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Câmara Municipal de Belém/PA pela realização de Sessão Especial destinada a comemorar o 19º aniversário de criação do PSDB, programada para o dia 25 de junho de 2007.
	Sessão: 17.5.2007

Requerimento nº 566, de 2007, de autoria do Senador Marco Maciel e outros Senadores, solicitando homenagens de voto de pesar pelo falecimento do empresário e ex-Senador da República José de Souza Coelho, ocorrido na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco, dia 19 de maio de 2007.
	Sessão: 22.5.2007

Requerimento nº 608, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento de João Pinto de Camargo, ocorrido no dia 10 de maio de 2007. 
	Sessão: 22.5.2007

	Requerimento nº 609, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento de José de Souza Coelho, ex-Senador da República, ocorrido no dia 19 de maio de 2007.
	Sessão: 22.5.2007

Requerimento nº 615, de 2007, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de louvor para a Prefeitura Municipal de Itajaí e Centro Tecnológico pelo prêmio recebido da ONU, através da Associação Brasileira de Municípios.
Sessão: 23.5.2007

Requerimento nº 626, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do tapeceiro e pintor Norberto Nicola, ocorrido em São Paulo, no dia 23 de maio de 2007.
Sessão: 28.5.2007

Requerimento nº 627, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso às 10 empresas laureadas com o Prêmio Parceiros do Desenvolvimento, de iniciativa dos jornais Correio Braziliense e Estado de Minas.
	Sessão: 28.5.2007

Requerimento nº 628, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Instituto Nacional do Câncer pelo transcurso, em 25 de maio de 2007, de seu 70º aniversário de criação.
	Sessão: 28.5.2007

Requerimento nº 629, de 2007, de autoria do Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e à União Nacional dos Legislativos Estaduais, pela realização, em 24 e 25 de maio de 2007, da 11ª Conferência da UNALE, versando, este ano, sobre o tema “Reforma Política”.
Sessão: 28.5.2007

	Requerimento nº 631, de 2007, de autoria do Senador Pedro Simon e outros Srs. Senadores, solicitando voto de louvor pelo aniversário de 90 anos de nascimento de Teotônio Vilela. 
Sessão: 28.5.2007

Requerimento nº 632, de 2007, de autoria do Senador Siba Machado, solicitando voto de congratulações aos membros da Associação dos Geógrafos Brasileiros - AGB pelo Dia do Geógrafo, comemorado em 29 de maio.
Sessão: 29.5.2007

Requerimento nº 633, de 2007, de autoria do Senador Mão Santa, solicitando voto de aplauso ao Colégio Nossa Senhora das Graças, da cidade de Parnaíba-PI, que comemora 100 anos de existência.
Sessão: 29.5.2007

Requerimento nº 658, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Edenir Alves Veludo, ocorrido aos 29 de maio de 2007.
Sessão: 31.5.2007

Requerimento nº 659, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pela morte da Sra. Dolores Garcia Rodrigues, avó da Deputada Federal Rebecca Garcia, e mãe do ex-Deputado Federal Francisco Garcia, ocorrido no dia 26 de maio de 2007, em Manaus.
Sessão: 31.5.2007

XVII - ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

Total	6

Ato nº 31, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de maio de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 357, de 12 de março de 2007, que autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências.
 (publicado no Diário Oficial da União de 03.5.2007, seção I)

Ato nº 32, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de maio de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 358, de 16 de março de 2007, que altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
(publicado no Diário Oficial da União de 09.5.2007, seção I)

Ato nº 33, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de maio de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 359, de 16 de março de 2007, que altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. 
(publicado no Diário Oficial da União de 09.5.2007, seção I)

Ato nº 34, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de maio de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 360, de 28 de março de 2007, que altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. 
(publicado no Diário Oficial da União de 18.5.2007, seção I)

Ato nº 35, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de maio de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 361, de 28 de março de 2007, que institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências. 
(publicado no Diário Oficial da União de 18.5.2007, seção I)

Ato nº 36, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de maio de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 362,  de 29 de março de 2007, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007. 
(publicado no Diário Oficial da União de 18.5.2007, seção I)

SESSÕES PLENÁRIAS Realizadas
(2 a 31 de maio de 2007)

Deliberativas Ordinárias	14	
Não Deliberativas	8	
Especial	01	
Total	 	23	

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(2 a 31 de maio de 2007)

Matérias aprovadas	173
I – Medidas Provisórias aprovadas	13
1 – aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão da Câmara dos Deputados e enviada à sanção	8
2 – aprovada na íntegra e enviada à promulgação	2
3 – aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	3
II – Proposições aprovadas e enviadas à sanção	5
III - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	20
1 – Por decisão do Plenário	........................................................3
1.1 - Proposições do Senado	1
Errata:1.2 – Proposições da Câmara	2
2 – Por decisão terminativa	........................................................17
2.1 - Proposições do Senado	17
IV - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	27
1 - Concessões de telecomunicações	23
2 – Acordo internacional	1
3 – Outros	3
V – Escolha de Chefes de Missões Diplomáticas	1
VI – Escolha de autoridades	7
VII – Voto de aplauso, censura ou semelhante	2
VIII – Requerimentos de Sessão Especial e Hora do Expediente	9
IX – Requerimentos de desarquivamento aprovados	23
X – Requerimentos deferidos pela Mesa	10
XI – Requerimentos de informação aprovados pela Mesa	22
XII – Requerimentos diversos	34

Matérias enviadas ao arquivo	10
XIII – Matéria prejudicada	1
XIV – Matéria rejeitada	1
XV – Matérias retiradas pelos autores	7
XVI – Medida Provisória com tramitação encerrada	1

Total de matérias apreciadas 	183

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	6

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE  1º DE FEVEREIRO a 31 DE MAIO DE 2007

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 1ª legislativa ordinária DA 53ª legislatura
(1º de fevereiro a 31 de maio de 2007)

Deliberativas Ordinárias	46
Não Deliberativas	32
Especial	5

Total		83

* Reuniões preparatórias	3

Matérias aprovadas	420
I – Medidas Provisórias aprovadas	30
1 – Aprovadas, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	11
2 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	14
3 – Aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	5

II - Projetos aprovados e enviados à sanção	9
III – Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados	65
1 – Por decisão do Plenário.......................	................................10
1.1 - Do Senado Federal	8
1.2 – Da Câmara dos Deputados	2
2 – Em decisão terminativa.........................................................55
2.1 – Projetos de Lei do Senado	55
IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	119
1 - Concessões de telecomunicações	110
2- Acordo internacional	1
3 – Suspensão de Atos Normativos declarados inconstitucionais.....3
4 – Alteração do Regimento Interno	2
5– Outros	3
V – Mensagens relativas à escolha de Chefes de Missão Diplomática	7
VI – Pareceres referentes a Mensagens de Escolha de Autoridade	16
VII – Requerimentos de Votos de Aplauso, Censura ou Semelhante	3
VIII – Requerimentos de Criação de Comissão Temporária	1
IX – Requerimentos de Sessão Especial e Hora do Expediente	23
X – Requerimentos de Auditoria do Tribunal de Contas da União	2
XI – Requerimentos de desarquivamento aprovados	46
XII – Requerimentos deferidos pela Mesa	15
XIII – Requerimentos de informação aprovados pela  Mesa	45
XIV – Requerimentos Diversos	39

Matérias enviadas ao arquivo	25
XV - Matérias prejudicadas	5
XVI - Matérias rejeitadas	2
XVII - Matérias retiradas pelos autores	17
XVIII – Medida Provisória com tramitação encerrada	1
Total de matérias apreciadas 	445

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	36
Requerimentos de criação de cpi deferidos	2

SENADO FEDERAL
SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DO MÊS DE MAIO DE 2007 DAS COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE

REUNIÃO REALIZADA EM 08/05/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 11, DE 2007 - TERMINATIVO
Altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício.
Autoria: Senador FRANCISCO DORNELLES
Relator: Senador DELCÍDIO AMARAL
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: A Comissão aprova o Projeto.

ITEM 02 
 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 30, DE 2006 – COMPLEMENTAR - NÃO TERMINATIVO
Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º, ao art. 32, da Lei Complementar nº 87, de 13.09.1996 (Estabelece prazo para o ressarcimento aos Estados e ao Distrito Federal pelas renúncias do ICMS referente a produtos destinados à exportação).
Autoria: Senador PEDRO SIMON
Relator: Senador GILVAM BORGES 
Parecer: Pela rejeição do Projeto.
Resultado: O Presidente da Comissão encaminha a Matéria à Subcomissão Temporária da Reforma Tributária para análise, nos termos do art. 89, XII, do Regimento Interno do Senado Federal.

REUNIÃO REALIZADA EM 15/05/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 180, DE 2003 - TERMINATIVO
Acrescenta dispositivo ao artigo 18 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Autoria: Senador DELCÍDIO AMARAL
Relator: Senador EDUARDO AZEREDO
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 02 e 03-CRA e ainda às Emendas nºs 01-CRA e 04, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, nos termos das Subemendas nºs 01 e 02 que apresenta.
OBS: A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Resultado: A Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03-CRA-CAE, e nº 04-CAE.

ITEM 02
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 7, DE 2003 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.	
Autoria: Deputado BISPO WANDERVAL
Relator: Senador EDUARDO SUPLICY
Parecer: Favorável ao Projeto.
OBS: A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator.

ITEM 03 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 88, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Fixa o subsídio dos membros do Congresso Nacional e dá outras providências.
Autoria: MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Relator: Senador EDISON LOBÃO
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator.

ITEM 04 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 89, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Fixa o subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
Autoria: MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Relator: Senador ROMERO JUCÁ
Parecer: Pela aprovação do Projeto.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator.

FORAM APROVADOS, AINDA, OS SEGUINTES REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO Nº 22/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, seja convidado o Ministro de Estado de Minas e Energia, Exmo. Sr. Silas Rondeau, para prestar esclarecimentos sobre os entraves de natureza ambiental à construção de duas usinas hidrelétricas no Rio Madeira e, na companhia do Presidente da Petrobras, Sr. Sérgio Gabrielli, clarificar os critérios técnicos e financeiros norteadores das negociações com o Governo da Bolívia relativamente às compensações devidas à estatal brasileira em razão da desapropriação de suas instalações e equipamentos naquele País.
Autoria: Senador JEFFERSON PÉRES

REQUERIMENTO Nº 23/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, seja convidado o Exmo. Sr. Ministro Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil (BACEN), a fim de prestar esclarecimentos sobre as medidas que estão sendo tomadas pela instituição para reduzir a concentração bancária e discorrer sobre os valores e números de tarifas bancárias criadas nos últimos anos no Brasil.
Autoria: Senador RENATO CASAGRANDE

REQUERIMENTO Nº 24/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, seja convidado o Sr. Roberto Carvalho Azevedo, Subsecretário Geral de Assuntos Econômicos e Tecnológicos do Ministério das Relações Exteriores (MRE), para prestar esclarecimentos sobre a decisão da Organização Mundial de Comércio (OMC) relativa ao contencioso sobre a importação, pelo Brasil, de pneus usados e reformados da União Européia.
Autoria: Senador ROMEU TUMA

REUNIÃO REALIZADA EM 22/05/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 320, DE 2005 - NÃO TERMINATIVO
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente,  para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais.
Autoria: Senador PAPALÉO PAES
Relator: Senador EDISON LOBÃO
Parecer: Favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta.
OBS: A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo com decisão terminativa.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator com a Emenda nº 01-CAE.

REUNIÃO REALIZADA EM 24/05/2007 – CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO SENADO FEDERAL, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL

ITEM ÚNICO: EXPOSIÇÃO DO EXMO. SR. HENRIQUE MEIRELLES, PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.  9°,  § 5°,  DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/00 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), DETERMINANDO QUE, “NO PRAZO DE 90 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA SEMESTRE, O BANCO CENTRAL DO BRASIL APRESENTARÁ, EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES TEMÁTICAS PERTINENTES DO CONGRESSO NACIONAL, AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS E METAS DAS POLÍTICAS MONETÁRIA, CREDITÍCIA E CAMBIAL, EVIDENCIANDO O IMPACTO E O CUSTO FISCAL DE SUAS OPERAÇÕES E OS RESULTADOS DEMONSTRADOS NOS BALANÇOS” – 2º SEMESTRE DE 2006. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 29/05/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Altera os arts. 16 e 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para estabelecer que a partir de 31 de dezembro de 2007 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito. 
Autoria: COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. 
Resultado: A Comissão aprova a apresentação do Projeto de sua autoria. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

ITEM 02 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 27, DE 2005 - TERMINATIVO
Insere inciso no art. 12 da Lei nº 9.250, de 1995, para incluir a dedução de doações de livros a bibliotecas públicas no cálculo do imposto de renda devido por pessoas físicas.
Autoria: Senador ROBERTO SATURNINO 
Relator: Senador EDISON LOBÃO
Parecer: Favorável ao Projeto e à Emenda nº 01, de autoria do Senador Marcelo Crivella, nos termos da Subemenda nº 01, apresentando ainda as Emendas nºs 02 e 03.
OBS: - A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, com Parecer favorável ao Projeto;
- Em 22/05/2007, após a leitura do Relatório, a Presidência encerra a discussão e adia a votação da Matéria.
Resultado: A Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03-CAE.

ITEM 03
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 67, DE 2005 - NÃO TERMINATIVO
Dá nova redação aos  incisos I e III do caput do art. 5º e aos incisos I e III do caput do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 (iguala a incidência da CIDE sobre a gasolina e querosene utilizados na aviação, reduzindo a alíquota aplicável à gasolina de aviação).
Autoria: Deputado ROBERTO BALESTRA 
Relator: Senador RENATO CASAGRANDE
Parecer: Pela aprovação do Projeto.
OBS: A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator.

ITEM 04 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 177, DE 2003 - TERMINATIVO
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda pessoa física e dá outras providências".
Autoria: Senador PAULO PAIM
Relator: Senador FRANCISCO DORNELLES
Parecer: Pela prejudicialidade do Projeto.
Resultado: A Comissão aprova a prejudicialidade do Projeto.

ITEM 05 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 310, DE 2005 - TERMINATIVO
Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divulgação de informações que especifica.
Autoria: Senador RODOLPHO TOURINHO 
Relator: Senador EDUARDO AZEREDO
Parecer: Favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CE. 
OBS: A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, com Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CE.
Resultado: A Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 01-CE-CAE.

ITEM 06 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 448, DE 2003 - TERMINATIVO
Dispõe sobre a isenção do IPI a aguardente de cana-de-açúcar, e dá outras providências.
Autoria: Senador EFRAIM MORAIS
Relator: Senador GARIBALDI ALVES FILHO 
Parecer: Pela aprovação do Projeto.
OBS: - A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com Parecer pela rejeição do Projeto;
- Em 22/05/2007, foi apresentado Voto em Separado, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, concluindo pela rejeição da Matéria.
Resultado: A Comissão rejeita o Projeto. O Presidente designa a Senadora Serys Slhessarenko Relatora do Vencido nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado Federal.

FORAM APROVADOS, AINDA, OS SEGUINTES REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO Nº 25/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, seja convidado o Excelentíssimo Senhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, para discorrer sobre a Política Econômica e a Evolução da Conjuntura Econômica.
Autoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE

REQUERIMENTO Nº 26/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir os limites de endividamento dos governos estaduais e municipais, em face do disposto na Lei nº 9.496/97, na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e na Resolução do Senado Federal nº 43/01, tendo como convidados o Exmo. Sr. Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário de Fazenda do Governo do Estado de São Paulo; o Exmo. Sr. Simão Cirineu Dias, Secretário de Fazenda do Governo do Estado de Minas Gerais; o Exmo. Sr. Carlos Martins Marques de Santana, Secretário de Fazenda do Governo do Estado da Bahia; o Sr. Tarcísio José Massote de Godoy, Secretário do Tesouro Nacional; e o Sr. Raul Velloso, ex-Secretário de Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento.
Autoria: Senador ARTHUR VIRGÍLIO

REQUERIMENTO Nº 27/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para tratar sobre os limites de endividamento dos Estados e Municípios, tendo como convidados os Secretários de Fazenda dos Estados do Rio de Janeiro, Pernambuco, Ceará e Bahia, e também o Secretário do Tesouro Nacional.
Autoria: Senador INÁCIO ARRUDA

REQUERIMENTO Nº 28/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública a fim de debater a grave situação pela qual passa, no Brasil, a indústria têxtil e de vestuário, tendo como convidados o Excelentíssimo Senhor Guido Mantega, Ministro da Fazenda; o Excelentíssimo Senhor Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores; o Excelentíssimo Senhor Miguel Jorge, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; o Excelentíssimo Senhor Carlos Lupi, Ministro do Trabalho e Emprego, o Sr. Jorge Rachid, Secretário da Receita Federal; o Sr. Josué C. Gomes Silva, Presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT); e a Sra. Eunice Cabral, Presidente das Costureiras de São Paulo e Osasco.
Autoria: Senador EDISON LOBÃO

REQUERIMENTO Nº 29/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, sejam convidados o Excelentíssimo Senhor Miguel Jorge, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; o Sr. Josué Christiano Gomes da Silva, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção; o Sr. Synésio Batista da Costa, Presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos; e o Sr. Elcio Jacometti, Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados, para, em Audiência Pública, debater as conseqüências da política cambial do Governo na exportação de seus produtos.
Autoria: Senador RENATO CASAGRANDE

SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DA REGULAMENTAÇÃO DOS MARCOS REGULATÓRIOS - CAE

REUNIÃO REALIZADA EM 07/05/2007

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA A FIM DE DEBATER A QUESTÃO DOS “MARCOS REGULATÓRIOS”, EM ATENDIMENTO À DELIBERAÇÃO DA SUBCOMISSÃO.
CONVIDADOS: SR. JERSON KELMAN – DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL; SR. JOÃO PAULO R. CAPOBIANCO – SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE; SR. CLÁUDIO SALES – PRESIDENTE DO INSTITUTO ACENDE BRASIL; SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS – SUBCHEFE DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS.
RESULTADO: REALIZADA 

REUNIÃO REALIZADA EM 14/05/2007

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA A FIM DE DEBATER A QUESTÃO DOS “MARCOS REGULATÓRIOS”, EM ATENDIMENTO À DELIBERAÇÃO DA SUBCOMISSÃO. CONVIDADOS: SENHORES PAULO ROBERTO COSTA, DIRETOR DE ABASTECIMENTO DA PETROBRAS; JÓRIO DAUSTER, REPRESENTANTE DA BRASIL ECODIESEL; FRANCESCO GIANNETTI, REPRESENTANTE DO SR. EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO, PRESIDENTE DA UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DE SÃO PAULO – UNICA; E CARLOS EDUARDO DE FREITAS BRESCIA, DIRETOR DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORAS DE GÁS CANALIZADO – ABEGÁS. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 21/05/2007

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA A FIM DE DEBATER A QUESTÃO DOS “MARCOS REGULATÓRIOS”, EM ATENDIMENTO À DELIBERAÇÃO DA SUBCOMISSÃO. CONVIDADOS: SR. PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR, PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, ANATEL; DO SR. ALEXANDRE ANNENBERG, DIRETOR-EXECUTIVO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, ABTA; DO SR. ÉRCIO ALBERTO ZILLI, PRESIDENTE-EXECUTIVO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES, ACEL; DO SR. LUIS CUZA, PRESIDENTE-EXECUTIVO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS, TELCOMP; E DO SR. JOSÉ FERNANDES PAULETTI, PRESIDENTE-EXECUTIVO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, ABRAFIX. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 28/05/2007

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA A FIM DE DEBATER A QUESTÃO DOS MARCOS REGULATÓRIOS, TENDO COMO TEMA FOCO “A POLÍTICA NACIONAL PARA PROSPECÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL”, EM ATENDIMENTO À DELIBERAÇÃO DA SUBCOMISSÃO. CONVIDADOS: SRS. JOÃO JOSÉ DE NORA SOUTO, SECRETÁRIO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E COMBUSTÍVEIS RENOVÁVEIS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA – MME; GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA, DIRETOR DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA PETROBRAS; HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA, DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP; JOHN HANEY, VICE-PRESIDENTE DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA SHELL DO BRASIL (REPRESENTANDO O SR. VASCO DIAS, PRESIDENTE DA SHELL DO BRASIL); E ENG. RICARDO DE MOURA ALBUQUERQUE MARANHÃO, EX-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS – AEPET (REPRESENTANDO O SR. HEITOR MANOEL PEREIRA, PRESIDENTE DA AEPET). RESULTADO: REALIZADA

SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA - CAE

REUNIÃO REALIZADA EM 07/05/2007

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA A FIM DE DISCORRER SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA APRESENTADA PELO GOVERNO FEDERAL, EM ATENDIMENTO À DELIBERAÇÃO DA SUBCOMISSÃO. CONVIDADOS: Sra. Lina Maria Vieira – Secretária de Estado de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte e Coordenadora dos Secretários no Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz; Sr. Isper Abrahim Lima – Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Amazonas (como Representante o Sr. Thomaz Afonso Queiroz Nogueira, Secretário Executivo da Receita do Estado do Amazonas); Sr. Mauro Ricardo Machado Costa – Secretário de Estado da Fazenda do Estado de São Paulo; Sr. Simão Cirineu Dias – Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais; Sr. Carlos Mauro Benevides Filho – Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Ceará; Sr. Aod Cunha De Moraes Junior – Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul; Sr. Waldir Júlio Teis – Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso. Resultado: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 21/05/2007

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA A FIM DE DISCORRER SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA APRESENTADA PELO GOVERNO FEDERAL, EM ATENDIMENTO À DELIBERAÇÃO DA SUBCOMISSÃO. CONVIDADOS: SRS. LUIZ WELLISCH, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; FELIPE MENDES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TERESINA; E PAULO ROBERTO ZIULKOSKI, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM. RESULTADO: REALIZADA.

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS.

REUNIÃO REALIZADA EM 02/05/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
REQUERIMENTO Nº 23, DE 2007 – CAS
“Requer, nos termos do artigo 93, inciso I do regimento Interno do Senado federal, realização de Audiência Pública nesta Comissão, com finalidade de debater o Projeto do Senado nº 51, de 2007, que garante o oferecimento de vacinação anti-papilomavírus humano (HPV) à população. Serão convidados; Ministra Nilcéia Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Luiz Antônio Santini, Diretor do Instituto Nacional do Câncer – INCA, Maria José de Oliveira Araújo, Coordenadora da Saúde da Mulher do Ministério da Saúde, Luisa Lina Villa, PhD, Branch Director Ludwig Institute for Câncer research, Hospital alemão Oswaldo cruz, e Representante da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia – FEBRASGO.
Autores: Senadora IDELI SALVATTI e Senador PAULO PAIM.
Resultado: Aprovado

ITEM 02 
REQUERIMENTO Nº 24, DE 2007 – CAS
“Requeiro, nos termos dos artigos 90, incisos II e V e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, para instruir o PLS 15/2007 – “que acrescenta artigo 168-A à CLT, para dispor sobre as medidas preventivas da saúde no exercício da atividade de modelo ou manequim e dá outras providências”, com a participação dos seguintes convidados: Ministro da Saúde ou seu representante; Ministro do Trabalho e Emprego ou seu representante; representante do Ministério Público do Trabalho; representante da Associação Brasileira de Psiquiatria e representante do Grupo de Estudo e Assistência em Transtornos Alimentares – GEATA”.
Autores: Senador MARCELO CRIVELLA e Senador PAULO PAIM
Resultado: Aprovado 

REUNIÃO REALIZADA EM 03/05/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - Nos termos do Requerimento nº. 17, de 2007 – CDH, com vistas a tratar do tema da emenda nº. 3, constante do Projeto de Lei nº. 6272, de 2005, que cria a Receita Federal do Brasil, vetada pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva. Autores: Senador Paulo Paim e Senadora Ideli Salvatti. 
CONVIDADOS: 
- Presidente da Confederação Geral dos Trabalhadores – CGT - Antônio Carlos dos Reis (Salim);
- Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB - Antônio Fernandes dos Santos Neto;
- Presidente da Nova Central – José Calixto Ramos;
- Presidente da Central Autônoma de Trabalhadores – CAT – Laerte Teixeira da Costa;
- Presidente da Força Sindical – Paulo Pereira da Silva, representado pela Secretária de Cidadania e Direitos Humanos da Força Sindical - Mônica P. Oliveira Lourenço Veloso;
- Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT - Artur Henrique da Silva Santos;
- Presidente da Social Democracia Sindical – SDS – Enilson Simões de Moura (Alemão);
- Presidente do Fórum Sindical dos Trabalhadores – José Carlos Terret Shulte, representado por Luiz Seufiteli Dutra;
- Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA – José Nilton Pandelot, representado pelo Vice-Presidente da ANAMATRA, Juiz Cláudio José Montesso;
- Advogado Tributarista – Dr. Ives Gandra Da Silva Martins;
- Advogado Trabalhista - Dr. Roberto De Figueiredo Caldas;
- Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT - Sebastião Vieira Caixeta. 
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 09/05/2007 – CONJUNTA COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE PROMOÇÃO, ACOMPANHAMENTO E DEFESA DA SAÚDE

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA, ATENDENDO AO REQUERIMENTO Nº. 15 DE 2007 – CAS, DE AUTORIA DO SENADOR PAPALEÓ PAES, COM A PRESENÇA DO MINISTRO DA SAÚDE, DR. JOSÉ GOMES TEMPORÃO. ASSUNTO: POLÍTICAS, PROGRAMAS E PROJETOS A SEREM IMPLEMENTADOS NA NOVA GESTÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 15/05/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA ATENDENDO AOS REQUERIMENTOS Nº 20, DE 2007 – CAS E Nº 17, DE 2007 - CDH
Assunto: Dando continuidade sobre as questões atinentes à emenda nº 3, constante do Projeto de Lei nº 6272, de 2005 que cria a Receita Federal do Brasil, vetada pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva.
Autoria dos Requerimentos: Senador Paulo Paim e Senadora Ideli Salvatti
Convidados: Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo; Dr. Edvaldo Pereira de Brito – Advogado Tributarista e Professor das Universidades Machenzie e da Bahia; Dr. Sérgio Murilo Campinho – Superintendência Jurídica da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Antônio de Oliveira Santos -  Presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC); Clésio Andrade – Presidente da Confederação Nacional de Transportes (CNT); Daniel Pimentel – Presidente da associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABERT); Nelson Sirotsky -  Presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Carlos José de Lima Castro – Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas em Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa (FENACOM). RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 16/05/2007 - EXTRAORDINÁRIA

1ª Parte - HOMENAGEM AO DIA DO TRABALHADOR COM A PRESENÇA  DO MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, SENHOR CARLOS LUPI, ATENDENDO AO REQUERIMENTO Nº 22, DE 2007 – CAS, DE AUTORIA DA SENADORA PATRÍCIA SABOYA GOMES.

2ª Parte 

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO 
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 18 DE 2002
“Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990 (possibilita a utilização do FGTS para aquisição de lote urbanizado)”.
Autor: Deputado GERALDO MAGELA

TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 122 DE 1999
“Altera a Lei 8036, de 1990, permitindo a utilização do FGTS para pagamento de anuidades de ensino médio e de curso superior”.
Autor:  Senador RAMEZ TEBET

TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 131 DE 1999
“Acrescenta dispositivo ao artigo 20 da Lei 8036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS nos casos de constituição de microempresa por parte do trabalhador”.
Autor: Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES

TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 198 DE 1999
“Altera o artigo 20 da Lei 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS, de forma a incluir, entre as hipóteses para movimentação da conta vinculada do trabalhador, o pagamento de encargos educacionais decorrentes de curso universitário de graduação e dá outras providências”.
Autor: Senador ÁLVARO DIAS

TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 223 DE 1999
“Autoriza a utilização do fundo de garantia de tempo de serviço no pagamento do crédito educativo, e dá outras providências”.
Autor: Senador LUIZ ESTEVÃO

TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 356 DE 1999
“Altera o art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1999, que dispõe sobre o FGTS, de forma a incluir, entre as hipóteses para movimentação da conta vinculada do trabalhador, o pagamento de encargos educacionais decorrentes de curso universitário de graduação e dá outras providências”.
Autor: Senadora Luzia Toledo

TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 73 DE 2000
“Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar”.
Autor: Senador LUIZ ESTEVÃO

TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 203 DE 2000
“Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir saque no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de mensalidade escolar no ensino médio e no superior, bem como de dívidas do programa de crédito educativo”.
Autor: Senador CASILDO MALDANER

TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 245 DE 2000
“Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei n° 8036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de cirurgias”.
Autor: Senador OSMAR DIAS
TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 101 DE 2001
“Acrescenta dispositivo ao artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir que desempregados saquem os recursos do FGTS para abertura e expansão de negócio próprio”.
Autor: Senador RICARDO SANTOS

TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 185 DE 2001
“Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para quitação de prestações atrasadas dos financiamentos habitacionais”.
Autor: Senador WALDECK ORNELAS 
TRAMITANDO EM CONJUNTO COM PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 95 DE 2002
“Acrescenta o inciso XI ao artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de modo a permitir saques para a amortização de empréstimos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies)”.
Autor: Senador RICARDO SANTOS

TRAMITANDO EM CONJUNTO COM PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 113 DE 2002
“Altera a Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a permitir a movimentação da conta vinculada para aquisição de microcomputador”.
Autor: Senador WALDECK ORNELAS
TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 124 DE 2002
“Altera o artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS em casos de destruição da casa própria do trabalhador em função de calamidade pública ou caso fortuito. Altera o artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS em casos de destruição da casa própria do trabalhador em função de calamidade pública ou caso fortuito”.
Autor: Senador CARLOS BEZERRA

TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 319 DE 2003
“Dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de prestações em atraso relativas a financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)”.
Autor: Senador EFRAIM MORAIS
Relator:  Senador EDUARDO AZEREDO
Parecer: Favorável ao PLC nº 18, de 2002, na forma do Substitutivo que apresenta e pela rejeição das demais propostas que com ele tramitam, sendo: PLS nº 131, de 1999, PLS nº 122, de 1999, PLS nº 198, de 1999, PLS nº 223, de 1999, PLS nº 356, de 1999, PLS nº 73, de 2000, PLS nº 203, de 2000, PLS nº 245, de 2000, PLS nº 101, de 2001, PLS nº 185, de 2001, PLS nº 95, de 2002, PLS nº 113, de 2002, PLS nº 124, de 2002 e PLS nº 319, de 2003. 
Resultado: Aprovado o parecer

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO 
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº. 41, DE 2006
“Acrescenta §2º ao artigo 445 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses”.
Autor: Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA
Relator “ad hoc”: Senador JAYME CAMPOS
Parecer: Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Resultado: Aprovado

ITEM 03 
REQUERIMENTO Nº 25, DE 2007 – CAS
“Requeiro, nos termos regimentais, seja realizada Audiência Pública pela Subcomissão Permanente de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, com a finalidade de promover um debate sobre as causas e conseqüências do avanço da obesidade no Brasil, em especial entre o público infantil”.
Autoras: Senadora KÁTIA ABREU e Senadora ROSALBA CIARLINI
Resultado: Aprovado

ITEM 04 
REQUERIMENTO Nº 26, DE 2007 – CAS
“Nos termos do inciso II, do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para, com a participação dos convidados, debater sobre a regulamentação das profissões e a criação dos conselhos profissionais”.
Autora: Senadora PATRÍCIA SABOYA.
Resultado: Aprovado

REUNIÃO REALIZADA EM 23/05/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 233, DE 2006
“Acrescenta dispositivo ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir o exame de detecção precoce de câncer de mama, útero ou próstata, nas hipóteses em que o empregado poderá se afastar do serviço sem prejuízo do salário”.
Autor: Senador VALDIR RAUPP
Relator: Senador PAULO PAIM
Parecer: Favorável ao Projeto, com as duas emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado com as duas emendas.

ITEM 02 – TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 313, DE 2006
“Altera o §9° do art. 28 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o regime geral de previdência social”.
Autor: Senador SÉRGIO ZAMBIASI 
Relator: Senador VALDIR RAUPP
Parecer: Favorável ao Projeto e à Emenda nº01-CE.
Resultado: Aprovado o Projeto com a Emenda nº 01-CE/CAS.

ITEM 03
REQUERIMENTO Nº 27, DE 2007 – CAS
“Requeiro, nos termos regimentais, seja convidada a Ministra Mariângela Rebuá, chefe da divisão de temas sociais do Ministério de Relações Exteriores, bem assim os professores Marcio Porchmann, ex-secretário de Trabalho da prefeitura de São Paulo, e Carlos Lessa, ex-presidente do BNDES, para falarem, em audiência Pública nesta Comissão, sobre as oito Metas do Milênio estabelecidas na Convenção do Milênio”.
Autor: Senador MARCELO CRIVELLA 
Resultado: Aprovado

ITEM 04 
REQUERIMENTO Nº 28, DE 2007 – CAS
“Nos termos do inciso II, do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais para avaliar o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente, com a participação de representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério do Desenvolvimento Social, Centrais Sindicais, Confederação Nacional da Indústria, Ministério Público do Trabalho e Fórum Nacional do PET”.
Autora: Senadora PATRÍCIA SABOYA 
Resultado: Aprovado com o acréscimo dos seguintes convidados: representante da Confederação Nacional do Comércio – CNC e representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA.

ITEM 05 
REQUERIMENTO Nº 29, DE 2007 – CAS
“Com fundamento no disposto no art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso V do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública para discutir a recuperação de jovens dependentes de drogas e álcool. Para tanto, gostaríamos que fossem convidados o frei franciscano Hans Stapel, o Sr. Nelson Giovanelli Rosendo dos Santos e o Sr. Antonio Eleutério Neto”. 
Autor: Senador PEDRO SIMON 
Resultado: Aprovado com o acréscimo dos seguintes convidados: Pastor Valmir Santos Lima; Sra. Kátia Santos Gomes Malta; Sr. Ledir Porto – Secretário de Defesa Social do Município de Serra; por sugestão do Senador Magno Malta; Presidente da Sociedade Brasileira de Psiquiatria, por sugestão do Senador Augusto Botelho e o Padre Renato Chiera, por sugestão da Senadora Patrícia Saboya Gomes.

REUNIÃO REALIZADA EM 24/05/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 30, DE 2007
ASSUNTO: REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A ATUAL SITUAÇÃO DO INCOR-DF.
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORA PATRÍCIA SABOYA 
RESULTADO: APROVADO COM OS SEGUINTES CONVIDADOS: MINISTRO DA SAÚDE, SR. JOSÉ GOMES TEMPORÃO; MINISTRO DA DEFESA, SR. FRANCISCO WALDIR PIRES DE SOUZA; REITOR DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA/DF, PADRE JOSÉ ROMUALDO DEGASPERI; PROMOTOR DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, DR. DIAULAS COSTA RIBEIRO; REPRESENTANTE DO INCOR – DF, DR. ADRIANO CAIXETA E O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DF, DR. JOSÉ GERALDO MACIEL.

REUNIÃO REALIZADA EM 30/05/2007 - EXTRAORDINÁRIA

1ª PARTE - Deliberação de Matérias

ITEM 01 
MATÉRIA EM TURNO SUPLEMENTAR - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 126, DE 2006
“Acrescenta dispositivos aos arts. 5° e 20 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a divulgação da existência de contas inativas do FGTS e dos pressupostos para sua liberação”.
Autor: Senador PAULO PAIM
Relator: Senador EDUARDO AZEREDO 
Resultado: Não tendo sido oferecidas emendas em Turno Suplementar, a Emenda nº01 – CAS (Substitutivo) foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.

ITEM 02 
MATÉRIA EM TURNO SUPLEMENTAR - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 74, DE 2004
“Altera a redação do art. 17 da Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, que dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do Instituto Nacional de Seguro Social”.
Autor: Senador MARCELO CRIVELLA
Relator: Senador PAULO PAIM
Resultado: Não tendo sido oferecidas emendas em turno Suplementar, a Emenda nº01 – CAS (Substitutivo) foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.

ITEM 03 
REQUERIMENTO Nº 31, DE 2007 – CAS
“Requeiro, a criação de Grupo de Trabalho da Comissão de Assuntos Sociais, composto por cinco senadores, destinado a estudar a situação do Sistema de Recuperação de Dependentes químicos existente no País, através de realização de audiências públicas, seminários e da análise sistemática da legislação existente e das proposições em tramitação no âmbito do Congresso Nacional, no período de 90 dias”.
Autor: Senador MAGNO MALTA
Resultado: Aprovado.

ITEM 04 
REQUERIMENTO Nº 32, DE 2007 – CAS
“Em aditamento ao requerimento nº 25, de 2007 – CAS, que pediu a realização de audiência pública pela Subcomissão Permanente de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, com a finalidade de promover um debate sobre as causas e conseqüências do avanço da obesidade no Brasil, em especial entre o público infantil, requeiro que sejam acrescentados, como convidados: o Dr. Alfredo Halpern, Endocrinologista, Professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo(USP), Ex- Vice-Presidente da IASO (INTERNACIONAL ASSOCIATION FOR THE STUDY OF OBESITY) para a América Latina, Representante Sulamericano da Força Tarefa para Combate à Obesidade da Organização Mundial da Saúde (OMS) e Fundador e Ex-Presidente da ABESO; Professor Doutor Mauro Fisberg, Chefe do Centro de Apoio e Atendimento ao Adolescente da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) e a Professora Doutora Olga Maria Silvério Amâncio, Professora Adjunta da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)”.
Autores: Senador PAPALÉO PAES e Senador AUGUSTO BOTELHO.
Resultado: Aprovado

ITEM 05 
REQUERIMENTO Nº 33, DE 2007 – CAS
“Requeiro, nos termos regimentais, que esta Comissão de Assuntos Sociais se manifeste junto ao Tribunal Regional do Trabalho no Estado do Pará para que o mesmo antecipe o Julgamento do Dissídio solicitado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Ananindeua e Marituba”. 
Autor: Senador JOSÉ NERY
Resultado: Por despacho da Presidência, a matéria vai ao exame da Comissão de Constituição e Justiça.

ITEM 06 
REQUERIMENTO Nº 34, DE 2007 – CAS
“Requeiro nos termos do regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais, conjuntamente com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, realizem Audiências Públicas para abordar projetos em tramitação no Senado que tratem de Políticas Públicas de atenção à saúde, como o PLS 219 de 2007, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a oferta de procedimentos terapêuticos e a dispensação de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de autoria do Senador Tião Viana e que está sendo relatado nesta Comissão pelo Senador Paulo Paim”.
Autor: Senador FLÁVIO ARNS
Resultado: Aprovado

ITEM 07
REQUERIMENTO Nº 35, DE 2007 – CAS
“Requeiro que – em aditamento ao Requerimento nº 21, de 2007 – CAS – seja incluído o nome da Sra. Lucilene Binsfeld, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços, à lista de autoridades convidadas a comparecer a Audiência Pública aprovada no dia 25/04/2007, nesta Comissão de Assuntos Sociais, destinada a debater o PLS 152/2007, de autoria do Senador Pedro Simon, e o PLS 115/2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que regulamentam a profissão de comerciário.
Autores: Senadora IDELI SALVATTI, Senador PAULO PAIM e Senador AUGUSTO BOTELHO
Resultado: Aprovado

2ª PARTE - AUDIÊNCIA PÚBLICA

Requerimento nº 30, de 2007- CAS
Assunto: Debate sobre a atual situação do INCOR-DF
Autoria do Requerimento: Senadora PATRÍCIA SABOYA 
Participantes: Dr. Adriano Caixeta – Diretor Médico do INCOR - DF;
Dr. Ruy Caldas – Diretor do Hospital da Universidade Católica de Brasília;
Dr. José Geraldo Maciel – Secretário de Saúde do Distrito Federal;
Dr. Diaulas Costa Ribeiro - Promotor de Justiça do Distrito Federal;
General Synésio Scofano Fernandes – Diretor do Departamento de Organização e Legislação do Ministério da Defesa e
Sra. Márcia Bassit Lameiro da Costa Mazzoli – Secretária Executiva do Ministério da Saúde. 
RESULTADO: REALIZADA

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - CAS

REUNIÃO REALIZADA EM 03/05/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE DIRETOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA - RQS. Nº06, DE 2007 – CAS E RQS Nº16, DE 2007 - CDH
Assunto: Demissões Arbitrárias Ocorridas contra Dirigentes Sindicais e Membros da CIPA. 
Autoria do Requerimento: Senador PAULO PAIM
Participantes: 
Dr. LUIZ ANTÔNIO DE MEDEIROS NETO – Secretário de Relações do Trabalho – Ministério do Trabalho e Emprego;
Dr. RICARDO JOSÉ MACEDO DE BRITO PEREIRA – Procurador Regional Trabalho, representando a Dra. SANDRA LIA SIMON -- Procuradora Geral do Ministério Público do Trabalho;
Sr. MOACYR  ROBERTO TESCH AUERSVALD –  Secretário-Geral da Nova Central Sindical dos Trabalhadores;
Sr. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA – Diretor Executivo da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
Sr. ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS NETO – Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB);
Prof. PAULO ALBUQUERQUE – Universidade Federal do Rio Grande do Sul;
Sr. DARCI PIRES ROCHA – Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação – RS.
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 31/05/2007 – CONUJUNTA COM A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - Assunto: Nos termos do Requerimento CDH nº. 14, de 2007, “Com vistas a tratar das melhorias nas condições de Vida, Trabalho, Salário, Segurança e Saúde dos Trabalhadores das Indústrias Produtivas de Álcool, enfocando a questão do acidente de trabalho”. 
Autor: Senador Paulo Paim. CONVIDADOS: Paulo Peixoto Albuquerque – Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS) Coordenador da Pesquisa Sobre Doenças do Trabalhador; Ricardo Burg Ceccim – Professor Doutor na área de Educação em Saúde da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS) e Pesquisador do CNPq; Alfredo Gonçalves – Coordenador do Fórum Sindical de Saúde do Trabalhador do Rio Grande do Sul; Dario Theobaldo Werlang – Técnico de Segurança do Trabalho no Paraná; Manoel José dos Santos – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG); Artur Bueno de Camargo – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA); Siderlei Silva de Oliveira – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Alimentação Cutista (CONTAC); Antônio Ernesto Werna de Salvo –  Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Sandra Lia Simon – Procuradora Geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho; Reynold Stephanes – Ministro da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA); Rosa Maria Campos Jorge – Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT); 
João Vicente Silva Cayres - Presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE); Remígio Todeschini – Presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO); Darci Pires da Rocha - Presidente da Federação dos Trabalhadores das Indústrias da Alimentação do Rio Grande do Sul (FTIARS) e Fabiano Pereira - Deputado Estadual da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. RESULTADO: REALIZADA

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE PROMOÇÃO ACOMPANHAMENTO E DEFESA DA SAÚDE - CAS

REUNIÃO REALIZADA EM 09/05/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA, ATENDENDO AO REQUERIMENTO Nº. 15 DE 2007 – CAS, DE AUTORIA DO SENADOR PAPALEÓ PAES, COM A PRESENÇA DO MINISTRO DA SAÚDE, DR. JOSÉ GOMES TEMPORÃO. ASSUNTO: POLÍTICAS, PROGRAMAS E PROJETOS A SEREM IMPLEMENTADOS NA NOVA GESTÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RESULTADO: REALIZADA.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ

REUNIÃO REALIZADA EM 09/05/2006 - ORDINÁRIA

ITEM 1 
OFÍCIO “S” Nº 9, DE 2007 - (Ofício nº 197, de 2007, na origem) – 
NÃO TERMINATIVO
“Comunica ao Senado Federal a indicação do Ministro CESAR ASFOR ROCHA para compor o Conselho Nacional de Justiça na condição de Membro e, assim, exercer a função de Ministro-Corregedor, em conformidade com o disposto no art. 103-B, II, e §§ 2º e 5º, da Constituição Federal”.
Autoria: PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Relatoria: Senador TASSO JEREISSATI.
Parecer: Votação secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Ministro CESAR ASFOR ROCHA para compor o Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, com vinte e dois (22) votos favoráveis.

ITEM 2 
MENSAGEM (SF) Nº 73, DE 2007 - (Mensagem nº 276, de 2007, na origem) 
NÃO TERMINATIVO
“Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região/PE, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Jorge Tadeo Flaquer Scartezzini.”
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senador JARBAS VASCONCELOS.
Parecer: Votação Secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Doutor NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO para compor o Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, com vinte e um (21) votos favoráveis.

ITEM 3 
MENSAGEM (SF) Nº 71, DE 2007 - (Mensagem nº 274, de 2007, na origem)
NÃO TERMINATIVO
“Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Doutora MARIA DE ASSIS CALSING, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, DF, para compor o Tribunal Superior do Trabalho no cargo de Ministro Togado, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro Ronaldo José Lopes Leal.”
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senadora LÚCIA VÂNIA.
Parecer: Votação Secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome da Doutora MARIA DE ASSIS CALSING para compor o Tribunal Superior do Trabalho, com vinte (20) votos favoráveis e um (1) voto contrário.

ITEM 4 
MENSAGEM (SF) Nº 72, DE 2007 - (Mensagem nº 273, de 2007, na origem) 
NÃO TERMINATIVO
“Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Doutora DORA MARIA DA COSTA, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, GO, para compor o Tribunal Superior do Trabalho no cargo de Ministro Togado, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro José Luciano de Castilho Pereira.”
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senador MARCONI PERILLO.
Parecer: Votação Secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome da Doutora DORA MARIA DA COSTA para compor o Tribunal Superior do Trabalho, com vinte (20) votos favoráveis e um (1) voto contrário.

REUNIÃO REALIZADA EM 16/05/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01 
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 60, DE 2005
“Altera a redação dos arts. 34, 35, 144, 160 e 167 da Constituição Federal e insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a obrigatoriedade de aplicação de recursos na área de segurança pública”.
Autoria: Senador RENAN CALHEIROS e outros Senhores Senadores.
Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.
Parecer: Pela aprovação da PEC nº 60, de 2005, e da Emenda nº 1, do Senador Aloizio Mercadante, oferecida à PEC nº 60, de 2005; e pela rejeição da PEC nº 22, de 2001, e ainda pela retirada da Emenda nº 1, do Senador Demóstenes Torres, oferecida à PEC nº 22, de 2001.
Obs: - Em 18/11/2004, foi oferecida a Emenda nº 1 à PEC nº 22, de 2001, de autoria do Senador Demóstenes Torres;
 - Em 17/05/2006, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais, tendo o Senador Aloizio Mercadante oferecido a Emenda nº 1 à PEC nº 60, de 2005;
- Em 15/05/2007, foi recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação da PEC nº 60, de 2005, e da Emenda nº 1, do Senador Aloizio Mercadante, oferecida à PEC nº 60, de 2005; e pela rejeição da PEC nº 22, de 2001, e ainda pela retirada da Emenda nº 1, de sua autoria, oferecida à PEC nº 22, de 2001.

TRAMITA EM CONJUNTO COM A
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22, DE 2001
“Dispõe sobre a aplicação da receita resultante de impostos, para a organização e manutenção dos órgãos de segurança pública”.
Autoria: Senador ROMEU TUMA e outros Senhores Senadores.
Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.
Parecer: Pela aprovação da PEC nº 60, de 2005 e pela rejeição da PEC nº 22, de 2001.
Obs: - Em 18/11/2004, foi oferecida a Emenda nº 1 à PEC nº 22, de 2001, de autoria do Senador Demóstenes Torres;
 - Em 17/05/2006, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais, tendo o Senador Aloizio Mercadante oferecido a Emenda nº 1 à PEC nº 60, de 2005;
-  Em 15/05/2007, foi recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação da PEC nº 60, de 2005, e da Emenda nº 1, do Senador Aloizio Mercadante, oferecida à PEC nº 60, de 2005; e pela rejeição da PEC nº 22, de 2001, e ainda pela retirada da Emenda nº 1, de sua autoria, oferecida à PEC nº 22, de 2001.
- Em 16/05/2007, durante a discussão da matéria, o Relator acolhe a sugestão do Senador Aloizio Mercadante para acrescentar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário ao inciso I, do § 1º, do art. 95 do ADCT, de que trata o art. 6º da PEC nº 60/2005.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à PEC nº 60, de 2005, com as Emendas 1-CCJ a 3-CCJ, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1, do Senador Aloísio Mercadante, e contrário à PEC nº 22, de 2001.

ITEM 02 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 159, DE 2007 
TERMINATIVO
“Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.”
Autoria: Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES.
Relatoria: Senador EDISON LOBÃO.
Parecer: Pela aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado o Projeto.

ITEM 03 
REQUERIMENTO (SF) Nº 226, DE 2007 
NÃO TERMINATIVO
“Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal e do art. 215, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações relacionadas com a alta havida nas ações ordinárias, com direito a voto, do Grupo Ipiranga no dia 16 de março de 2007, na véspera da sua venda às empresas Braskem, Petrobras e Ultra”.
Autoria: Senador VALTER PEREIRA.
Relatoria: Senador ROMEU TUMA.
Parecer: Pela aprovação do Requerimento.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Requerimento.

ITEM 04 
REQUERIMENTO (SF) Nº 255, DE 2007 
NÃO TERMINATIVO
“Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre os indícios de irregularidades na negociação de ações de empresas do grupo Ipiranga”.
Autoria: Senador ARTHUR VIRGÍLIO.
Relatoria: Senador ROMEU TUMA.
Parecer: Pela aprovação do Requerimento.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Requerimento.

ITEM 05 
REQUERIMENTO (SF) Nº 365, DE 2007 
NÃO TERMINATIVO
“Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, da atuação do Banco Popular, ligado ao Banco do Brasil, a partir do início de suas atividades  até o ano de 2006”.
Autoria: Senador ARTHUR VIRGÍLIO.
Relatoria: Senador PEDRO SIMON.
Parecer: Pelo encaminhamento do Requerimento à decisão da Mesa Diretora.
Resultado: Aprovado o Parecer pelo encaminhamento do Requerimento à decisão da Mesa Diretora.

ITEM 06 - REQUERIMENTO Nº - CCJ, DE 2007
“Requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública  para instrução da PEC nº 21, de 2006, que trata da reestruturação dos Órgãos de Segurança Pública, com a presença de representantes das seguintes entidades:
Associação Nacional dos Oficiais das Policiais Militares e Corpo de Bombeiros Militares
Associação Nacional dos Cabos e Praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares
Associação Nacional dos Delegados de Polícia Civil
Associação Nacional dos Agentes de Polícia Civil”.
Autoria: Senador TASSO JEREISSATI.
Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 23/05/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 1
MENSAGEM (SF) Nº 81, DE 2007 - (Mensagem nº 316, de 2007, na origem) 
NÃO TERMINATIVO
“Submete à apreciação do Senado Federal o nome do General-de-Exército RENALDO QUINTAS MAGIOLI, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do General-de-Exército Max Hoertel, prevista para o dia 4 de junho de 2007.”
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senador EDISON LOBÃO.
Parecer: Votação Secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do General-de-Exército RENALDO QUINTAS MAGIOLI, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, com vinte (20) votos favoráveis.

ITEM 2 
MENSAGEM (SF) Nº 82, DE 2007 - (Mensagem nº 317, de 2007, na origem)
NÃO TERMINATIVO
“Submete à apreciação do Senado Federal o nome do General-de-Exército FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do General-de-Exército Valdesio Guilherme de Figueiredo, prevista para o dia 26 de junho de 2007.”
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senador ROMEU TUMA.
Parecer: Votação Secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do General-de-Exército FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, com vinte (20) votos favoráveis.

ITEM 3
MENSAGEM (SF) Nº 75, DE 2007 - (Mensagem nº 275, de 2007, na origem) 
NÃO TERMINATIVO
“Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor EDUARDO FLORES VIEIRA para ser reconduzido ao cargo de Defensor Público-Geral da União do Ministério da Justiça.”
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE.
Parecer: Votação Secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Senhor EDUARDO FLORES VIEIRA, para ser reconduzido ao cargo de Defensor Público-Geral da União do Ministério da Justiça, com dezesseis (16) votos favoráveis, um (1) voto contrário e uma (1) abstenção.

2ª PARTE

ITEM 1 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 53, DE 2007 
TERMINATIVO
“Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”.
Autoria: Senador EDUARDO AZEREDO.
Relatoria: Senadora LÚCIA VÂNIA.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Obs:  - Em 16/05/2007, foi concedida vista à Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais, que devolveu com quatro Emendas;
 - Em 23/05/2007, foi oferecida a Emenda nº 5, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko;
 - Em 23/05/2007, durante a discussão da matéria, a Senadora Lúcia Vânia oferece Parecer Favorável às Emendas de autoria da Senadora Serys Slhessarenko;
Resultado: Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 7-CCJ.

REUNIÃO REALIZADA EM 30/05/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 1 
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 32, DE 2007 - (PL. nº 07709, de 2007, na Origem)
NÃO TERMINATIVO
“Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal; institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; e dá outras providências”.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senador JARBAS VASCONCELOS.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, com seis Emendas que apresenta, e aprovação das Emendas nºs 14, 23, 26, 29, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 39 e 40, e aprovação das Emendas nºs 10, 12, 16, 32 e 43, com as Subemendas que apresenta, e pela rejeição das demais Emendas.
Obs: - Ao Projeto, foram oferecidas 69 (sessenta e nove) Emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática no prazo único regimental;
- Em 23/05/2007, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais;
- Em 29/05/2007, foi recebido o Relatório Reformulado pelo Senador Jarbas Vasconcelos;
- A matéria tramita simultaneamente na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição Federal c/c o art. 375 do RISF.
Resultado: Aprovado o Parecer Favorável ao Projeto com Emendas.

ITEM 2 
ADENDO AO PARECER-CCJ OFERECIDO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 5, DE 2007 - (PL. nº 05472, de 2005, na Origem)
NÃO TERMINATIVO
“Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, regulando o uso de películas de proteção contra raios solares, e dá outras providências”.
Autoria: Deputado CAPITÃO WAYNE.
Relatoria: Senador ANTONIO CARLOS VALADARES.
Obs: Em 11/04/2007, a matéria foi deliberada na CCJ e retorna para adequações no Parecer.
Resultado: Aprovado o Adendo ao Parecer da CCJ.

ITEM 3 
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22, DE 2006
“Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça”.
Autoria: Senador DEMÓSTENES TORRES e outros Senhores Senadores.
Relatoria: Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES.
Parecer: Pela aprovação da Proposta com a Emenda que apresenta.
Resultado: Aprovado o Parecer Favorável à Proposta com a Emenda nº1-CCJ.

ITEM 4 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 34, DE 2003
TERMINATIVO
“Altera o artigo 12 da Lei nº 6368, de 21 de outubro de 1976, acrescentando-lhe causa de aumento da pena na hipótese de tráfico ilícito de entorpecentes no interior dos estabelecimentos de ensino ou em suas imediações”.
Autoria: Senador HÉLIO COSTA.
Relatoria: Senador TASSO JEREISSATI.
Relatoria “ad hoc”: Senador FLEXA RIBEIRO.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Obs: - Em 16/05/2007, foi concedida vista à Senadora Ideli Salvatti, nos termos regimentais, que devolveu sem manifestação escrita;
- Em 21/05/2007, foi recebido o Relatório reformulado pelo Senador Tasso Jereissati.
Resultado: Aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.

ITEM 5 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 115, DE 2004 
TERMINATIVO
“Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer novos equipamentos ou componentes de uso obrigatório nos veículos”.
Autoria: Senador EDUARDO AZEREDO.
Relatoria: Senadora LÚCIA VÂNIA.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Obs: - Em 30/05/2007, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que recebe Parecer Favorável. 
 - A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Resultado: Aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE/CCJ (Substitutivo), com a Subemenda CCJ (correspondente à Emenda nº 1 do Senador Flexa Ribeiro). A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO – CE

REUNIÃO REALIZADA EM 08/05/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 
TERMINATIVO 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 004, DE 2006
“ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, COM VISTAS A GARANTIR ATENDIMENTO MÉDICO E ODONTOLÓGICO AO EDUCANDO NO ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO, ASSEGURAR A  OFERTA REGULAR DA EDUCAÇÃO ESCOLAR, DISPOR SOBRE A AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR E DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, CRIAR MECANISMO DE ARTICULAÇÃO ENTRE EDUCAÇÃO SUPERIOR E EDUCAÇÃO BÁSICA, E GARANTIR LICENÇA PERIÓDICA NOS PLANOS DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR PÚBLICA”.
AUTORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
RELATORIA: SENADOR MÃO SANTA
PARECER: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS OFERECIDAS
OBS.1: SERÃO REALIZADAS DUAS VOTAÇÕES NOMINAIS, UMA PARA O PROJETO E OUTRA PARA AS EMENDAS
OBS.2: A MATÉRIA CONSTOU DA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 13/02/07
OBS.3:NA REUNIÃO DO DIA 06/03/07 FOI CONCEDIDA VISTA AO SENADOR AUGUSTO BOTELHO, QUE NÃO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 
NÃO TERMINATIVO 
 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 035, DE 2003
“ALTERA A LEI Nº 9610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, PARA INCLUIR, NA CATEGORIA DE INTÉRPRETES OU EXECUTANTES, OS DUBLADORES”.
AUTORIA: DEPUTADO BISPO WANDERVAL
RELATORIA: SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 
TERMINATIVO 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 029, DE 2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CAMPI AVANÇADOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA NOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA”.
AUTORIA: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
RELATORIA: SENADOR ROMERO JUCÁ
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.: A MATÉRIA CONSTOU DA PAUTA DAS REUNIÕES DOS DIAS 27/03/07 E 17/04/07
RESULTADO: APROVADO

COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

1) COMUNICADO 01: Comunico aos Senhores Senadores o recebimento de correspondência do Exm. Sr. Deputado Gastão Vieira, presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, referente ao Prêmio Darcy Ribeiro de Educação, instituído pela Resolução nº 30, de 1998, que premiará três pessoas e/ou entidades cujos trabalhos ou ações merecerem especial destaque na defesa e promoção da Educação no Brasil. Cabe ressaltar que o prazo para inscrição encerra-se no dia 30 de maio.

EXTRA-PAUTA 

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 024, DE 2007-CE
REQUEIRO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, QUE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DO SENADO SOLICITE INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DO ESPORTE ACERCA DOS ENTENDIMENTOS PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 11.438 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ESTABELECE RENÚNCIA FISCAL PARA O APOIO DIRETO A PROJETOS DESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS. A REFERIDA LEI ESTABELECE QUE A AVALIAÇÃO E A APROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DOS PROJETOS APRESENTADOS CABERÃO A UMA COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE, GARANTINDO-SE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS, DESIGNADOS PELO MINISTRO DO ESPORTE, E REPRESENTANTES DO SETOR DESPORTIVO, INDICADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE ESPORTE, CUJA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SERÃO ESTIPULADOS E DEFINIDOS EM REGULAMENTO”.
AUTORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS 
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 
NÃO TERMINATIVO
 ADITAMENTO Nº 001 AO REQUERIMENTO Nº 023, DE 2007-CE 
REQUEIRO NOS TERMOS REGIMENTAIS, ADITAMENTO AO REQUERIMENTO Nº 023, DE 2007-CE, APROVADO NA SESSÃO DE 24 DE ABRIL P.P, QUE requer ‘... a realização de audiÊncia pública, com vistas a tratar da atual situação da universidade estadual do rio grande do sul - UERGS, em data, local e convidados a serem definidos pela própria comissão’. ONDE SE LÊ, 'AUDIÊNCIA PÚBLICA', LEIA-SE: 'SEMINÁRIO', EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE REGIMENTAL DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA FORA DA SEDE DO CONGRESSO NACIONAL”.
AUTORIA: SENADOR PAULO PAIM 
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 10/05/2007 - EXTRAORDINÁRIA

CICLO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

1ª AUDIÊNCIA - REALIZADA
DEBATE: IDÉIAS E PROPOSTAS PARA A EDUCAÇÃO BRASILEIRA E O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO –PDE. AUTORIA DO REQUERIMENTO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. CONVIDADOS: MANASSÉS CLAUDINO FONTELES, Ex-Presidente e Membro Efetivo do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras – CRUB; VINCENT DEFOURNY, Representante da UNESCO no Brasil (a.i); JOÃO ROBERTO MOREIRA ALVES, Presidente da Associação Brasileira de Tecnologia Educacional- ABT E JOSÉ ROBERTO CUVAC, Fórum Nacional de Livre Iniciativa na Educação.

REUNIÃO REALIZADA EM 15/05/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 103, DE 2007
“ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE 17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO A REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO”.
AUTORIA: SENADOR ALOIZIO MERCADANTE
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS OFERECIDAS
OBS.: SERÃO REALIZADAS DUAS VOTAÇÕES NOMINAIS, UMA PARA O PROJETO E OUTRA PARA AS EMENDAS
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 
TERMINATIVO 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 031, DE 2007
“ACRESCENTA ARTIGO NA LEI Nº 9.394, DE 1996, PARA DETERMINAR QUE AS MUDANÇAS DE LOTAÇÃO E REMANEJAMENTOS DE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO SEJAM EFETIVADAS ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO”.
AUTORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
RELATORIA: SENADOR MÃO SANTA
PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA
OBS.: SERÃO REALIZADAS DUAS VOTAÇÕES NOMINAIS, UMA PARA O PROJETO E OUTRA PARA A EMENDA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 
TERMINATIVO 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 001, DE 2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE ERECHIM, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
AUTORIA: SENADOR PAULO PAIM
RELATORIA AD HOC: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04 
TERMINATIVO 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 021, DE 2007
“DENOMINA ‘RODOVIA RAMEZ TEBET’ O TRECHO DA RODOVIA BR - 158 SITUADO ENTRE AS CIDADES DE TRÊS LAGOAS E DE CASSILÂNDIA, NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL”.
AUTORIA: SENADOR VALTER PEREIRA
RELATORIA: SENADORA MARISA SERRANO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05 
TERMINATIVO 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 215, DE 2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARÁ (UFSPA), COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, POR DESMEMBRAMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ (UFPA)”.
AUTORIA: SENADOR FLEXA RIBEIRO
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS OFERECIDAS
OBS.: SERÃO REALIZADAS DUAS VOTAÇÕES NOMINAIS, UMA PARA O PROJETO E OUTRA PARA AS EMENDAS
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 16/05/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO 
AUDIÊNCIA PÚBLICA 
- ASSUNTO: INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 065 DE 2005, QUE “ALTERA OS ARTS. 44 E 51 DA LEI N° 9.394, DE 1996, PARA DISCIPLINAR O INGRESSO NA EDUCAÇÃO SUPERIOR, EXTINGUINDO OS PROCESSOS SELETIVOS NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO” E O PROJETO DE LEI DO SENADO 116 DE 2006, QUE "Acrescenta parágrafo único ao art. 51 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir programas de avaliação seriada anual nos processos seletivos das universidades públicas". AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES AUGUSTO BOTELHO, FLEXA RIBEIRO E CRISTOVAM BUARQUE, COM APOIAMENTO DO SENADOR SIBÁ MACHADO. RELATORIA DOS PLS Nº 065/05 e 116/06: SENADOR GERALDO MESQUITA JÚNIOR. AUTORIA DO PLS Nº 065/05: SENADOR SIBÁ MACHADO. AUTORIA DO PLS Nº 116/06: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE. CONVIDADOS: GUSTAVO LEMOS PETTA, Presidente da União Nacional dos Estudantes – UNE; REGINA VINHAES GRACINDO, Conselheira do Conselho Nacional de Educação – CNE; ERASTO FORTES DE MENDONÇA, Professor da Universidade de Brasília – UNB E PROFª IGUATEMY MARTINS, Diretora do Departamento de Modernização e Programas da Educação Superior - SESu/MEC. 
RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 22/05/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 
TERMINATIVO 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 064, DE 2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO VALE DO TAQUARI, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
AUTORIA: SENADOR PAULO PAIM
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA
OBS.: SERÃO REALIZADAS DUAS VOTAÇÕES NOMINAIS, UMA PARA O PROJETO E OUTRA PARA A EMENDA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 
TERMINATIVO 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 040, DE 2007
“DENOMINA ‘ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO AZEVEDO’ O TRECHO DAS RODOVIAS BR-040 E BR-381 CORRESPONDENTE AO ANEL RODOVIÁRIO DE BELO HORIZONTE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 040, DE 2005
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 3º DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. (ACRESCENTA AO PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO A VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO E TAXAS DE QUALQUER NATUREZA)”.
AUTORIA: DEPUTADO WILSON SANTOS
RELATORIA: SENADOR CÍCERO LUCENA
PARECER: PELA REJEIÇÃO
OBS.1: NA REUNIÃO DO DIA 13/09/05 FOI CONCEDIDA VISTA AO SENADOR ROBERTO SATURNINO, QUE APRESENTOU UM REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR O PROJETO. A AUDIÊNCIA FOI REALIZADA NO DIA 19/04/06.
OBS.2: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 15/05/07
RESULTADO: PARECER REJEITADO

COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

1) COMUNICADO 01: LEMBRETE DA REALIZAÇÃO DA 2ª AUDIÊNCIA DO CICLO, QUE DEBATERÁ IDÉIAS E PROPOSTAS PARA A EDUCAÇÃO BRASILEIRA E O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – PDE, NA REUNIÃO DO DIA 24 DE MAIO, ÀS 10 HORAS, NO PLENÁRIO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. 

2) COMUNICADO 02: COMUNICO AOS SENHORES SENADORES O RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA DO EXM. SENHOR PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SENADOR RENAN CALHEIROS, CONVIDANDO PARA O “SEMINÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE METODOLOGIA DE ATENDIMENTO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM TELECENTROS”, DESENVOLVIDO PELA ACESSIBILIDADE BRASIL, A SER REALIZADO NOS DIAS 23 E 24 DE MAIO DE 2007, DAS 9H30 ÀS 18H00, NO AUDITÓRIO PETRÔNIO PORTELA. CABE RESSALTAR QUE TODA A PROGRAMAÇÃO DESTE SEMINÁRIO ENCONTRA-SE NO SEGUINTE ENDEREÇO: WWW.ACESSOBRASIL.ORG.BR.

REUNIÃO REALIZADA EM 24/05/2007 - EXTRAORDINÁRIA

CICLO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
DEBATE: IDÉIAS E PROPOSTAS PARA A EDUCAÇÃO BRASILEIRA E O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO –PDE.
AUTORIA DO REQUERIMENTO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
CONVIDADOS: ARQUIMEDES DIÓGENES CILONI, Presidente da Associação Nacional de Dirigente das Instituições  Federais de Ensino Superior – ANDIFES; ROBERTO GERALDO DE PAIVA DORNAS, Presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN; PROF. CLÁUDIO MOURA E CASTRO, Especialista em Educação e Presidente do Conselho Consultivo das Faculdades “Pitágoras”; THIAGO FRANCO BATISTA DE OLIVEIRA, Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES E ABIB SALIM CURY, Presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares – ANUP.
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 29/05/2007 – CONNUNTA COM A SUBCOMISSÃO DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

ITEM ÚNICO:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
- ASSUNTO: A PIRATARIA NA INDÚSTRIA: ÁREAS DE CINEMA, VÍDEO E MÚSICA. AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES MARISA SERRANO E FLÁVIO ARNS. CONVIDADOS: Dra. LILIAN MOREIRA PINHO, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; PAULO ROSA JÚNIOR, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Discos – ABPD; MÁRCIO GONÇALVES, Diretor Regional Antipirataria da Motion Pictures Association – MPA; ANDRÉ BARCELLOS, Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual do Ministério da Justiça; TÂNIA LIMA, Diretora Executiva da União Brasileira de Vídeo – UBV.
RESULTADO: REALIZADA.

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL - CE

REUNIÃO REALIZADA EM 29/05/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

ITEM ÚNICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA 
 ASSUNTO: A PIRATARIA NA INDÚSTRIA: ÁREAS DE CINEMA, VÍDEO E MÚSICA. AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES MARISA SERRANO E FLÁVIO ARNS. CONVIDADOS: Dra. LILIAN MOREIRA PINHO, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; PAULO ROSA JÚNIOR, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Discos – ABPD; MÁRCIO GONÇALVES, Diretor Regional Antipirataria da Motion Pictures Association – MPA; ANDRÉ BARCELLOS, Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual do Ministério da Justiça; TÂNIA LIMA, Diretora Executiva da União Brasileira de Vídeo – UBV.
RESULTADO: REALIZADA.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE – CMA.

REUNIÃO REALIZADA EM 15/05/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 1
REQUERIMENTO Nº 19, DE 2007-CMA 
NÃO TERMINATIVO
Requer audiência pública perante esta Comissão, para discutir a questão do Aquecimento Global, convidando o Sr. Al Gore, ex-Vice Presidente dos Estados Unidos da América.
Autoria: Senadora SERYS SLHESSARENKO
Resultado: Aprovado o requerimento para reunião conjunta com a Subcomissão permanente de acompanhamento do regime internacional sobre mudanças climáticas (CRE) e a Comissão Mista Especial “Mudanças Climáticas no Brasil”.

ITEM 2 
REQUERIMENTO  (SF)   Nº   616,  DE  2001 
NÃO TERMINATIVO
Requer ao Tribunal de Contas da União elaboração de auditoria  ou inspeção de natureza contábil, em contrato realizado entre a Petrobrás S. A. e a Companhia Marítima; a atuação da Brasoil como intermediadora  entre a Petrobrás e a Marítima; e a função da "The law Debenture Trust Corporation (Cayman) Limited" no referido contrato.
Autoria: Senador GERALDO CÂNDIDO
Relator: Senador  WELLINGTON SALGADO
Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo.
Resultado: Aprovado

ITEM 3 
REQUERIMENTO Nº 18, DE 2007-CMA 
NÃO TERMINATIVO
Solicita seja convidado o Sr. Tasso Rezende de Azevedo, Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro, órgão da estrutura do Ministério do Meio Ambiente, a comparecer a esta Comissão.
Autoria: Senador RENATO CASAGRANDE e FÁTIMA CLEIDE
Resultado: Aprovado

ITEM 4 
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 17, DE 2007 
NÃO TERMINATIVO
Institui o Programa Carbono Zero para neutralizar as emissões de carbono geradas pelo Senado Federal.
Autoria: Senadora SERYS SLHESSARENKO
Relator “ad hoc”: Senador  RAIMUNDO COLOMBO
Parecer: Pela aprovação do projeto
Resultado: Aprovado

ITEM 5
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 29, DE  2003 
 NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a política pesqueira nacional, regula a atividade pesqueira e dá outras providências.
Autoria: Deputado KOYU IHA
Relatora: Senadora  FÁTIMA CLEIDE
Parecer: Pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta
Resultado: Aprovado

ITEM 6 
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 76, DE  2006 
NÃO TERMINATIVO
Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto nº 90.379, de 29 de outubro de 1984, e o Decreto s/nº de 4 de fevereiro de 2002 e dá outras providências.
Autoria: Presidência da República
Relator “ad hoc”: Senador  SIBÁ MACHADO
Parecer: Pela aprovação do projeto
Resultado: Aprovado

ITEM 7 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 44, DE 2007 
NÃO TERMINATIVO
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos.
Autoria: Senador VALTER PEREIRA
Relator: Senador RAIMUNDO COLOMBO
Parecer: Pela aprovação do projeto
Resultado: Aprovado
Obs.: Matéria terminativa na CCJ

ITEM 8 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 174, DE 2006 
TERMINATIVO
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o artigo 150, § 5º, da Constituição Federal. (Informação sobre valor dos tributos na nota fiscal).
Autoria: Senador RENAN CALHEIROS e outros senhores senadores
Relator: Senador LEOMAR QUINTANILHA
Parecer: Pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta
Resultado: Aprovado
Obs.: Matéria vai a turno suplementar

ITEM 09 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 176, DE 2005 
 TERMINATIVO
Dispõe acerca da veiculação de advertência sobre consumo e escassez de água nas hipóteses que discrimina.
Autoria: Senador MARCELO CRIVELLA
Relator: Senador LEOMAR QUINTANILHA
Parecer: Pela aprovação do projeto nos termos da emenda nº 01-CE (substitutivo), aprovado na Comissão de Educação, com as subemendas nºs 1 e 2 que apresenta.
Resultado: Aprovado.
Obs.: Matéria vai a turno suplementar

ITEM 10 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 314, DE 2006
 TERMINATIVO
Inclui dispositivo no Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço.
Autoria: Senador GERSON CAMATA
Relator: Senador GERALDO MESQUITA JÚNIOR
Parecer: Pela aprovação do projeto
Resultado: Aprovado

ITEM 11
 REQUERIMENTO Nº 17, 2007-CMA
Nos termos regimentais, requeiro seja realizada nesta Comissão audiência pública para tratar sobre as obras do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, no Estado de Rondônia, e os impasses em relação à licença ambiental para a construção da referida obra, com os seguintes convidados: 
Ivo Cassol, Governador do Estado de Rondônia;
Neodi Carlos, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia;
Roberto Sobrinho, Prefeito do Município de Porto Velho;
Abdiel Ramos Figueira, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia;
Bazileu Alves Margarido Neto, Presidente, interino, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis – IBAMA e
Euzébio André Guareshi, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia.
Autor: Senador EXPEDITO JÚNIOR
Resultado: Aprovado com aditamento da Senadora FÁTIMA CLEIDE para que seja convidado um representante do Ministério Público Federal.

ITEM 12
REQUERIMENTO Nº 20, 2007-CMA
Nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro audiência pública perante esta Comissão, para discutir os Instrumentos de Combate ao Aquecimento Global, com os seguintes convidados:
Antônio Sérgio Riede, Gerente Executivo de Responsabilidade Socioambiental do Banco do Brasil;
Izabela Campos Alcântara, Diretora de Relações com Funcionários e Responsabilidade Socioambiental do Banco do Brasil;
Márcio Antônio da Silveira, Professor da Universidade Federal de Tocantins e Representante do Programa Batata-Doce: Bioenergia na Agricultura Familiar e
Adriana Felipeto, Coordenadora do Programa NovaGeral de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro.
Autora: Senadora SERYS SLHESSARENKO
Resultado: Aprovado

EXTRA-PAUTA

REQUERIMENTO Nº 21, DE 2007-CMA
Requer, nos termos regimentais, que seja determinada a esta Comissão a remessa da cópia dos autos das Propostas de Fiscalização e Controle nºs 02 e 03, de 2005, com seus respectivos documentos anexos, ao Ministério Público Federal e a Controladoria Geral da União, para que sejam tomadas as providências cabíveis à espécie.
Autor: Senador LEOMAR QUINTANILHA
Resultado: Aprovado

REUNIÃO REALIZADA EM 22/05/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 174, DE 2006 
TURNO SUPLEMENTAR
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o artigo 150, § 5º, da Constituição Federal. (Informação sobre valor dos tributos na nota fiscal).
Autoria do Substitutivo: Senador LEOMAR QUINTANILHA 
Autoria do PLS 174/06: Senador RENAN CALHEIROS e outros senhores senadores
Parecer: Favorável, na forma do substitutivo oferecido
Obs.1: Não sendo oferecidas emendas ao projeto até o fim da discussão, a matéria será dada como definitivamente adotada pela Comissão, segundo o que preceitua o art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
Obs. 2: O parecer ao PLS 174/06, de autoria do Senador Leomar Quintanilha, favorável ao projeto, na forma do substitutivo oferecido, foi aprovado na reunião do dia 15.05.2007.
Resultado: Não foram apresentadas emendas. Matéria definitivamente adotada.

ITEM 02 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 176, DE 2005 
TURNO SUPLEMENTAR
Dispõe acerca da veiculação de advertência sobre consumo e escassez de água nas hipóteses que discrimina.
Autoria do Substitutivo: Senador LEOMAR QUINTANILHA 
Autoria do PLS 176/05: Senador MARCELO CRIVELLA
Parecer: Favorável, na forma do substitutivo oferecido com 2 subemendas
Obs.1: Não sendo oferecidas emendas ao projeto até o fim da discussão, a matéria será dada como definitivamente adotada pela Comissão, segundo o que preceitua o art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
Obs. 2: O parecer ao PLS 176/05, de autoria do Senador Leomar Quintanilha, favorável ao projeto, na forma do substitutivo oferecido com 2 subemendas, foi aprovado na reunião do dia 15.05.2007.
Resultado: Não foram apresentadas emendas. Matéria definitivamente adotada.

ITEM 03 
REQUERIMENTO Nº 22, DE 2007 – CMA
Requer, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, seja formulado convite a Ministra de Estado do Meio Ambiente, Marina Silva, e ao Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, Bazileu Alves Margarido Neto, para comparecerem perante esta douta Comissão, com o propósito de debater sobre os procedimentos adotados para a concessão de licença prévia ambiental aos projetos constantes do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, o que tem promovido atrasos no cronograma de execução dessas obras, e poderá originar, entre outras  ocorrências, o desabastecimento de energia elétrica.
Autoria: Senador CÉSAR BORGES e GERALDO MESQUITA
Resultado: Aprovado

ITEM 04 
ADITAMENTO AO REQUERIMENTO Nº 17, DE 2007 - CMA
Em aditamento ao requerimento nº 17, de 2007-CMA, que requereu a realização pela CMA de audiência pública para tratar sobre as obras do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, no Estado de Rondônia, e os impasses em relação à licença ambiental para a construção da referida obra, que seja acrescentado, como convidados: João Paulo Capobianco, Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente, Wesley Ferreira Lopes, do Movimento dos Atingidos por Barragens (AMB) de Rondônia e Ivaneide Bandeira Cardozo, da Associação de Defesa Etno ambiental da Universidade Federal da Bahia.
Autoria: Senador SIBÁ MACHADO
Resultado: Aprovado

ITEM 05
AVISO S/Nº-CN - (AVISO 1.867-SGS-TCU/2005) 
NÃO TERMINATIVO
Encaminha cópia do Acórdão nº 1.558, de 2005-TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, atinentes a Pedido de Reexame interposto contra determinação constante do anterior Acórdão 2.085/2004-Plenário, em processado de levantamento de auditoria realizado nas obras de construção da Barragem de Oiticica/RN – TC 006.238/2004-9.
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relator “ad hoc”: Senador AUGUSTO BOTELHO
Parecer: Pelo conhecimento da matéria e pelo arquivamento nos termos do art. 133, inciso III, do Regimento Interno, encaminhando o processado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para que lá possa ser arquivado, em observância à pertinência temática e por conter registros essenciais do exercício da competência daquela Comissão.
Resultado: Aprovado

ITEM 06 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 296, DE 2005 
TERMINATIVO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, no rótulo das embalagens de óleo comestível, advertência sobre a destinação correta do produto após o uso.
Autoria: Senador VALMIR AMARAL
Relator: Senador JONAS PINHEIRO
Parecer: Pela rejeição do projeto
Resultado: Aprovado

REUNIÃO REALIZADA EM 24/05/2007 – CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DO SENADO FEDERAL, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL

ITEM ÚNICO:
EXPOSIÇÃO DO EXMO. SR. HENRIQUE MEIRELLES, PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.  9°,  § 5°,  DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/00 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), DETERMINANDO QUE, “NO PRAZO DE 90 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA SEMESTRE, O BANCO CENTRAL DO BRASIL APRESENTARÁ, EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES TEMÁTICAS PERTINENTES DO CONGRESSO NACIONAL, AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS E METAS DAS POLÍTICAS MONETÁRIA, CREDITÍCIA E CAMBIAL, EVIDENCIANDO O IMPACTO E O CUSTO FISCAL DE SUAS OPERAÇÕES E OS RESULTADOS DEMONSTRADOS NOS BALANÇOS” – 2º SEMESTRE DE 2006. 
RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 29/05/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 22, DE 2007 - (PL 4.679, de 2001, na Origem)
NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo e seus derivados, adquiridos pelo poder público,  estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências.
Autoria: Deputado ALDO REBELO
Relator: Senador MARCONI PERILLO
Parecer: Pela aprovação do projeto 
Resultado: Aprovado
Obs.: Matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos

ITEM 02 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 45, DE 1993 
NÃO TERMINATIVO
Altera a Lei nº 6.435, de 1977, que dispõe sobre entidades fechadas de previdência privada, e dá outras providencias.
Autoria: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias e irregularidades cometidas em fundos de pensão de empresas estatais e na Petrobrás.
Relator: Senador FLÁVIO ARNS
Parecer: Pelo arquivamento da matéria
Resultado: Arquivado

ITEM 03
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 143, DE 2006
TERMINATIVO
Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para excluir a aplicação desse Código quanto ao custo das operações ativas e à remuneração das operações passivas de instituições financeiras na intermediação de dinheiro.
Autoria: Senador VALDIR RAUPP
Relator: Senador EXPEDITO JÚNIOR
Parecer: Pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta
Resultado: Aprovado
Obs.: Matéria vai a turno suplementar

ITEM 04 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 78, DE 2007 
TERMINATIVO
Altera a redação do inciso II do § 3° do art. 6° da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.
Autoria: Senador ÁLVARO DIAS
Relatora: Senadora MARISA SERRANO
Parecer: Pela prejudicialidade do projeto
Resultado: Prejudicado

ITEM 05 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 395, DE 2005 
TERMINATIVO
Altera os arts. 2° e 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), com as modificações posteriores, para dispor sobre áreas de preservação permanente e de reserva legal.
Autoria: Senador ÁLVARO DIAS
Relator: Senador RENATO CASAGRANDE
Parecer: Pela rejeição do projeto 
Resultado: Rejeitado

ITEM 06 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 151, DE 2006 
TERMINATIVO
Altera o caput do art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a mensagem publicitária conterá a expressão "informe publicitário".
Autoria: Senadora SERYS SLHESSARENKO
Relator: Senador GARIBALDI ALVES
Parecer: Pela aprovação do projeto com a Emenda nº 2-CMA que oferece e rejeição da Emenda nº 1-CMA, apresentada pelo Senador ARTHUR VIRGÍLIO
Resultado: Aprovado
Obs.: Foi apresentada, pelo Senador ARTHUR VIRGÍLIO, dentro do prazo regimental, a Emenda nº 1-CMA

EXTRA-PAUTA

REQUERIMENTO Nº 23, DE 2007-CMA
Requer, nos termos do art. 90, II e V, do Regimento Interno, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, destinada a discutir os termos do acordo entre o Banco do Brasil S/A e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), celebrado em 24 de dezembro de 1997, como forma de instruir Parecer à Proposta de Fiscalização e Controle nº 01, de 2005, com os seguintes convidados: Sérgio Rosa, Presidente da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; Lucas Furtado, Procurador-geral do Ministério Publico junto ao Tribunal de Contas da União; Rui Brito, economista, especialista em previdência social e Presidente do Conselho Deliberativo da União Nacional dos Acionistas Minoritários do Banco do Brasil; José de Oliveira Dantas, auditor aposentado do Banco do Brasil  e Henrique Pizzolato, ex-membro do Conselho de Administração do Banco do Brasil, ex-diretor da mesma instituição e ex-integrante do Conselho Deliberativo da Previ.
Autor: Senador HERÁCLITO FORTES
Resultado: Aprovado

SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA PARA A DISCUSSÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - CMA

REUNIÃO REALIZADA EM 08/05/2007

ITEM ÚNICO
 REQUERIMENTO Nº 01, DE 2007-CMAGR
Nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública no âmbito da Subcomissão temporária para a discussão sobre o Gerenciamento de Resíduos Sólidos, com a finalidade de analisar os problemas ambientais e sociais decorrentes dos chamados “lixões” e apresentar propostas para a solução destes problemas, propondo parâmetros, metodologias e obrigações a serem adotados pelos entes públicos e privados, com os seguintes convidados: Sérgio Antônio Gonçalves, Secretário Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades; Rudolf de Noronha, Diretor da Área de Resíduos Sólidos do Ministério do Meio Ambiente; Paulo Roberto Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios; José Aurélio Boranga, Presidente da  Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES e José Dantas de Lima,  Coordenador Nacional do Comitê de Resíduos Sólidos; Edson Martins de Aguiar, Professor da Escola de Engenharia de São Carlos da Universidade de São Paulo -  USP e André Teixeira de Vilena, Diretor Executivo do CEMPRE – Compromisso Empresarial para Reciclagem.
Autoria: Senador  Cícero Lucena
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 17/05/2005

ITEM ÚNICO
Audiência pública no âmbito da Subcomissão temporária sobre o Gerenciamento de Resíduos Sólidos, com a finalidade de analisar os problemas ambientais e sociais decorrentes dos chamados “lixões” e apresentar propostas para a solução destes problemas, propondo parâmetros, metodologias e obrigações a serem adotados pelos entes públicos e privados, com os seguintes convidados: Nadja Limeira Araújo, Gerente de Projetos da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades; Rudolf de Noronha, Diretor da Área de Resíduos Sólidos do Ministério do Meio Ambiente e Edson Martins de Aguiar, Professor da Escola de Engenharia de São Carlos da Universidade de São Paulo - USP. Obs.: De acordo com o Requerimento nº 01/2007-CMAGRS, de autoria do Senador CÍCERO LUCENA, aprovado em 08.05.2007. RESULTADO: REALIZADA.

EXTRA-PAUTA

REQUERIMENTO Nº 02, DE 2007-CMAGRS
Requer, nos termos regimentais, o convite ao Sr. Diógenes Del Bel, Diretor Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos – ABETRE e o Sr. José Aurélio Boranga – Presidente da Associação Brasileira Sanitária e Ambiental para participarem de audiência pública para tratar dos problemas ambientais e sociais decorrentes dos resíduos sólidos. Autores: Senadores Augusto Botelho e Cícero Lucena. Resultado: Aprovado

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH.

REUNIÃO REALIZADA EM 03/05/2007 – CONJUNTA COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA (CAS)

ITEM ÚNICO:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
 RQS. Nº06, DE 2007 – CAS E RQS Nº16, DE 2007 - CDH
Assunto: Demissões Arbitrárias Ocorridas contra Dirigentes Sindicais e Membros da CIPA. 
Autoria do Requerimento: Senador PAULO PAIM
Participantes: 
Dr. LUIZ ANTÔNIO DE MEDEIROS NETO – Secretário de Relações do Trabalho – Ministério do Trabalho e Emprego;
Dr. RICARDO JOSÉ MACEDO DE BRITO PEREIRA – Procurador Regional Trabalho, representando a Dra. SANDRA LIA SIMON -- Procuradora Geral do Ministério Público do Trabalho;
Sr. MOACYR  ROBERTO TESCH AUERSVALD –  Secretário-Geral da Nova Central Sindical dos Trabalhadores;
Sr. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA – Diretor Executivo da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
Sr. ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS NETO – Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB);
Prof. PAULO ALBUQUERQUE – Universidade Federal do Rio Grande do Sul;
Sr. DARCI PIRES ROCHA – Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação – RS.
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 03/05/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

ITEM ÚNICO 
AUDIÊNCIA PÚBLICA 
Nos termos do Requerimento nº. 17, de 2007 – CDH, com vistas a tratar do tema da emenda nº. 3, constante do Projeto de Lei nº. 6272, de 2005, que cria a Receita Federal do Brasil, vetada pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva. Autores: Senador Paulo Paim e Senadora Ideli Salvatti.
CONVIDADOS: 
- Presidente da Confederação Geral dos Trabalhadores – CGT - Antônio Carlos dos Reis (Salim);
- Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB - Antônio Fernandes dos Santos Neto;
- Presidente da Nova Central – José Calixto Ramos;
- Presidente da Central Autônoma de Trabalhadores – CAT – Laerte Teixeira da Costa;
- Presidente da Força Sindical – Paulo Pereira da Silva, representado pela Secretária de Cidadania e Direitos Humanos da Força Sindical - Mônica P. Oliveira Lourenço Veloso;
- Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT - Artur Henrique da Silva Santos;
- Presidente da Social Democracia Sindical – SDS – Enilson Simões de Moura (Alemão);
- Presidente do Fórum Sindical dos Trabalhadores – José Carlos Terret Shulte, representado por Luiz Seufiteli Dutra;
- Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA – José Nilton Pandelot, representado pelo Vice-Presidente da ANAMATRA, Juiz Cláudio José Montesso;
- Advogado Tributarista – Dr. Ives Gandra Da Silva Martins;
- Advogado Trabalhista - Dr. Roberto De Figueiredo Caldas;
- Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT - Sebastião Vieira Caixeta. 
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 10/05/2007 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº. 01 
APRECIAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº169, DE 2005
Ementa: “Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”.
Autoria: Senador PAULO PAIM.
Relatoria: Senador PAPALÉO PAES. 
Relatoria “Ad Hoc”: Senador FLÁVIO ARNS.
Resultado: NÃO TENDO SIDO APRESENTADAS EMENDAS NO TURNO SUPLEMENTAR O SUBSTITUTIVO É DADO COMO DEFENITIVAMENTE ADOTADO. (ART. 282 - RISF

ITEM Nº. 02
 REQUERIMENTO Nº 22, DE 2007
Assunto: Com fundamento no disposto no Art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, REQUEIRO a realização de Seminário, em conjunto com a Comissão de Educação do Senado Federal e a Comissão de Educação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, com vistas a tratar da atual situação da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS, em data, local e convidados a serem definidos por esta Comissão. Autor: Senador Paulo Paim. Resultado: Aprovado.

ITEM Nº. 03 
REQUERIMENTO Nº 23, DE 2007
Assunto: Com fundamento no disposto no Art. 58, § 2.º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, REQUEIRO a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação, com vistas a discutir o ensino profissionalizante à luz do PLS nº 274/2003 e a PEC nº 24/2005, com reflexos nos programas do MEC nesta área. Para tanto, gostaríamos que fossem convidadas as seguintes autoridades relacionadas abaixo, dentre outras a serem definidas por esta Comissão: Wilson Wanderlei Vieira, Presidente da Federação Nacional dos Técnicos - FENTEC; Prof. Eliezer Moreira Pacheco, Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação; Prof. Martim Saraiva Barboza, Diretor Superintendente da Educação Profissional - SUEPRO; Profª. Laura Laganá, Diretora Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza; Prof. Almério Melquíades de Araújo, Coordenador de Ensino Técnico do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e Marcos Túlio de Melo, Presidente do Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CONFEA. Autor: Senador Paulo Paim. Resultado: Aprovado.

ITEM Nº. 04 
REQUERIMENTO Nº 24, DE 2007
Assunto: Nos termos regimentais, REQUEIRO a indicação deste signatário na qualidade de Presidente desta Comissão para representá-la na Audiência Pública a realizar-se no Plenarinho da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - com vistas a tratar dos problemas enfrentados pela Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora - promovida pela Comissão de Serviço Público daquela Assembléia, no dia 10 de maio de 2007, com inicio às 14:30h e término às 18:30h. Autor: Senador Paulo Paim. Resultado: Aprovado.

ITEM Nº. 05 
REQUERIMENTO Nº 25, DE 2007
Assunto: Com fundamento no disposto no Art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, REQUEIRO a realização de Audiência Pública, com vistas a tratar das QUESTÕES atinentes à diminuição da maioridade penal, com desdobramento nas causas do aumento da violência. Para tanto, gostaríamos que fossem convidadas entidades e pessoas compromissadas com a causa, a serem, oportunamente, encaminhadas à Secretaria desta Comissão. Autor: Senador Paulo Paim. Resultado: Aprovado 

EXTRA-PAUTA

ITEM Nº. 01 
REQUERIMENTO 27, DE 2007 - CDH
Ementa: requer nos termos do artigo 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 19/2007 –CDH, aprovado no dia 12 de abril, seja convidado a participar da audiência pública já designada para o próximo dia 17, o Subsecretário de Políticas para Comunidades Tradicionais, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Senhor CARLOS EDUARDO TRINDADE. Autor: Senadora Ideli Salvatti. Resultado: Aprovado.

ITEM Nº. 02 
REQUERIMENTO CDH Nº 28, DE 2007
Ementa: requer em aditamento aos Requerimentos - CDH, nº 18 e nº 19, que também sejam convidados a participarem das audiências públicas as seguintes pessoas relacionadas em anexo. Autor: Senador Paulo Paim
Resultado: Aprovado 
REUNIÃO REALIZADA EM 15/05/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA ATENDENDO AOS REQUERIMENTOS Nº 20, DE 2007 – CAS E Nº 17, DE 2007 – CDH - Assunto: Dando continuidade sobre as questões atinentes à emenda nº 3, constante do Projeto de Lei nº 6272, de 2005 que cria a Receita Federal do Brasil, vetada pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva. Autoria dos Requerimentos: Senador Paulo Paim e Senadora Ideli Salvatti. Convidados: Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo; Dr. Edvaldo Pereira de Brito – Advogado Tributarista e Professor das Universidades Machenzie e da Bahia; Dr. Sérgio Murilo Campinho – Superintendência Jurídica da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Antônio de Oliveira Santos -  Presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC); Clésio Andrade – Presidente da Confederação Nacional de Transportes (CNT); Daniel Pimentel – Presidente da associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABERT); Nelson Sirotsky -  Presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Carlos José de Lima Castro – Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas em Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa (FENACOM). RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 17/05/2007 – EXTRAORDINÁRIA (1ª REUNIÃO)

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - Nos termos do Requerimento CDH nº 18, de 2007 e aditado pelo Requerimento CDH nº 28, de 2007. Tema: apresentação das políticas de combate ao racismo e preconceito. Autor: Senador Paulo Paim. CONVIDADOS: Ministra Matilde Ribeiro -  Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade    Racial – SEPPIR; Carlos Eduardo Trindade -  Subsecretário de Políticas para Comunidades Tradicionais, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR; José Cristiano Martins Nunes -  Superintendente do INCRA na Regional do Pará; Maria de Oliveira - Superintendente do INCRA na Regional de Pernambuco; Marcos Helênio Leoni Pena - Superintendente do INCRA na Regional de Minas Gerais; João Paulo Lajus Strapazzon - Superintendente do INCRA na Regional de Santa Catarina; Leonel Wohlfahrt  - Superintendente do INCRA na Regional de Mato Grosso; Raimundo Monteiro dos Santos - Superintendente do INCRA na Regional do Maranhão; Mozar Artur Dietrich - Superintendente do INCRA na Regional do Rio Grande do Sul; Mário Lúcio Machado Melo Júnior - Superintendente do INCRA na Regional do Rio de Janeiro; José Gerônimo Brumatti  - Superintendente do INCRA na Regional do Espírito Santo; André Pimentel – Procurador Geral do Espírito Santo; Analúcia Hartmann – Procuradora Geral de Santa Catarina; Mário Lúcio Avelar – Procurador Geral do Mato Grosso; Eduardo Morato Fonseca – Procurador Geral de Minas Gerais; Daniel Sarmento – Procurador Geral do Rio de Janeiro; Luiz Carlos Oliveira Júnior – Procurador Geral do Maranhão; Juliano Stella Karam –Procurador Geral do Rio Grande do Sul; Vanessa Gomes Previtera – Procuradora Geral de Pernambuco; Felipe Fritz –Procurador Geral de Santarém; Felício Pontes Jr – Procurador Geral do Pará; Julio César Ferreira Pereira – Procurador Chefe do IBAMA; Sérgio Maurício Brito Gaudenzi – Presidente da Agência Espacial Brasileira; Carlos Roberto Berteli – Assessor Técnico da Agência Espacial Brasileira; Luiz Alberto dos Santos - Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais Casa Civil; Adelmar de Miranda Torres - Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil; Hse Manager – RPM Mineradora; Luiz Fernando Villares e Silva – Procurador Geral da FUNAI; Luiz Fernando de Almeida – Presidente do Iphan; Cláudia Marina de Macedo Vasquez – Gerente de Registros do IPHAN; Ana Maria Oliveira - Procuradora-Geral da Fundação Cultural Palmares; Márcia Regina Sartori Damo - Secretaria de Programas Regionais Ministério da Integração Nacional; Alexandra Reschke - Secretária do Patrimônio da União- SPU; Orlando Cézar da Costa Castro; Presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -  Codevasf; Jonas Paulo - Diretor de Revitalização da Codevasf; Aderval Costa Filho – Assessor da Secretaria de Articulação Institucional e Parcerias do MDS – Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome; José Ribamar Lobato Santana – Diretor Departamento de Políticas Sociais e Universalização do acesso a energia – Programa Luz para Todos do MME; Francisco Danilo Bastos Forte – Presidente da FUNASA; Inês da Silva Magalhães - Secretária Nacional de Habitação Ministério das Cidades; Heliana Kátia Tavares Campos – Secretária de Articulação Institucional e Parcerias do MDS; Marcelo Cardona Rocha - Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário; Humberto Oliveira – Secretário Secretaria de Desenvolvimento Territorial- SDT MDA; Renata Leite - Assessora Especial do Ministro do MDA; Maria Auxiliadora Lopes - Coordenadora de Quilombos Coordenação Geral de Diversidade e Inclusão Educacional do MEC; Rolf Hackbart – Presidente INCRA; Elias de Paula Araújo - Diretor de Programas Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente do MMA; Helmut Schwarzer - Secretário de Políticas de Previdência Social – SPPS Ministério da Previdência Social; Zulú Araújo - Presidente da Fundação Cultural Palmares Ministério da Cultura; Jorge Luiz da Silva Nascimento - Coordenador–Geral de Fomento à Economia Solidária CGFES; Maria Bernadete  Lopes da Silva - Diretoria de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro – DPA Fundação Cultural Palmares; Onaur Ruan -  Secretário Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN) do MDS; José Sérgio Nunes de Pinho - Coordenador do Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR Ministério da Integração Nacional; Luiz Alberto dos Santos -  Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais Casa Civil ; Mauro Barbosa da Silva - Diretor-Geral do DNIT; Júlio César Ferreira Pereira - Procurador Chefe do DNIT; Ivair Augusto Alves dos Santos - Assessor Especial da Secretaria de Direitos Humanos – SEDH; Ricardo Henriques – Secretário Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade – SECAD do MEC; Daniel Silva Balaban – Presidente Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; Rui Leandro da Silva Santos - Coordenador da Coordenação Geral de Regularização de Territórios de Regularização de Territórios de Quilombolas do INCRA; Carlos Eduardo Gabas - Secretário – Executivo da Previdência Social; Camila da Costa Aguiar Agustini - Coordenadora Geral de Legislação Patrimonial – CGLEP; Márcio Augusto Freitas de Meira – Presidente da FUNAI; Marcelo Françoso - Direitor de Unidades de Proteção Integral Instituto Chico Mendes; Boris Alexandre César - Coordenador Geral de Regularização Fundiária; Anael Aymore Jacob - Coordenador de equipe Bioma-Amazônia Instituto Chico Mendes; Abdias do Nascimento – Ex-Senador. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 17/05/2007 – EXTRAORDINÁRIA (2ª REUNIÃO)

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - Nos termos do Requerimento CDH nº 19, de 2007 e aditado pelo Requerimento CDH nº 28, de 2007 - Tema: Regularização Fundiciária de Territórios Quilombolas do Brasil. Autora do Requerimento: Senadora Ideli Salvatti. CONVIDADOS: Ministra Matilde Ribeiro - Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade    Racial – SEPPIR; Carlos Eduardo Trindade -  Subsecretário de Políticas para Comunidades Tradicionais, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR; José Cristiano Martins Nunes -  Superintendente do INCRA na Regional do Pará; Maria de Oliveira - Superintendente do INCRA na Regional de Pernambuco; Marcos Helênio Leoni Pena - Superintendente do INCRA na Regional de Minas Gerais; João Paulo Lajus Strapazzon - Superintendente do INCRA na Regional de Santa Catarina; Leonel Wohlfahrt  - Superintendente do INCRA na Regional de Mato Grosso; Raimundo Monteiro dos Santos - Superintendente do INCRA na Regional do Maranhão; Mozar Artur Dietrich - Superintendente do INCRA na Regional do Rio Grande do Sul; Mário Lúcio Machado Melo Júnior - Superintendente do INCRA na Regional do Rio de Janeiro; José Gerônimo Brumatti  - Superintendente do INCRA na Regional do Espírito Santo; André Pimentel – Procurador Geral do Espírito Santo; Analúcia Hartmann – Procuradora Geral de Santa Catarina; Mário Lúcio Avelar – Procurador Geral do Mato Grosso; Eduardo Morato Fonseca – Procurador Geral de Minas Gerais; Daniel Sarmento – Procurador Geral do Rio de Janeiro; Luiz Carlos Oliveira Júnior – Procurador Geral do Maranhão; Juliano Stella Karam –Procurador Geral do Rio Grande do Sul; Vanessa Gomes Previtera – Procuradora Geral de Pernambuco; Felipe Fritz –Procurador Geral de Santarém; Felício Pontes Jr – Procurador Geral do Pará; Julio César Ferreira Pereira – Procurador Chefe do IBAMA; Sérgio Maurício Brito Gaudenzi – Presidente da Agência Espacial Brasileira; Carlos Roberto Berteli – Assessor Técnico da Agência Espacial Brasileira; Luiz Alberto dos Santos - Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais Casa Civil; Adelmar de Miranda Torres - Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil; Hse Manager – RPM Mineradora; Luiz Fernando Villares e Silva – Procurador Geral da FUNAI; Luiz Fernando de Almeida – Presidente do Iphan; Cláudia Marina de Macedo Vasquez – Gerente de Registros do IPHAN; Ana Maria Oliveira - Procuradora-Geral da Fundação Cultural Palmares; Márcia Regina Sartori Damo - Secretaria de Programas Regionais Ministério da Integração Nacional; Alexandra Reschke - Secretária do Patrimônio da União- SPU; Orlando Cézar da Costa Castro; Presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -  Codevasf; Jonas Paulo - Diretor de Revitalização da Codevasf; Aderval Costa Filho – Assessor da Secretaria de Articulação Institucional e Parcerias do MDS – Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome; José Ribamar Lobato Santana – Diretor Departamento de Políticas Sociais e Universalização do acesso a energia – Programa Luz para Todos do MME; Francisco Danilo Bastos Forte – Presidente da FUNASA; Inês da Silva Magalhães - Secretária Nacional de Habitação Ministério das Cidades; Heliana Kátia Tavares Campos – Secretária de Articulação Institucional e Parcerias do MDS; Marcelo Cardona Rocha - Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário; Humberto Oliveira – Secretário Secretaria de Desenvolvimento Territorial- SDT MDA; Renata Leite - Assessora Especial do Ministro do MDA; Maria Auxiliadora Lopes - Coordenadora de Quilombos Coordenação Geral de Diversidade e Inclusão Educacional do MEC; Rolf Hackbart – Presidente INCRA; Elias de Paula Araújo - Diretor de Programas Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente do MMA; Helmut Schwarzer - Secretário de Políticas de Previdência Social – SPPS Ministério da Previdência Social; Zulú Araújo - Presidente da Fundação Cultural Palmares Ministério da Cultura; Jorge Luiz da Silva Nascimento - Coordenador–Geral de Fomento à Economia Solidária CGFES; Maria Bernadete  Lopes da Silva - Diretoria de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro – DPA Fundação Cultural Palmares; Onaur Ruan - Secretário Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN) do MDS; José Sérgio Nunes de Pinho - Coordenador do Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR Ministério da Integração Nacional; Luiz Alberto dos Santos -  Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais Casa Civil ; Mauro Barbosa da Silva - Diretor-Geral do DNIT; Júlio César Ferreira Pereira - Procurador Chefe do DNIT; Ivair Augusto Alves dos Santos - Assessor Especial da Secretaria de Direitos Humanos – SEDH; Ricardo Henriques – Secretário Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade – SECAD do MEC; Daniel Silva Balaban – Presidente Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; Rui Leandro da Silva Santos - Coordenador da Coordenação Geral de Regularização de Territórios de Regularização de Territórios de Quilombolas do INCRA; Carlos Eduardo Gabas - Secretário – Executivo da Previdência Social; Camila da Costa Aguiar Agustini - Coordenadora Geral de Legislação Patrimonial – CGLEP; Márcio Augusto Freitas de Meira – Presidente da FUNAI; Marcelo Françoso - Direitor de Unidades de Proteção Integral Instituto Chico Mendes; Boris Alexandre César - Coordenador Geral de Regularização Fundiária; Anael Aymore Jacob - Coordenador de equipe Bioma-Amazônia Instituto Chico Mendes; Abdias do Nascimento – Ex-Senador. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 23/05/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - Nos termos do Requerimento CDH nº. 21, de 2007, para instruir Projeto de Lei da Câmara nº. 122, de 2006 que “Altera a Lei nº. 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências”. Autora: Senadora Fátima Cleide. CONVIDADOS PRESENTES: Dra. Lívia Nascimento Tinôco – Procuradora da República, representando Dra. Ela Wiecko, Subprocuradora da República e Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão do MPU; Jean Wyllys de Matos Santos – Professor Universitário; Dr. Paulo Fernando Melo da Costa – Advogado; Ivair Augusto dos Santos – Secretário Executivo do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, representando Paulo de Tarso Vanucchi – Secretário de Direitos Humanos da Presidência da República; Dr. Paulo Leão - Presidente da Associação Católica de Juristas do Rio de Janeiro, representando o Padre José Ernani Pinheiro, assessor para questões políticas da CNBB; 	Reverendo Guilhermino Cunha – Membro da Academia Evangélica de Letras do Brasil; Dr. Evandro Piza – Mestre em Direito Penal. RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 24/05/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº. 01 
SUGESTÃO Nº 9, DE 2007
Ementa: Regulamenta a possibilidade de perda de bem móvel por abandono ou ausência de função social.
Autoria: Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (CONDESESUL).
Relatoria: Senador SÉRGIO ZAMBIASI.
Parecer: Pelo arquivamento da matéria.
Resultado: Aprovado o Parecer.

ITEM Nº. 02 
SUGESTÃO Nº 7, DE 2007
Ementa: Cria requisito para o precatório.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos.e Legislação Participativa
Relatoria: Senadora Maria do Carmo Alves.
Relatoria Ad Hoc: Senador César Borges
Parecer: Pelo arquivamento da matéria.
Resultado: Aprovado o Parecer.

EXTRA PAUTA

ITEM Nº. 01 
REQUERIMENTO Nº 30 - CDH, DE 2007
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, a presença do Senhor Otávio Brito Lopes, Vice-Procurador Geral do Trabalho e responsável pela Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidade e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), para instruir Projeto de Lei da Câmara n° 122, de 2006, que "Altera a Lei n°. 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3° do art. 140 do Decreto-Lei n°. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 5° da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n°. 5.452, de 1° de maio de 1943, e dá outras providências".
Autoria: Senadores Eduardo Suplicy e Flávio Arns
Resultado: Aprovado

ITEM Nº. 02 
REQUERIMENTO Nº 31 - CDH, DE 2007
Ementa: Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, conjuntamente com a Comissão de Assuntos Sociais, realizem Audiências Públicas para abordar projetos em tramitação no Senado que tratem de Políticas Públicas de atenção à saúde, como o PLS nº 219 de 2007, que altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a oferta de procedimentos terapêuticos e a dispensação de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de autoria do Senador Tião Viana e que está sendo relatado na CAS pelo Senador Paulo Paim. O fornecimento de medicações de alto custo e de dispensação continuada pelo SUS, que já está sendo acompanhado por esta Comissão, tem sido objeto de incontáveis ações judiciais, o que leva à necessidade de um amplo debate sobre o tema, no sentido de que seja garantida a Integralidade da Assistência à Saúde à população brasileira, como estabelece a Constituição Federal. Indico como convidados representantes do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, do Ministério Público, do Poder Judiciário, de Entidades de apoio a pessoas acometidas por doenças crônicas que recebem medicamentos do SUS, além de especialistas da área".
Autoria: Senadores Flávio Arns e César Borges
Resultado: Aprovado

REUNIÃO REALIZADA EM 30/05/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: NOS TERMOS DO REQUERIMENTO CDH Nº. 25 DE 2007, “COM VISTAS A TRATAR DAS QUESTÕES ATINENTES À DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, COM DESDOBRAMENTO NAS CAUSAS DO AUMENTO DA VIOLÊNCIA”. AUTORES: SENADOR PAULO PAIM, WILSON MATOS E LEOMAR QUINTANILHA. COM A PRESENÇA DE: MARIA DE LOURDES TRASSI TEIXEIRA - CONSELHEIRA CONSULTIVA E ESPECIALISTA NO TEMA. REPRESENTANDO CARLOS ANTÔNIO TILKIAN - COORDENADOR GERAL DO COMITÊ GESTOR DA FUNDAÇÃO ABRINQ PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; EDUARDO BEZERRA DA SILVA - ATOR DO FILME QUERÔ; NILDO FERREIRA DA SILVA - ATOR DO FILME QUERÔ; ZILDA ARNS - COORDENADORA NACIONAL DA PASTORAL DA CRIANÇA; PAULO DE TARSO VANNUCHI - MINISTRO DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS; JOSÉ GREGORI - PRESIDENTE DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS DE SÃO PAULO/SP; MÁRIO VOLPI - REPRESENTANTE DO FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA (UNICEF); TITO AMARAL - PROMOTOR DE JUSTIÇA; ELSON LOPES VIEITES - PAI DE JOÃO HÉLIO FERNANDES E ROSA CRISTINA FERNANDES - MÃE DE JOÃO HÉLIO FERNANDES. RESULTADO: REALIZADA

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DO IDOSO - CDH

REUNIÃO REALIZADA EM 16/05/2007

ITEM 01 - Organograma dos trabalhos da Subcomissão Permanente do Idoso
Resultado: aprovado o organograma dos trabalhos da Subcomissão Permanente do Idoso com as seguintes sugestões: criação de uma página na Internet com informações sobre as leis existentes em favor dos idosos, as decisões das reuniões da Subcomissão, opinião dos Senhores Senadores e um e-mail da Subcomissão para receber mensagens; levantamento da legislação e dos projetos referente ao idoso no ordenamento jurídico brasileiro e propor e avaliar ações coletivas que possam apressar a efetivação da Lei 8.842, de 4 de Janeiro de 1994, que criou a política nacional do idoso, e do Estatuto do Idoso, Lei nº 10741, de 1 de outubro de 2003; publicar anualmente um livrete contendo uma síntese das audiências públicas realizadas na Subcomissão Permanente do Idoso com avaliação e recomendações para política estatal brasileira do idoso; as datas, horários, locais e lista de convidados das Audiências Públicas serão divulgados oportunamente, após a articulação com os demais membros da Subcomissão e da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a fim de se evitar a sobreposição de reuniões.

ITEM 02 - Requerimento Nº 01 de 2007 - CDH/IDO - Assunto: requer a realização de um “ciclo de Audiências Públicas com especialistas de diversos ministérios com a finalidade de debater as políticas públicas existentes, a ações e programas públicos de cada ministério, qual o orçamento para estas rubricas e como as entidades de atendimento aos idosos, bem como os Conselhos Municipais e Estaduais do Idoso têm acesso a esta política”. Autor: Senador Flávio Arns. Resultado: Aprovado.

ITEM 03 - Requerimento Nº 02 de 2007 - CDH/IDO - Assunto: requer a realização da “SEMANA DO IDOSO, na qual haverá a visita de grupos e Associações de Idosos ao Senado, atrações culturais e debates, conforme minuta de programação anexa (pendente de aprovação no Plenário do Senado Federal de requerimento de igual teor). Autor: Senador Leomar Quintanilha. Resultado: Aprovado.

ITEM 04 - Requerimento Nº 03 de 2007 - CDH/IDO - Assunto: requer a realização de um “ciclo de Audiências Públicas a serem realizadas nos Estados, com os Senadores membros da Subcomissão do Idoso e dois Servidores da Secretaria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para secretariar a reunião, com objetivo de colher subsídios, colocar em discussão as questões do envelhecimento humano e a Política Nacional do Idoso, sua aplicação e os problemas locais envolvendo idosos. Para os debates deverão ser convidados lideranças locais dos Idosos, autoridades, entidades ligadas às questões dos idosos e profissionais liberais”. Autor: Senador Leomar Quintanilha. Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 31/05/2007 – CONUJUNTA COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - Assunto: Nos termos do Requerimento CDH nº. 14, de 2007, “Com vistas a tratar das melhorias nas condições de Vida, Trabalho, Salário, Segurança e Saúde dos Trabalhadores das Indústrias Produtivas de Álcool, enfocando a questão do acidente de trabalho”. 
Autor: Senador Paulo Paim. CONVIDADOS: Paulo Peixoto Albuquerque – Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS) Coordenador da Pesquisa Sobre Doenças do Trabalhador; Ricardo Burg Ceccim – Professor Doutor na área de Educação em Saúde da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS) e Pesquisador do CNPq; Alfredo Gonçalves – Coordenador do Fórum Sindical de Saúde do Trabalhador do Rio Grande do Sul; Dario Theobaldo Werlang – Técnico de Segurança do Trabalho no Paraná; Manoel José dos Santos – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG); Artur Bueno de Camargo – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA); Siderlei Silva de Oliveira – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Alimentação Cutista (CONTAC); Antônio Ernesto Werna de Salvo –  Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Sandra Lia Simon – Procuradora Geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho; Reynold Stephanes – Ministro da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA); Rosa Maria Campos Jorge – Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT); 
João Vicente Silva Cayres - Presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE); Remígio Todeschini – Presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO); Darci Pires da Rocha - Presidente da Federação dos Trabalhadores das Indústrias da Alimentação do Rio Grande do Sul (FTIARS) e Fabiano Pereira - Deputado Estadual da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. RESULTADO: REALIZADA

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL - CRE

REUNIÃO REALIZADA EM 10/05/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01 - PROPOSTA DOS SENHORES SENADORES HERÁCLITO FORTES E EDUARDO AZEREDO PARA DISCUTIR AS “ÚLTIMAS MEDIDAS TOMADAS PELO GOVERNO DA BOLÍVIA SOBRE A EXPLORAÇÃO DE GÁS NATURAL REALIZADA PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS – NAQUELE PAÍS”. ESSE DEBATE JUSTIFICA-SE PELA REPERCUSSÃO DA MATÉRIA NA IMPRENSA NACIONAL E INTERNACIONAL E PELAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS QUE TAIS MEDIDAS DO GOVERNO BOLIVIANO PODERÃO CAUSAR AOS INVESTIMENTOS DA PETROBRAS NAQUELE PAÍS E AO FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL AO BRASIL, COMO FONTE ENERGÉTICA NÃO POLUIDORA.
RESULTADO: MATÉRIA DISCUTIDA

ITEM 02 
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 79, DE 2007
REQUER, NOS TERMOS DO ART. 222, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, A INSERÇÃO EM ATA, DE VOTO DE SOLIDARIEDADE AOS PRESIDENTES DO SENADO FEDERAL, RENAN CALHEIROS, E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ARLINDO CHINAGLIA, PELO TRATAMENTO DISPENSADO AO CONGRESSO NACIONAL PELO PRESIDENTE DA BOLÍVIA, EVO MORALES.
AUTORIA: SENADOR FLEXA RIBEIRO
RELATOR: SENADOR EDUARDO SUPLICY
PARECER: PELO ARQUIVAMENTO DA MATÉRIA COM AS JUSTIFICATIVAS FORMALMENTE EXARADAS PELO GOVERNO BOLIVIANO
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 
 NÃO TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 5, DE 2007
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA POLÔNIA, ASSINADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO DIA 13 DE MARÇO DE 2000.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR PAULO DUQUE
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04 
NÃO TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 19, DE 2007
APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADÁ, EM BRASÍLIA, EM 27 DE JANEIRO DE 1995.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR EDUARDO SUPLICY “AD HOC”.
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05 
NÃO TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 24, DE 2007
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, ASSINADA EM NASSAU EM 23 DE MAIO DE 1992 E DE SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADO EM MANÁGUA EM 11 DE JUNHO DE 1993.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR PAULO DUQUE
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06 
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 25, DE 2007
APROVA O TEXTO DO AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DOMINICANA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO MANEJO DA BACIA DO RIO YAQUE DO NORTE: PARQUES FLORESTAIS, ECOTURISMO, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E INVESTIGAÇÃO HIDROLÓGICA, CELEBRADO EM 11 DE NOVEMBRO DE 2002, EM SÃO DOMINGOS.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR FLEXA RIBEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07 
NÃO TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 28, DE 2007
APROVA O TEXTO DO  ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ARMÊNIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 7 DE MAIO DE 2002.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR PEDRO SIMON “AD HOC”
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08 
NÃO TERMINATIVO –
EQUERIMENTO Nº 14, DE 2007 - CRE
REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA APRESENTADO VOTO DE SOLIDARIEDADE AOS MEMBROS DOS PARTIDOS DE OPOSIÇÃO DO ZIMBÁBUE – MOVIMENTO PARA A MUDANÇA DEMOCRÁTICA (MDC) E DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (ANC) – QUE ESTÃO SOFRENDO UM GRAVE CERCEAMENTO DE SUA LIBERDADE, MATERIALIZADO PELO TRATAMENTO DESUMANO QUE RECEBEM DOS ÓRGÃOS DE REPRESSÃO DO GOVERNO.
AUTORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA
RESULTADO: APROVADO

RESULTADO - EXTRA – PAUTA

ITEM 01 
NÃO TERMINATIVO 
REQUERIMENTO Nº 29, DE 2007 – CRE
REQUER, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 58, § 2º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ART. 93, II, DO REGIMENTO INTERNO, SEJA CONVIDADA A SENHORA LEN ISHMAEL, DIRETORA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS DO CARIBE ORIENTAL (ORGANISATION OF EASTERN CARIBBEAN STATES), A COMPARECER A REUNIÃO DESTA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, PARA EXPOR SOBRE ESSA IMPORTANTE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL, COM ÊNFASE NOS PROJETOS DE COOPERAÇÃO DESENVOLVIDOS COM O BRASIL E NAS RELAÇÕES ESTRATÉGICAS COM NOSSO PAÍS.
AUTORIA: SENADOR HERÁCLITO FORTES
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 17/05/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01 - PROPOSTA DOS SENHORES SENADORES HERÁCLITO FORTES E EDUARDO AZEREDO - CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DAS “ÚLTIMAS MEDIDAS TOMADAS PELO GOVERNO DA BOLÍVIA SOBRE A EXPLORAÇÃO DE GÁS NATURAL REALIZADA PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS – NAQUELE PAÍS”. ESSE DEBATE JUSTIFICA-SE PELA REPERCUSSÃO DA MATÉRIA NA IMPRENSA NACIONAL E INTERNACIONAL E PELAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS QUE TAIS MEDIDAS DO GOVERNO BOLIVIANO PODERÃO CAUSAR AOS INVESTIMENTOS DA PETROBRAS NAQUELE PAÍS E AO FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL AO BRASIL, COMO FONTE ENERGÉTICA NÃO POLUIDORA. 
RESULTADO: MATÉRIA DISCUTIDA.

ITEM 02 
NÃO TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 23, DE 2007
APROVA OS TEXTOS DAS EMENDAS AOS ARTIGOS VI E XIV.A DO ESTATUTO DA AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÔMICA (AIEA), APROVADAS POR RESOLUÇÕES DA CONFERÊNCIA GERAL DA AIEA, EM 1º DE OUTUBRO DE 1999.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 
NÃO TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 26, DE 2007
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA A REDUÇÃO DOS CASOS DE APATRÍDIA, CELEBRADA EM 30 DE AGOSTO DE 1961.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR EDUARDO SUPLICY
RELATOR: SENADOR ROMEU TUMA “AD HOC”
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04 –N
NÃO TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 30, DE 2007
APROVA O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA EM MATÉRIA DE SAÚDE ANIMAL E SANIDADE VEGETAL, CELEBRADO EM HAVANA, EM 26 DE SETEMBRO DE 2003.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADORA ROSALBA CIARLINI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05 
NÃO TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 31, DE 2007
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PROCEDIMENTOS NAS ÁREAS SANITÁRIA E FITOSSANITÁRIA, CELEBRADO EM MAPUTO, EM 5 DE NOVEMBRO DE 2003.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR  MARCELO CRIVELLA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
 NÃO TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 33, DE 2007
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMÊNIA SOBRE ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS, CELEBRADO EM BUCARESTE, EM 16 DE OUTUBRO DE 2004.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO
RELATOR: SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI “AD HOC”
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07
NÃO TERMINATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO  Nº 12, DE 2007
CRIA O GRUPO PARLAMENTAR BRASIL-GUIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA: SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI
RELATORIA: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08 
NÃO TERMINATIVO 
REQUERIMENTO  Nº 27, DE 2007 - CRE
REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, COM O OBJETIVO DE ILUSTRAR AOS MEMBROS DA REFERIDA COMISSÃO SOBRE A GEOPOLÍTICA MUNDIAL, EM PALESTRA A SER PROFERIDA PELO GENERAL DE EXÉRCITO BENEDITO DE BARROS MOREIRA, INTITULADA “A NOVA GEOPOLÍTICA MUNDIAL E SEUS REFLEXOS PARA O BRASIL”, COM DATA A SER ESTABELECIDA.
AUTORIA: SENADOR ROMEU TUMA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09 
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 28, DE 2007 - CRE
REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJA CONVIDADO O MINISTRO EVANDRO DIDONET, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DE RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXPLANAR NESTA COMISSÃO SOBRE AS NEGOCIAÇÕES DO ACORDO ENTRE O MERCOSUL E A UNIÃO EUROPÉIA.
AUTORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10
 NÃO TERMINATIVO R
REQUERIMENTO  Nº 30, DE 2007 - CRE
REQUER, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 90, INCISO V, E 93, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO, PARA ESCLARECER AS GRAVES INFORMAÇÕES EMANADAS PELO JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO DO DIA 06 DE MAIO PRÓXIMO PASSADO, SEGUNDO O QUAL “A PRIVATIZAÇÃO DE SATÉLITES COMPROMETE A SEGURANÇA NACIONAL”. TORNA-SE NECESSÁRIO DISCUTIR AS ÁREAS DE ATUAÇÃO DOS SATÉLITES BRASILSAT E A SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA BANDA X – USADA PARA O TRÁFEGO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS E MILITARES – APÓS O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO OCORRIDO NESTA ESTRATÉGICA ÁREA. PARA TANTO, INDICA-SE COMO CONVIDADOS OS REPRESENTANTES DOS SEGUINTES ÓRGÃOS: MINISTÉRIO DA DEFESA, MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, ANATEL E CADE.
AUTORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA
RESULTADO: APROVADO

EXTRA – PAUTA

ITEM 01 
NÃO TERMINATIVO 
REQUERIMENTO Nº 32, DE 2007 – CRE
REQUER NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA CONVIDADA A DOUTORA ROSALÍA ARTEAGA SERRANO, SECRETÁRIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO AMAZÔNICA – OTCA, PARA DEBATER PERANTE ESTA COMISSÃO E A SUBCOMISSÃO DA AMAZÔNIA ASSUNTOS REFERENTES AOS PROBLEMAS E SOLUÇÕES PARA O PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO AMAZÔNICA.
AUTORIA: SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 24/05/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01 
PROPOSTA DOS SENHORES SENADORES HERÁCLITO FORTES E EDUARDO AZEREDO
TERCEIRA SESSÃO DE DISCUSSÃO DAS “ÚLTIMAS MEDIDAS TOMADAS PELO GOVERNO DA BOLÍVIA SOBRE A EXPLORAÇÃO DE GÁS NATURAL REALIZADA PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS – NAQUELE PAÍS”. ESSE DEBATE JUSTIFICA-SE PELA REPERCUSSÃO DA MATÉRIA NA IMPRENSA NACIONAL E INTERNACIONAL E PELAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS QUE TAIS MEDIDAS DO GOVERNO BOLIVIANO PODERÃO CAUSAR AOS INVESTIMENTOS DA PETROBRAS NAQUELE PAÍS E AO FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL AO BRASIL, COMO FONTE ENERGÉTICA NÃO POLUIDORA.
OBS: A MATÉRIA FOI DEBATIDA NAS REUNIÕES DOS DIAS 10/05/2007 E 17/05/2007.
RESULTADO: MATÉRIA DISCUTIDA

ITEM 02 
NÃO TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 6, DE 2007
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME, CELEBRADO EM PARAMARIBO, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI
RELATOR: SENADOR AUGUSTO BOTELHO “AD HOC”
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
NÃO TERMINATIVO 
REQUERIMENTO (SF) Nº 378, DE 2007
REQUER, NOS TERMOS DO ARTIGO 222 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA APRESENTADO VOTO DE CONGRATULAÇÕES AO POVO DO TIMOR LESTE, BEM COMO AO PRESIDENTE XANANA GUSMÃO E AO PRIMEIRO MINISTRO RAMOS HORTA.
AUTORIA: SENADOR RENATO CASAGRANDE
RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
RELATOR: SENADOR EDUARDO AZEREDO “AD HOC”
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04 
NÃO TERMINATIVO 
REQUERIMENTO Nº 26, DE 2007 - CRE
REQUER, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 93, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PERANTE ESTA DOUTA COMISSÃO, A FIM DE OUVIR O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CELSO LUIZ NUNES AMORIM, PARA DEBATER A APELAÇÃO APRESENTADA NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO – OMC, PELA UNIÃO EUROPÉIA CONTRA O GOVERNO BRASILEIRO, PLEITEANDO A ABERTURA DO MERCADO BRASILEIRO À IMPORTAÇÃO DE CARCAÇAS DE PNEUS OU DE PNEUMÁTICOS REFORMADOS.
AUTORIA: SENADOR CÉSAR BORGES
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05 
NÃO TERMINATIVO 
REQUERIMENTO  Nº 31, DE 2007 - CRE
REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, QUE SEJA REALIZADA, NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR A VENDA, PELA PETROBRAS, DAS DUAS REFINARIAS QUE POSSUI NA BOLÍVIA PARA A ESTATAL BOLIVIANA YPFB POR US$ 112 MILHÕES E A POSSÍVEL INFLUÊNCIA DO PRESIDENTE LULA NA DETERMINAÇÃO DOS VALORES DA OPERAÇÃO. SOLICITA SEJAM CONVIDADAS AS SEGUINTES AUTORIDADES: MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CELSO AMORIM, MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA, SILAS RONDEAU, PRESIDENTE DA PETROBRÁS, JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO.
AUTORIA: SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO (SUBSCRITO PELO SENADOR CÉSAR BORGES)
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
PARA CONHECIMENTO DOS MEMBROS DESSA COMISSÃO, DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS PELO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES REFERENTE AO REQUERIMENTO ABAIXO: REQUERIMENTO (SF)  Nº 1.178, DE 2006 - (REQUERIMENTO Nº 38, DE 2006 – CRE)
NOS TERMOS DO ART. 50, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O DISPOSTO NO ART. 216 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO SEJAM SOLICITADAS AO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES QUANTO A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA SOBRE O CIBERCRIME, CELEBRADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2001 NA CIDADE DE BUDAPESTE, HUNGRIA:
1 – O QUE É NECESSÁRIO PARA QUE O BRASIL SE TORNE UM DOS SIGNATÁRIOS DESTA CONVENÇÃO;
2 – QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE JÁ FORAM TOMADAS PARA QUE ISTO OCORRA;
3 – QUAIS AS RAZÕES ALEGADAS POR PARTE DO GOVERNO BRASILEIRO CASO NÃO TENHA SIDO TOMADA NENHUMA PROVIDÊNCIA;
4 – QUAIS SÃO OS OUTROS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS NO ESTUDO DO ASSUNTO E DE COMO ESTÁ SENDO CONDUZIDA POR ELES ESTA MATÉRIA RELEVANTE.
AUTORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
RESULTADO: DADO CONHECIMENTO

RESULTADO - EXTRA – PAUTA

ITEM 01 
NÃO TERMINATIVO 
REQUERIMENTO Nº 33, DE 2007 - CRE
REQUER, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 58, § 2º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 90, V, DO REGIMENTO INTERNO, SEJA CONVIDADO SUA EXCELÊNCIA O MINISTRO-CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, GENERAL JORGE ARMANDO FELIX, A VIR A REUNIÃO DESTA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, PARA TRATAR A ATUAÇÃO DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA EM VIRTUDE DOS RECENTES ACONTECIMENTOS DE INVASÃO E VANDALISMO CONTRA A USINA HIDRELÉTRICA DE TUCURUÍ, NO PARÁ.
AUTORIA: SENADOR HERÁCLITO FORTES
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 
NÃO TERMINATIVO 
REQUERIMENTO Nº 34, DE 2007 - CRE
REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS QUE SEJA ENVIADO AO PRESIDENTE HUGO CHAVES DA REPÚBLICA FEDERAL DA VENEZUELA, APELO NO SENTIDO QUE SEJA MANTIDO EM FUNCIONAMENTO A REDE PRIVADA RCTV, CUJA LICENÇA NÃO ESTÁ SENDO RENOVADA.
AUTORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 31/05/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01
 PROPOSTA DOS SENHORES SENADORES HERÁCLITO FORTES E EDUARDO AZEREDO
QUARTA SESSÃO DE DISCUSSÃO DAS “ÚLTIMAS MEDIDAS TOMADAS PELO GOVERNO DA BOLÍVIA SOBRE A EXPLORAÇÃO DE GÁS NATURAL REALIZADA PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS – NAQUELE PAÍS”. ESSE DEBATE JUSTIFICA-SE PELA REPERCUSSÃO DA MATÉRIA NA IMPRENSA NACIONAL E INTERNACIONAL E PELAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS QUE TAIS MEDIDAS DO GOVERNO BOLIVIANO PODERÃO CAUSAR AOS INVESTIMENTOS DA PETROBRAS NAQUELE PAÍS E AO FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL AO BRASIL, COMO FONTE ENERGÉTICA NÃO POLUIDORA.
OBS: A MATÉRIA FOI DEBATIDA NAS REUNIÕES DOS DIAS 10/05/2007, 17/05/2007 E 24/05/2007.
RESULTADO: MATÉRIA DISCUTIDA

EXTRA-PAUTA

ITEM 01 
NÃO TERMINATIVO 
REQUERIMENTO Nº 36, DE 2007 - CRE
REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA RESERVADA NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, COM A FINALIDADE DE DISCUTIR A QUESTÃO DA DEFESA NACIONAL EM FACE DOS PROBLEMAS QUE OCORREM NA BOLÍVIA, E TAMBÉM, UMA VISÃO GERAL DA SITUAÇÃO DAS NOSSAS FRONTEIRAS, E DAS FORÇAS ARMADAS. SERÃO CONVIDADOS PARA EXPOREM NA AUDIÊNCIA RESERVADA, O EXMO. SENHOR WALDIR PIRES, MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, O EXMO. SR. TENENTE BRIGADEIRO-DO-AR, JUNITI SAITO, COMANDANTE DA AERONÁUTICA, O EXMO. SR. ALMIRANTE DE ESQUADRA, JULIO SOARES DE MOURA NETO, COMANDANTE DA MARINHA E EXMO. SR. GENERAL DE EXÉRCITO, ENZO MARTINS PERI, COMANDANTE DO EXÉRCITO.
AUTORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 
NÃO TERMINATIVO 
REQUERIMENTO Nº 37, DE 2007 - CRE
REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA RESERVADA NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, COM A FINALIDADE DE DISCUTIR A QUESTÃO DA DEFESA NACIONAL EM FACE DOS PROBLEMAS QUE OCORREM NA BOLÍVIA, E TAMBÉM, UMA VISÃO GERAL DA SITUAÇÃO DAS NOSSAS FRONTEIRAS, E DAS NOSSAS FORÇAS ARMADAS. SERÁ CONVIDADO PARA EXPOR NA AUDIÊNCIA RESERVADA, O EXMO. SENHOR CELSO AMORIM, MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
AUTORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
RESULTADO: APROVADO

COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA - CI

REUNIÃO REALIZADA EM 02/05/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 1 
Projeto de Lei do Senado, nº 155, de 2005 
Decisão Terminativa
 “Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências”. 
Autor: Senador Gerson Camata
Relator: Senador Cícero Lucena
Parecer: Pela declaração de Prejudicialidade do PLS nº 155, de 2005, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Resultado: Aprovado

ITEM 2
 Projeto de Lei do Senado, nº 264, de 2004 
Decisão Terminativa
“Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para condicionar a pavimentação de vias urbanas à prévia implantação das redes de infra-estrutura urbana básica, e dá outras providências”
Autor: Senador Augusto Botelho
Relator: Senador Adelmir Santana
Parecer: Pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta. Foram aprovadas as emendas ao projeto dos Senadores Cícero Lucena e Flexa Ribeiro.
Resultado: Aprovado.

ITEM 3
Projeto de Lei do Senado, nº 22, de 2004 
Decisão Terminativa
“Inclui o trecho rodoviário compreendido entre as cidades de Pedro Canário (ES) e Nanuque (MG), na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5917, de 1973.”
Autor: Senador Magno Malta
Relator : Senador Delcídio Amaral
Parecer: Pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta. Foi designado Relator Ad Hoc o Senador Wellington Salgado. A matéria irá a Turno Suplementar na próxima reunião da Comissão.
Resultado: Aprovado 

ITEM 4 
Projeto de Lei da Câmara, nº 67, de 2006 
Não Terminativo
Ementa: “Inclui no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário de ligação entre a BR–222, na localidade de Chapadinha/MA, e a BR–343, na cidade de Buriti dos Lopes/PI.”
Autor: Deputado Pedro Fernandes
Relator: Senador Heráclito Fortes 
Parecer: Favorável à aprovação da matéria, com as emendas que apresenta. Foi designado Relator Ad Hoc o Senador Cícero Lucena.
Resultado: Aprovado. 

EXTRAPAUTA

ITEM 1 - Requerimento, nº 32, de 2007-CI, que “requer, na forma do artigo 73, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja criada uma Subcomissão Permanente destinada a examinar e debater os temas relacionados à Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano.”
Autor: Senador Inácio Arruda
Resultado: Aprovado  

ITEM 2 - Requerimento, nº 33, de 2007-CI, que “requer, na forma do artigo 90, inciso V e 93 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal e do Art. 58 da Constituição Federal, que seja convidado o Ministro de Estado da Integração Nacional, Sr. Gedel Vieira Lima, a fim de que exponha sobre as ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no âmbito do Ministério.”
Autor:  Senador Inácio Arruda
Resultado:  Aprovado

REUNIÃO REALIZADA EM 10/05/2007 – EXTRAORDINÁRIA (1ª REUNIÃO)

REUNIDA A COMISSÃO, NÃO HOUVE DELIBERAÇÃO DO PROJETO CONSTANTE NA PAUTA.

REUNIÃO REALIZADA EM 10/05/2007 – EXTRAORDINÁRIA (2ª REUNIÃO)

ITEM ÚNICO: Audiência Pública com a presença dos Senhores Senhores José Alexandre Nogueira Rezende, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT; Gregório Rabelo, Diretor da ANTT e Autor do “Projeto Brasil Central; Profº Amir Mattar Valente, Chefe do Laboratório de Transporte da Universidade Federal de Santa Catarina e Úrsula B.S. Vieira, Engenheira da UFSC, Representando o Dr. Antônio Galvão com a finalidade de debaterem no âmbito da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura acerca do projeto de desenvolvimento regional “Brasil Central”, de iniciativa da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em atendimento ao Requerimento nº 019/2007-CI, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko e do Senador Jayme Campos. 
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 16/05/2007 - EXTRAORDINÁRIA

REUNIDA A COMISSÃO, NÃO HOUVE DELIBERAÇÃO DO PROJETO CONSTANTE NA PAUTA.

REUNIÃO REALIZADA EM 24/05/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 1 
Requerimento nº 34, de 2007
Não Terminativo
“Requer nos termos regimentais, a realização de Seminário, em conjunto com a Comissão Permanente de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, destinada a debater questões relacionadas às perspectiva e participação do setor do carvão mineral nacional e das demais fontes fósseis, face à necessidade de diversificação da matriz energética brasileira.” Autor: Senador Marconi Perillo. Resultado: Aprovado.

ITEM 2
Requerimento nº 35, de 2007
Não Terminativo
“Requer a realização de Audiência Pública para debater a matéria constante do PLS nº 137, de 2006, com a participação dos componentes da Comissão Interministerial, do Ministério da Justiça: Dr. Pedro Vieira Abramovay – Secretário de Assuntos Legislativos do MJ; Dr. Maurício Kuehne – Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional; Dr. Aurélio Virgilio Veiga Rios – Subprocurador Geral da República; Dr. Maximiliano Salvadori Martinhão – Gerente-Geral de Certificação e Engenharia de Espectro da Superintendência de Rádio Freqüência e Fiscalização da ANATEL, e Ten. Cel. Benedito Donizeti Marques – Representante da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo.” Autor: Senador Demóstenes Torres. Resultado: Aprovado

REUNIÃO REALIZADA EM 31/05/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 1
Projeto de Lei do Senado, nº 264, de 2004 
Decisão Terminativa
“Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para condicionar a pavimentação de vias urbanas à prévia implantação das redes de infra-estrutura urbana básica, e dá outras providências. 
Autor: Senador Augusto Botelho
Relator: Senador Adelmir Santana
Observações: Em 02.05.2007 foi aprovado o Projeto e a Emenda nº 01-CI, com as modificações sugeridas pelos Senadores Cícero Lucena e Flexa. 
Em 15.05.2007 o Relator apresenta nova Emenda para adequação do texto original do Projeto.
Resultado: Aprovado

ITEM 2 
Projeto de Lei do Senado, nº 184, de 2007 
Decisão Terminativa
 “Altera e acrescenta as hidrovias do Tapajós, Teles Pires e Juruena na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional, do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 1973”.
Autor: Senador  Flexa Ribeiro
Relator: Senador Marconi Perillo
Parecer: Pela aprovação do Projeto com as duas emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado

ITEM 3 
Projeto de Lei do Senado, nº 189, de 2006 
Não Terminativo
“Disciplina a utilização do espectro de radiofreqüências destinado aos serviços de televisão.”
Autor: Senador Flávio Arns
Relator: Senador Garibaldi Alves
Parecer: Pela aprovação do Projeto com as Emendas nº 01, 02 e 03, que apresenta.
Resultado: Aprovado 

ITEM 4 
Projeto de Decreto Legislativo, nº 389, de 2005 
Não Terminativo
“Autoriza o Poder Executivo a implantar o aproveitamento Hidrelétrico do Rio 
Madeira, no Estado de Rondônia, inclusive as usinas hidrelétricas de Jirau e de Santo Antônio e a hidrovia do Rio Madeira.”
Autor: Senador Valdir Raupp
Relator: Senador Expedito Júnior
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: Aprovado

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO – CDR

REUNIÃO REALIZADA EM 10/05/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de discutir o TSI - Programa Turismo Sustentável e Infância, com a presença das seguintes convidadas: Fabiana Gorenstein, Consultora do Ministério do Turismo quando da criação do Programa; Iara Lúcia Gomes Brasileiro, Integrante do Centro de Desenvolvimento Sustentável e do Centro de Excelência em Turismo da Universidade de Brasília. RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 17/05/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - Audiência Pública, “com objetivo de expor os critérios de liberação de recursos do Ministério e debater a questão dos planos Diretores Urbanos dos Municípios”, em atendimento ao requerimento nº 04, de 2007 – CDR, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, com a presença do Sr. MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA, Ministro de Estado das Cidades. RESULTADO: A Presidente fez leitura do Ofício nº 6968/2007/GM, do Ministro de Estado das Cidades, Senhor Márcio Fortes de Almeida, informando a impossibilidade de comparecer a esta Reunião pelo motivo de ter sido convocado a participar da Reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES no Palácio do Planalto, nesta manhã, com a presença do Presidente da República. E oportunamente, renovará contato com a Presidente para remarcar a sua presença nesta Comissão.

REUNIÃO REALIZADA EM 24/05/2007 - EXTRAORDINÁRIA

1ª PARTE - AUDIÊNCIA PÚBLICA, “COM OBJETIVO DE EXPOR OS CRITÉRIOS DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO MINISTÉRIO E DEBATER A QUESTÃO DOS PLANOS DIRETORES URBANOS DOS MUNICÍPIOS”, EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 04, DE 2007 – CDR, DE AUTORIA DO SENADOR FLEXA RIBEIRO, COM A PRESENÇA DO SR. MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA, MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES. 
RESULTADO: REALIZADA.

2ª PARTE
NÃO HOUVE DELIBERAÇÃO DOS ITENS CONSTANTES NA PAUTA

REUNIÃO REALIZADA EM 31/05/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº 1
 AVISO Nº 5, DE 2007
Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 297 de 2007 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e Voto que o fundamentaram, para consolidar as atividades de Acompanhamento do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional TC 004.375/2005-7. 
Autoria: Presidente do Tribunal de Contas da União. 
Relator: Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES. Relator AD HOC: Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO. Parecer: Pelo conhecimento da matéria e posterior arquivamento da mesma. Apresenta, também, Requerimento de Audiência Pública para debater sobre a revitalização e transposição do Rio São Francisco.
Resultado: Aprovado o Parecer e o Requerimento nº 12, de 2007 - CDR

ITEM Nº 2
 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 295, DE 2006 
TERMINATIVO
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores.
Autoria: Senador MOZARILDO CAVALCANTI
Relator: Senador DEMÓSTENES TORRES
Parecer: Concluindo pelo encaminhamento da matéria à Mesa Diretora para a devida redistribuição, nos termos do art. 133, V, d, do RISF, tendo em vista que esta Comissão não tem competência regimental para manifestar-se sobre esta matéria.
Resultado: Aprovado o Parecer.

ITEM Nº 3
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 350, DE 2005
TERMINATIVO
Altera o Estatuto da Cidade, de forma a incluir a elaboração de plano de circulação de veículos não-motorizados como item obrigatório do plano diretor.
Autoria: Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES
Relator: Senador VALTER PEREIRA
Parecer: Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Observação: Aprovado o Substitutivo a matéria será submetida a turno suplementar (Art. 282 combinado com o 284 – RISF).
Resultado: Aprovado o Substitutivo. Fica prejudicado o Projeto	

ITEM Nº 4 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 39, DE 2003 
TERMINATIVO
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Autoria: Senador PAULO PAIM
Relator: Senador PEDRO SIMON
Parecer: Pela aprovação do projeto, com a emenda que apresenta.
OBS: Em reunião realizada no dia 26.04.07, foi concedida vista ao Senador João Pedro, que até a presente data não se manifestou.
Resultado: Aprovado o Projeto e a Emenda nº 01- CDR.

REQUERIMENTOS APROVADOS:

Requerimento nº 08, de 2007 – CDR
Requer, nos termos do disposto no art. 90, inciso III do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com os arts. 50 e 58, § 2º, III da Constituição Federal, que a Ministra de Estado do Turismo, Senhora Marta Suplicy seja convidada para Audiência Pública nesta Comissão, visando apresentar suas propostas para o turismo nacional, durante seu período de gestão à frente do Ministério.
Autoria: Senadora Lúcia Vânia.

Requerimento nº 09, de 2007 – CDR
Requer, nos termos do disposto no art. 90, inciso III do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com os arts. 50 e 58, § 2º, V da Constituição Federal, que o Presidente do BNDES, Senhor Luciano Coutinho seja convidado para Audiência Pública nesta Comissão, a fim de fazer uma explanação sobre os Programas de apoio ao desenvolvimento regional, como, por exemplo, o Programa de Dinamização Regional (PDR) e o Programa de Investimentos Coletivos Produtivos (PROINCO), forma de atuação, o prazo de vigência, os municípios atendidos, os critérios para a escolha desses municípios e os setores contemplados, bem como as aplicações do BNDES por regiões.
Autoria: Senadora Lúcia Vânia.

Requerimento nº 10, de 2007 – CDR
Requer, nos termos do art. 93, II do RISF a realização de audiência pública nesta Comissão, em conjunto com a Subcomissão Temporária de Reforma Tributária, com a presença do Secretário de Política Econômica, Dr. Bernardo Appy, sobre a proposta de reforma tributária com enfoque no desenvolvimento regional e a chamada guerra fiscal entre os estados.
Autoria: Senador Tasso Jereissati e Senadora Lúcia Vânia.
Requerimento nº 11, de 2007 – CDR
Requer, nos termos do art. 90, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada, no âmbito desta Comissão, audiência pública com a finalidade de analisar a evolução regionalizada das desonerações tributárias promovidas pelo governo federal, com a presença das seguintes autoridades: Sr. Raimundo Eloi de Carvalho – Coordenador de Previsão e Análise das Receitas – COPAN, da Secretaria da Receita Federal do Brasil; Dra. Tânia Bacelar de Araújo – Diretora da Consultoria Econômica e Planejamento e ex-Secretária de Políticas de Desenvolvimento Regional – SDR, do Ministério da Integração Nacional; Dr. José Aroudo Mota – Diretor Interino de Estudos Regionais e Urbanos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA; um representante da Secretária de Políticas de Desenvolvimento Regional – SDR, do Ministério da Integração Nacional e; um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
Autoria: Senador João Tenório.

Requerimento nº 12, de 2007 – CDR
Requer nos termos dos incisos I e II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), seja designado dia e hora desimpedido desta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo para realização de audiência pública visando tratar de relevante interesse público relativo à revitalização do Rio São Francisco e o respectivo projeto de transposição de águas; para a oitiva dos representantes legais das seguintes instituições: Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Integração Nacional, Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco (CBH/SF); Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do estado de Sergipe e Dom Luiz Flávio Cappio, do Município de Barra/BA.
Autoria: Senador João Vicente Claudino.

COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA

REUNIÃO REALIZADA EM 10/05/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: Informações sobre o funcionamento e aportes financeiros referentes ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, além de esclarecimentos acerca dos programas de sanidade animal, andamento, execução e orçamento destes programas para 2007, especialmente sobre o Programa Nacional de Erradicação da Febre Aftosa - PNEFA, explicitando as ações que tomou no sentido de adotar uma política sanitária homogênea para os países produtores de bovinos que mantém fronteira com o nosso país. AUTOR DO REQUERIMENTO Nº 1 , DE 2007 - CRA: Senador Osmar Dias, com adendo da Senadora Kátia Abreu, que requer informações relativas ao concurso público para admissão de fiscais federais agropecuários, especialmente sobre um texto de autoria do Presidente da ABIFINA – Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas especialidades, que trata do registro de defensivos genéricos, no qual serviu de base para a prova de português. Autoridade Convidada: Ministro Reinhold Stephanes – Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. Membros da Equipe: Edílson Guimarães - Secretário de Política Agrícola; Inácio Afonso Kroetz – Secretário de Defesa Agropecuária; Wellington Soares de Almeida – Diretor do Departamento de Gestão de Risco Rural; Jamil Gomes de Souza – Diretor do Departamento de Saúde Animal; Luiz Eduardo Pacifi Rangel – Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins.
 RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 15/05/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PRESENÇA DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, SR. ROLF HACKBART - PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELO SENADOR OSMAR DIAS, DA FEDERAÇÃO DE AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ, DATADA DE 27/3/2007, REFERENTE AO OBJETIVO DO INCRA, O QUAL PRETENDE VISTORIAR PROPRIEDADES RURAIS SUJEITAS A RATIFICAÇÃO DE SEUS TÍTULOS DE DOMÍNIO LOCALIZADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA DOS ESTADOS DE SANTA CATARINA, PARANÁ, MATO GROSSO DO SUL E MATO GROSSO, SOB OS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/06, CONFORME O REQUERIMENTO Nº 7 , DE 2007-CRA, DE AUTORIA DOS SENADORES JOAQUIM RORIZ, OSMAR DIAS E SIBÁ MACHADO, APROVADO EM 28/03/2007.
 RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 30/05/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO – AUDIÊNCIA PÚBLICA, com a finalidade de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2006, que dispõe sobre o Estatuto do Produtor Rural, em cumprimento ao Requerimento nº 11, de 2007-CRA, de autoria dos Senadores Sibá Machado e Antônio Carlos Valadares, aprovado em 11/04/07, com adendo da Senadora Kátia Abreu, no sentido de substituir membro do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST, por representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar – FETRAF, bem como incluir a Confederação de Agricultura  e Pecuária do Brasil – CNA. Convidados: Luciano Marcos de Carvalho – Assessor Técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; Márcio Antonio Portocarrero – Secretário de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; Roberto Vizentin – Diretor do Departamento de Zoneamento Territorial da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável (SDR) – MMA; Francisco Lucena – Assessor Geral da FETRAF Brasil – FETRAF; Carlos Roberto Fonseca – Coordenador Geral de Produtos Agrícolas e Agroindustriais da Secretaria de Acompanhamento Econômico – MF; Zeke Bese – Assessor de Política Agrícola da CONTAG E Marcos Kowarick – Diretor de Programas INCRA/MDA. 
RESULTADO: REALIZADA.

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DOS BIOCOMBUSTÍVEIS - CRA

REUNIÃO REALIZADA EM 09/07/2007 - CRA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: DISCUSSÃO DAS PERSPECTIVAS DE MERCADO E AS PROJEÇÕES E CENÁRIOS FUTUROS PARA O SETOR DE BIOCOMBUSTÍVEIS, COM A PRESENÇA DAS SEGUINTES AUTORIDADES: SR. SILLAS OLIVA FILHO – GERENTE DE COMÉRCIO DE ÁLCOOL E OXIGENADAS DO ABASTECIMENTO - PETROBRAS; SR. ROBERTO GIANETTI DA FONSECA - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COMÉRCIO EXTERIOR DA FIESP E PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ESTUDOS DO COMÉRCIO EXTERIOR – FUNCEX; SR. ÂNGELO BRESSAN FILHO – DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CANA DE AÇÚCAR E ENERGIA – DCAA/SPAE – SECRETARIA DE PRODUÇÃO E AGROENERGIA – MAPA. AUTOR DO REQUERIMENTO Nº 2, DE 2007/CRA-BIO: SENADOR JOÃO TENÓRIO. RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 30/05/2007

ITEM 1 - REQUERIMENTO Nº 6, DE 2007-CRA-BIO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DESTA SUBCOMISSÃO DOS BIOCOMBUSTÍVEIS, COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DO REGIME INTERNACIONAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS, DA COMISSÃO MISTA ESPECIAL, REFERENTE ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO BRASIL E DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, COM A FINALIDADE DE DISCUTIR A QUESTÃO DO AQUECIMENTO GLOBAL, COM A PRESENÇA DO SR. AL GORE, EX-VICE-PRESIDENTE DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
AUTOR: SENADOR JOÃO TENÓRIO
RESULTADO: APROVADO

ITEM 2 - REQUERIMENTO Nº 7, DE 2007-CRA-BIO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE DISCUTIR PROPOSTAS PARA ESTIMULAR, APRIMORAR E VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DO BIODIESEL NA REGIÃO NORDESTE, COM A PARTICIPAÇÃO DAS SEGUINTES AUTORIDADES: 
MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO;
MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA;
PRESIDENTE DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL – BNB; 
PRESIDENTE DO PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
AUTOR: SENADOR CÉSAR BORGES
RESULTADO: APROVADO

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - CCT

REUNIÃO REALIZADA EM 09/07/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 
NÃO TERMINATIVO
 REQUERIMENTO Nº 1.302, DE 2004
“REQUER, COM FUNDAMENTO NO ART. 215 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO SENADO FEDERAL, A SEMANA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO, COM O OBJETIVO DE MOBILIZAR A POPULAÇÃO BRASILEIRA PARA QUESTÕES CIENTÍFICAS, ENFATIZANDO O PAPEL DA CIÊNCIA NO NOSSO DIA-A-DIA E DEMONSTRANDO A SUA IMPORTÂNCIA PARA A SAÚDE E O DESENVOLVIMENTO DO PAÍS.”
AUTORIA: SENADORA SERYS SLHESSARENKO
RELATORIA: SENADOR VALTER PEREIRA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO
OBS: APROVADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA A MATÉRIA (ITEM 01-EXTRA PAUTA)

ITEM 02
TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO AMPARENSE PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE AMPARO, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO ECOLÓGICA NATUREZA E VIDA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE BARRA DOS COQUEIROS, ESTADO DE SERGIPE.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADORA MARIA DO CARMO ALVES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE LAGOA NOVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05
TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 460, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO CACARÉ FM LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÍCERO LUCENA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOVA BASSANO - ACNB PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE NOVA BASSANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07
 TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CRISTÃ SHALLON PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE APARECIDA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR FRANCISCO DORNELLES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 356, DE 2006
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA AO SISTEMA XAXIM DE RADIODIFUSÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE XAXIM, ESTADO DE SANTA CATARINA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADORA IDELI SALVATTI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09
TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 401, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA IMBUIENSE - ARCI A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE IMBUIA, ESTADO DE SANTA CATARINA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADORA IDELI SALVATTI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10
TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO  REAL  FM  LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE RIO REAL, ESTADO DA BAHIA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR RENATO CASAGRANDE
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12
TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO  CHICO  FLORENTINO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE OURICURI, ESTADO DE PERNAMBUCO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR MARCELO CRIVELLA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

EXTRA-PAUTA

ITEM 01 
NÃO TERMINATIVO 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 09, DE 2007 - CCT
“REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART. 336, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, URGÊNCIA PARA O REQUERIMENTO N.º 1302, DE 2004, QUE “REQUER, COM FUNDAMENTO NO ART. 215 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO SENADO FEDERAL, A SEMANA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO, COM O OBJETIVO DE MOBILIZAR A POPULAÇÃO BRASILEIRA PARA QUESTÕES CIENTÍFICAS, ENFATIZANDO O PAPEL DA CIÊNCIA NO NOSSO DIA-A-DIA E DEMONSTRANDO A SUA IMPORTÂNCIA PARA A SAÚDE E O DESENVOLVIMENTO DO PAÍS.”
AUTORIA: SENADORA IDELI SALVATTI
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 10, DE 2007 - CCT
“NOS TERMOS DO INCISO II DO § 2º DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O INCISO II DO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA (CCT), PARA DEBATER SOBRE O TEMA “CONTEÚDO AUDIOVISUAL EM TEMPOS DE CONVERGÊNCIA TECNOLÓGICA”. DEVERÃO SER CONVIDADOS A EXPOR SEUS PONTOS DE VISTA AS AUTORIDADES E REPRESENTANTES DAS ENTIDADES NOMINADAS A SEGUIR, SEM PREJUÍZO À EXPEDIÇÃO DE OUTROS CONVITES, A CRITÉRIO DOS MEMBROS DA CCT: 1 – SENADOR HÉLIO COSTA, MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES; 2 – SENHOR GILBERTO GIL MOREIRA, MINISTRO DA CULTURA; 3 – PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR, PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL); 4 – LEOPOLDO NUNES, DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE); 5 – DANIEL PIMENTEL SLAVIERO, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (ABERT); 6 – AMILCARE DALLEVO JÚNIOR, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES (ABRA); 7 – ANTÔNIO ALBERTO VALENTE TAVARES, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROVEDORES DE ACESSO, SERVIÇOS E INFORMAÇÕES DA REDE INTERNET (ABRANET); 8 – ALEXANDRE ANNEMBERG, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES POR ASSINATURA (ABTA); 9 – JOSÉ FERNANDES PAULETTI, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (ABRAFIX); 10 – ÉRCIO ALBERTO ZILLI, PRESIDENTE-EXECUTIVO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES (ACEL); 11 – CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO, SUPERINTENDENTE-EXECUTIVO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (TELEBRASIL); 12 – FERNANDO DIAS, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRODUTORES INDEPENDENTES DE TELEVISÃO (ABPI-TV).” 
AUTORIA: SENADOR FLEXA RIBEIRO
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
 NÃO TERMINATIVO 
REQUERIMENTO Nº 11, DE 2007 - CCT
“REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NESTA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA – CCT, DEVENDO SER CONVIDADO O SR. ANTONIO CARLOS VALENTE DA SILVA, PRESIDENTE DO GRUPO TELEFÔNICA, COM O OBJETIVO DE QUE SEJAM PRESTADOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DO IMPACTO E DOS REFLEXOS DAS VENDAS E FUSÕES INTERNACIONAIS NO DESENVOLVIMENTO DO MERCADO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, POR SER UM TEMA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO”.
AUTORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 16/05/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 
NÃO TERMINATIVO 
OFÍCIO “S” Nº 03, DE 2007
“EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 10.610, DE 2002, ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO SOCIAL E ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS OCORRIDAS NA EMPRESA JORNALÍSTICA "DIÁRIO DO GRANDE ABC S/A.”
AUTORIA: EVERSON ROBLES DOTTO E OUTROS
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: CONCLUINDO PELA CIÊNCIA E ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA AO ARQUIVO 
OBS: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 09/05/07
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 
TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO NOBRES FM LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA  EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE NOBRES, ESTADO DE MATO GROSSO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR VALTER PEREIRA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 
TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO ESTRELA AZUL PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MIRA ESTRELA, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA. - ME PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE ARRAIAL DO CABO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EXPEDITO JÚNIOR
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05
TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO FORTALEZA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE RIO PARDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO FM SABIÁ LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLEXA RIBEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07 
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA EXPLORAR POR INTERMÉDIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR GILVAM BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08 
TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO  COMUNITÁRIA  BENEFICENTE  DO  MUNICÍPIO  DE  UIRAÚNA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÍCERO LUCENA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09
 TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO  DE  MORADORES  DO  BAIRRO  BELO  HORIZONTE - AMBH PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PIANCÓ, ESTADO DA PARAÍBA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÍCERO LUCENA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10
TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 441, DE 2006
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RADIO SÃO CARLOS LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA CIDADE DE SÃO CARLOS, ESTADO DE SANTA CATARINA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADORA IDELI SALVATTI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 11 
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 447, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE SAUDADES A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SAUDADES, ESTADO DE SANTA CATARINA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADORA IDELI SALVATTI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12
 TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA  AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO  COMUNITÁRIA  XUCURUS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, ESTADO DE ALAGOAS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR FLEXA RIBEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO
EXTRA-PAUTA

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO COLON LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA CIDADE DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA : SENADORA IDELI SALVATTI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 23/05/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM UM - AUDIÊNCIA PÚBLICA
ASSUNTO: PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO IMPACTO E DOS REFLEXOS DAS VENDAS E FUSÕES INTERNACIONAIS NO DESENVOLVIMENTO DO MERCADO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA. 
CONVIDADO: ANTONIO CARLOS VALENTE DA SILVA, PRESIDENTE DO GRUPO TELEFÔNICA. 
RESULTADO: REALIZADA.

EXTRA-PAUTA

ITEM 01 
NÃO TERMINATIVO 
ADITAMENTO Nº 01 AO REQUERIMENTO Nº 10, DE 2007 - CCT
REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJA ACRESCIDO AO REQUERIMENTO DE Nº 10 DE MINHA AUTORIA, OS NOMES ABAIXO DESIGNADOS: ILMº. SENHOR LUIS CUZA – PRESIDENTE EXECUTIVO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP); ILMº. SENHOR ÍCARO C. MARTINS – DIRETOR DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CINEASTAS (APACI); ILMº. SENHOR PAULO RUFINO – PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS PRODUTORAS DE CINEMA (ABEPC); ILMº. SENHOR GUSTAVO STARLING LEONARDOS – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (ABPI). 
RESULTADO: APROVADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 30/05/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO INTERIOR FM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTA CLARA D'OESTE, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL 
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
 TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ROSA MÍSTICA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ESTIVA GERBI, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO 
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
 TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE APOIO SOCIAL DO CONGO - ADECASC PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CONGO, ESTADO DA PARAÍBA”. 
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÍCERO LUCENA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04 
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À RÁDIO COMUNITÁRIA CIDADE LIVRE FM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE COELHO NETO, ESTADO DO MARANHÃO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLEXA RIBEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05
TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIÃO DA SERRA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE MARAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ECOLÓGICA DE RADIODIFUSÃO DE GUAIRAÇÁ - PR - ACERG PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE GUAIRAÇÁ, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADORA IDELI SALVATTI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07
 TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA CONCESSÃO OUTORGADA À FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA LAPA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ”. 
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADORA IDELI SALVATTI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08
TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 457, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE MELEIRO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MELEIRO, ESTADO DE SANTA CATARINA”. 
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADORA IDELI SALVATTI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09
TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA UNIÃO SANTA TEREZA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTA TEREZA DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10
TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 1996
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RÁDIO COMUNICADORA GRANDE RIO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE ITAGUAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR MARCELO CRIVELLA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 11
TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, SOCIAL, CULTURAL E COMUNITÁRIO DE SÃO GERALDO EM MINAS GERAIS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO GERALDO, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12 
TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS IRRIGANTES E PESCADORES DO CASTANHÃO - ACIPESCA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR RENATO CASAGRANDE
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 13 
TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE UNIÃO DOS PALMARES, ESTADO DE ALAGOAS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 14
TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ITAPAJÉ, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADORA MARIA DO CARMO ALVES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - CCT

REUNIÃO REALIZADA EM 24/05/2007

INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA SUBCOMISSÃO PARA O BIÊNIO 2007/2008. RESULTADO: INSTALADOS OS TRABALHOS, FORAM ELEITOS PRESIDENTE, O SENADOR EDUARDO AZEREDO, COM 04 VOTOS E PARA VICE-PRESIDENTE, O SENADOR RENATO CASAGRANDE TAMBÉM COM 04 VOTOS